Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001095-32.2021.8.16.0156 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001095-32.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001095-32.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-32.2021.8.16.0156 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.590,28 Suscitante(s): Bruno Ponvequi de Oliveira Suscitado(s): ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA - EPP Allianze Comercial LTDA - ME D L N Metais Eirelli S F JOIAS E METAIS NOBRES EIRELI Sulato e Sulato Comercio de Metais LTDA VAGNER VALTER SULATO FERREIRA DESPACHO 1. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO movido por BRUNO PONVEQUI DE OLIVEIRA em face de ALLIANZE COMÉRCIO DE JÓIAS E OUTROS. Da análise dos autos, foi certificado que o autor não se manifestou. No entanto, verifica-se que a o autor se manifestou nos autos em apenso. 2. Ante o exposto, arquive-se o presente feito com as baixas e cautelas de estilo. 3. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Definitivo

21/11/2023, 14:56

Documento (Informações)

21/11/2023, 14:54

Remessa (em diligência)

21/11/2023, 12:27

Arquivamento

20/11/2023, 19:46

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 01:06

Documento (Certidão)

07/11/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 22:26

Confirmada

04/10/2023, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 17:26

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:00

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-32.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-32.2021.8.16.0156 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.590,28 Suscitante(s): Bruno Ponvequi de Oliveira Suscitado(s): ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA - EPP Allianze Comercial LTDA - ME D L N Metais Eirelli S F JOIAS E METAIS NOBRES EIRELI Sulato e Sulato Comercio de Metais LTDA VAGNER VALTER SULATO FERREIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por BRUNO PONQUEVI DE OLIVEIRA em FACE DE ALLIANZE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA-EPP E OUTROS. Aduz a parte suscitante que, embora tenha intentado por diversas maneiras encontrar bens passíveis de penhora em nome das empresas suscitadas, todas restaram infrutíferas, uma vez que estas têm cometido fraudes e abusado da personalidade jurídica que possuem, conforme petitório de mov.1.1, que traz eu seu bojo prints que demonstram que as executadas possuem outros processos similares, com o intuito de fraudar credores e enriquecer as custas destes. Diante disso, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas ora executadas nos autos principais de n°0000775-16.2020.8.16.0156, afim de que se possa atingir os bens do sócio VAGNER VALTER SULATO FERREIRA, bem como requerer que seja constatado grupo econômico para que se possa executar a empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA, suposta pertencente ao grupo econômico que a parte autora alegou existir. Citados (movs.30.1 e 31.1), os suscitados apresentaram contestação (mov.33.1/33.26). A parte suscitante, por sua vez, apresentou réplica a contestação (mov.38.1). Posteriormente, os suscitados formularam proposta de acordo nos autos (mov.42.1), a qual foi aceita pelo suscitante e homologada por decisão interlocutória (mov.56.1). Foi informado o descumprimento do acordo, bem como requerido o andamento do feito (mov.90.1). Instados, os suscitados quedaram-se inertes (movs. 98.99 e 100). É o relato essencial. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2. A desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abuso de personalidade jurídica ou fraude à execução. Esses são os termos do artigo 50, do CC. Cabia à parte exequente a demonstração de uma das situações ensejadoras da desconsideração, o que se deu no caso concreto. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em localizar bens de propriedade da devedora. Não há notícia de bens a serem penhorados, observando-se que sequer há declarações de bens em nome da executada. Assim, empreendidas diligências no sentido de excutir bens da devedora, as mesmas restaram infrutíferas, conforme acima mencionado. Tais circunstâncias, somadas com desídia, não deixam dúvidas de que o abuso do direito está presente. Desse modo, conclui-se que a empresa executada realmente encerrou suas atividades de forma irregular, em prejuízo aos credores, o que não se pode admitir. Assim, revela-se na execução referida que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de seu sócio em fraude ao credor, de forma que o caso é mesmo de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da executada, para alcançar seu sócio, a fim de buscar a satisfação da execução. Comentando sobre o assunto, leciona César Fiúza que: "As manifestações doutrinárias mais recentes apontam no sentido de que a redação do art. 50 do Código Civil reflete, com maior fidelidade, os princípios basilares