Execução de Título Extrajudicial 0009392-25.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009392-25.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009392-25.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Rejeito liminarmente os EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ no mov. 925.1, porque ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que os supostos vícios apontados da decisão ora embargada não dizem respeito à decisão em si, mas sim ao descontentamento do embargante com a decisão, porquanto não está a se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Apenas a título de argumentação, basta uma breve análise dos autos para se constatar que a Advogada Dativa em questão foi nomeada em 09/12/2019, ou seja, há quase 06 (seis) anos, ocasião na qual aceitou o encargo, apresentando defesa por negativa geral no mov. 247.1. Posteriormente, participou ativamente de todo o processo, conforme demonstram as petições dos mov. 247.1, 295.1, 360.1, 402.1, 761.1 e 768.1, representando, ainda, o executado perante o tribunal ad quem junto ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Por esses motivos, os honorários respectivos foram arbitrados de forma absolutamente equânime com base no item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, cujo valor mínimo é de R$ 300,00 e valor máximo é de R$ 900,00 (novecentos reais). Se a decisão contrariou seu entendimento, a questão é outra, não de declaração, vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados. 2. Intimem-se. Toledo, 26 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 16:38

Confirmada

27/11/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 13:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:02

Petição (Contra-razões)

17/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 11:22

Confirmada

30/10/2025, 09:41

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009392-25.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. LEONIR ANTONIO LASCHI, qualificado nos autos, por intermédio de curadora especial nomeada, formalizou petição de Impugnação à Penhora no mov. 761.1, sustentando a impossibilidade da penhora dos valores de R$ 1.762,66 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e R$ 800,52 (oitocentos reais e cinquenta e dois centavos) penhorados no mov. 777, por se tratar de verba salarial. De forma a viabilizar melhor análise do pedido formulado, a parte executada juntou cópias do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses (movs. 768.1/768.13). Instado a se manifestar sobre o pedido, o exequente demonstrou concordância com o pleito do executado, desde que a constrição fosse decorrente de ordem emanada no presente feito (mov. 775.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Sustenta o executado que os valores penhorados por meio de SISBAJUD se tratam de verba salarial, imprescindível para subsistência própria e de sua família Compulsando os autos, verifico que a última atualização do valor da dívida apontou o saldo de R$ 92.903,69 (noventa e dois mil, novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) e que o valor bloqueado no mov. 777.1 importa em R$ 2,873.22 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos). Ao analisar os extratos bancários juntados pelo executado nos movs. 768.1/768.13, constata-se que o valor bloqueado de R$ 1.762,66 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) é oriundo de salário recebido pelo executado, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Em relação ao valor bloqueado de R$ 800,52 (oitocentos reais e cinquenta e dois centavos) é possível aferir sua discrepância em relação à verba salarial, visto que o executado recebeu a quantia via PIX de terceiro (VALDIR DE CUFFA), conforme mov 768.13. Em que pese não caracterizar salário, trata-se de valor extremamente singelo, muito inferior àquele previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, segundo o qual é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Tal assertiva se robustece ainda mais face a insignificância do valor bloqueado diante do débito em tela, pois não chega a atingir o percentual de 1% do elevado valor da execução. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o valor em questão é impenhorável à luz do artigo 833, inciso X, do CPC. 3. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 761.1 para o fim de declarar impenhorável a importância penhorada no mov. 777.1 em nome do executado LEONIR ANTONIO LASCHI e, em consequência, determino o desbloqueio do saldo ou a expedição de alvará, conforme necessário. 4. Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Toledo, 10 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009392-25.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro o pedido do mov. 173.1, em virtude da complexidade do sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e diante da sua ineficácia no que diz respeito à satisfação do débito. 2. O CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais. Ou seja: a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações. 3. Na hipótese de suspeita de fraude patrimonial, deve a parte exequente comprovar minimamente os indícios de fraude, o que não se vislumbra nos presentes autos. 4. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio desse sistema se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução, notadamente quanto à sua finalidade maior, que consiste no adimplemento do crédito. 5. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema em questão, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo. 6. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. 7. Ademais, é imperioso destacar que o sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo SISBAJUD, o qual, apesar de ainda estar em fase de implementação, se revela muito mais abrangente que o anterior, disponibilizando consultas em todas as instituições financeiras nacionais, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs. 8. Intimem-se. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009392-25.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LEONIR ANTONIO LASCHI, igualmente qualificado, exigindo atualmente um crédito de R$ 59.751,13. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer a exequente, por meio da petição do mov. 498.1, a penhora de 15% do salário que o executado recebe junto à empresa PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que importa em R$ 1.390,07 mensais, até a quitação da dívida alimentar, consubstanciada nos honorários advocatícios oriundos desta ação. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia dos devedores. Por outro lado, aparentemente os devedores não possuem bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, quanto ao crédito principal, a penhorabilidade do salário sequer poderia prevalecer por não se tratar de dívida não alimentar, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Admitir a penhora do salário do executado nesta hipótese importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, vez que sacrificaria os alimentos do devedor. Quanto aos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula Vinculante 47 do STF, são considerados verbas alimentares, entendimento consolidado pelo artigo 85, § 14, do CPC, in verbis: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Art. 85. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Entretanto, conforme já mencionado, trata a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o advogado evidentemente não integra o polo ativo, porquanto os honorários cobrados, em verdade, são aqueles devidos por força do artigo 827 do CPC. Referidos honorários são arbitrados na decisão inicial e têm como característica a “provisoriedade”, não se permitindo confundi-los com os honorários sucumbenciais ou contratuais. Nesse sentido, ilustra a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode atribuir distinções entre credor e devedor com relação à proteção conferida pelo Código de Processo Civil aos honorários advocatícios e aos vencimentos do executado, tendo em vista a natureza alimentar de ambos prevista, respectivamente, nos artigos 85, § 14 e 833, IV, do referido Código. 2. A exceção contida no § 2º do art. 833, também do Código de Processo Civil, segundo a qual a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, deve ser mitigada, até porque a constrição ali autorizada refere-se ao cumprimento de obrigação do executado ao pagamento de prestação alimentícia - a supor a existência de trato sucessivo - ou das importâncias recebidas por ele, executado, acima de 50 (cinqüenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 55/62), a empresa recorrente aponta violação dos arts. 85, § 14, e 833, § 2º, do CPC/2015, aduzindo que, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, seria possível a penhora de verbas remuneratórias do recorrido, a fim de satisfazer seu crédito de verba honorária. Acrescenta que o referido encargo, em atenção ao art. 827 do CPC/2015, teria sido fixado no despacho da exordial da execução extrajudicial, no montante de 10% (dez por cento) do débito exequendo. [...] 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 634.032/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015.) Outrossim, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos" (REsp n. 1.414.394/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MODALIDADES. DISTINÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ORIENTAÇÃO. CPC, ART. 20, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Recomendável que, na execução por título extrajudicial, a imposição da verba honorária ocorra uma só vez, por ocasião do julgamento dos embargos à execução, quando o juiz levará em consideração o que aconteceu no curso da execução e nos respectivos embargos, orientando-se, em relação ao quantum, pelo § 4º do art. 20, CPC. II - A fixação, quando do despacho inicial do processo executivo por título extrajudicial (praxe muito comum nos foros do País), tem por objetivo apenas estimular o término do feito, sobretudo quando a parte executada está propensa ao pagamento da dívida, não tendo, em princípio, relevância em relação ao critério a ser fixado em havendo embargos à execução. (...) (REsp n. 162.707/PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Relator para o Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/1998, DJ 28/6/1999, p. 118.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que majorou o valor dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução Fiscal, por não haver ocorrido adimplemento imediato do crédito tributário. 2. Os honorários de advogado arbitrados no despacho inicial da Execução são marcados pela provisoriedade, mas não no sentido interpretado pelo Tribunal a quo, a ponto de permitir sua majoração no próprio processo executivo. A natureza provisória que os caracteriza tem a ver com a possível reavaliação da sucumbência quando do julgamento dos Embargos à Execução. Precedentes do STJ. (...) 7. Recurso Especial provido para restabelecer o valor dos honorários de advogado fixados no despacho inicial da Execução Fiscal. (REsp n. 1.297.844/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe 12/4/2012.) No caso concreto, da análise das peças processuais acostadas ao especial, depreende-se inexistir condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, mas mera fixação provisória do referido encargo, por ocasião do despacho da petição inicial da execução extrajudicial (e-STJ fls. 21 e 29/30). Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que comprovem a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios ou contratuais, a fim de justificar o afastamento da impenhorabilidade de suas verbas remuneratórias de natureza salarial, o proceder da Corte local - indeferimento da constrição postulada pelo recorrente -, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (e-STJ fls. 43/53). Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ - REsp: 1689414 DF 2017/0189050-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/09/2017) Assim, por se tratar de verba fixada provisoriamente no despacho inicial da execução, o que possibilita uma possível reavaliação da sucumbência quando do julgamento de eventuais Embargos à Execução, resta inviabilizada a pretendida penhora. Por esse motivo, INDEFIRO o pedido do mov. 498.1, neste particular. 2. Defiro o pedido do mov. 498.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 3. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 5. Outrossim, conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2018, ou seja, há aproximadamente 03 (três) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o também pedido do mov. 498.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do executado, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(930)

legal

Todos os documentos(47)