da teoria da desconsideração”. “O abuso da personalidade ganhou tipificação aberta, ficando as hipóteses concretas subsumidas às espécies concebidas como 'desvio de finalidade da pessoa jurídica' e 'confusão patrimonial' entre os bens da pessoa jurídica e seus membros”. “Ocorrerá desvio de finalidade, sempre que a pessoa jurídica não cumprir a finalidade a que se destina, causando, com isso prejuízos a terceiros. Além disso, é também desvio de finalidade, ou melhor, de função, o desrespeito ao princípio da função social da empresa”. “A confusão patrimonial ocorrerá quando não for possível estabelecer claramente o que é da sociedade e o que é dos sócios. Destaque-se que a confusão patrimonial também ocorre nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, quando desaparecem os sócios e os bens, e remanescem débitos a ser pagos” (autor cit., in “Direito Civil Curso Completo”, Ed. Del Rey, 10ª ed., Belo Horizonte, 2007, pág. 159) (destaquei). Segue jurisprudência cujo teor corrobora com a decisão aqui prolatada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.BLOQUEIO DE VALORES EM TUTELA CAUTELAR LIMINAR.POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO.CITAÇÃO. POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM PENHORA.NULIDADE DE ATO. INOCORRÊNCIA. CONTA CORRENTE.VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC.PRECEDENTES DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E ABUSO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA.PRECLUSÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1740027-8 - Cascavel - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 01.02.2018) Sendo assim, esgotados os meios de localização de bens, verificado o abuso de direito, aliado a constatação de similaridade de dados nos CNPJ'S, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para incluir o requerido VAGNER VALTER SULATO FERREIRA, inscrito no CPF: 320.991.438-40, no polo passivo do cumprimento de sentença, com as devidas anotações. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-32.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-32.2021.8.16.0156 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.262,89 Suscitante(s): Bruno Ponvequi de Oliveira Suscitado(s): ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA - EPP Allianze Comercial LTDA - ME Sulato e Sulato Comercio de Metais LTDA VAGNER VALTER SULATO FERREIRA DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de evento 10.1, foi deferida a inclusão da empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA no polo passivo da demanda, tendo em vista a semelhança societária com as executadas, bem como o mesmo endereço de exercício. A citação restou infrutífera (mov. 13.1). Peticionou então a parte autora em mov. 17.1, informando o nome de possíveis sócios e empresas que possivelmente fazem parte do grupo econômico em questão. Eis o necessário a ser relatado. Decido. 2. Quanto ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, temos que este se reveste de caráter excepcional, e não se encontram presentes os requisitos no momento, vez que não restaram esgotadas as diligências em face da executada, leia-se o artigo 50 do Código Civil: “Art. 50, do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Assim, mantenho os fundamentos apresentados na decisão supramencionada, não acolhendo a desconsideração de personalidade jurídica neste primeiro momento. Quanto à existência de um grupo econômico, tenho que os comprovantes de CNPJ (movs. 17.9 e 17.11), bem como a procuração juntada em mov. 27.1 dos autos principais, nº 0000775-16.2020.8.16.0156, apresentam indícios de que o grupo engloba as empresas S F JOIAS E METAIS NOBRES EIRELI e D L N METAIS EIRELI, tendo em vista a similaridade do sobrenome dos donos das mesmas e o mesmo ramo de atividade entre as empresas. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Decisão que afastou a tese de nulidade da intimação da agravante, bem como manteve o reconhecimento de grupo econômico/sucessão empresarial entre a agravante e a devedora original – As questões discutidas (citação e sucessão empresarial) já estão preclusas, pois foram decididas às fls. 205, dos autos originais, e a agravante delas não recorreu. De qualquer forma, não se vislumbra vício na intimação da recorrente, além do que é clara a sucessão empresarial/grupo econômico entre as empresas que ostentam o mesmo nome empresarial (Transpavarini), possuem sócio com o mesmo sobrenome (Pavarini) e exercem a mesma atividade econômica. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20648240220218260000 SP 2064824-02.2021.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). (grifo nosso). Desse modo, defiro a inclusão das empresas S F JOIAS E METAIS NOBRES EIRELI e D L N METAIS EIRELI no polo passivo da demanda, devendo estas serem citadas e intimadas para efetuar o pagamento do montante apresentado pela parte autora na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o reconhecimento de grupo econômico. Indefiro, no entanto, a desconsideração de personalidade jurídica com o fim de atacar os bens dos sócios indicados em petitório de evento 17.1. Ademais, considerando que já houve determinação para a inclusão da empresa SULATO E SULATO COMERCIO DE METAIS LTDA, intime-se parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique endereço válido para a tentativa de citação. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-32.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-32.2021.8.16.0156 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.262,89 Suscitante(s): Bruno Ponvequi de Oliveira Suscitado(s): ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA - EPP Allianze Comercial LTDA - ME Sulato e Sulato Comercio de Metais LTDA VAGNER VALTER SULATO FERREIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por BRUNO PONVEQUI DE OLIVEIRA em face de ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA e ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI, a fim de atacar patrimônio de VAGNER VALTER SULATO FERREIRA e SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Aduz a parte autora que, embora tenha intentado por diversas maneiras encontrar bens passíveis de penhora em nome das empresas mencionadas, todas restaram infrutíferas, uma vez que as requeridas têm cometidos fraudes e abusado da personalidade jurídica que possuem, conforme petitório de evento 1.1, que traz em seu bojo prints que demonstram que as executadas possuem outros processos similares, com o intuito de fraudar credores e enriquecer as custas destes. Diante disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ora executadas nos autos principais (autos nº 0000775-16.2020.8.16.0156), a fim de que se possa atingir os bens do sócio VAGNER VALTER SULATO FERREIRA, bem como requerer que seja constatado grupo econômico para que se possa executar a empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA, suposta pertencente do grupo econômico que a parte autora alegou existir. Relatado o essencial, decido. 2. Quanto ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, temos que este se reveste de caráter excepcional e está previsto no artigo 50 do Código Civil: “Art. 50, do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim como encontra-se presente no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 28, CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. ” No caso em tela, em que pese tenha sido alegado que houve encerramento de atividades pelas executadas, assim como por não ter sido possível localizar bens das mesmas, tais motivações não ensejariam por si só a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA – SITUAÇÕES INSUFICIENTES PARA PRESUMIR FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA AGRAVANTE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0028624-09.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2021). Ademais, mesmo que tenha sido informado que as requeridas possuem diversos processos onde figuram como executadas, tal alegação não estabelece necessariamente o status de culpa, não podendo ser fator determinante para que os atos das requeridas sejam considerados fraudulentos. Com relação à apresentação de anúncios pagos em sites de pesquisa, tenho que a imagem juntada em petitório de evento 1.1, não apresenta data de acesso, não sendo possível reconhecer que os anúncios persistiram mesmo após a extinção para liquidação do CNPJ das requeridas, o que não demonstra a verossimilhança necessária para que se alegue a intenção de burlar os clientes. Não cabendo, portanto, a desconsideração de personalidade jurídica neste momento. Pois bem, no que toca a configuração de grupo econômico, analisando a documentação apresentada, nota-se que as executadas possuem mesmo ramo de atividade, bem como mesmo sócio que a empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Desse modo, leva a crer que, de fato, se trata de um mesmo grupo empresarial. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. O controle das sociedades pelo mesmo sócio administrador, aliado a identidade de sede e atividade desenvolvida, com a observância de confusão patrimonial entre as empresas são bastantes para o reconhecimento da formação de grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1602651-8 - São Mateus do Sul - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 29.03.2017). Ante o exposto, defiro em parte o pedido contido na inicial, determinando que seja incluída no polo passivo a empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA, ante o reconhecimento do grupo econômico. Cite-se e intime-se a empresa SULATO E SULATO COMÉRCIO DE METAIS LTDA para efetuar o pagamento do montante devido no prazo de 15 dias, conforme valor apresentado em petitório de evento 1.1. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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