Execução de Título Extrajudicial 0001430-22.2019.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001430-22.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2022, 00:34

Definitivo

03/05/2022, 17:11

Documento (Informações)

03/05/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:08

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:08

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:08

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:07

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 19:34

Documento (Certidão)

06/04/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001430-22.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-22.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.384,85 Exequente(s): EDINALDO TAVARES Executado(s): ANA PAULA DE MORAES SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ingressou em juízo com a presente ação. Conforme mov. 101.2, foi celebrado acordo entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o acordo entre as partes, e com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Ademais, caso haja qualquer constrição nos autos, determino seja esta levantada. Intimações e demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Confirmada

29/03/2022, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:56

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-22.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-22.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.855,27 Exequente(s): EDINALDO TAVARES Executado(s): ANA PAULA DE MORAES DECISÃO Vistos etc. Requereu o exequente, em evento 91.1, a penhora dos rendimentos mensais da executada. Este juízo abraça o entendimento de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta, sendo permitido e razoável que se efetue parcialmente a penhora salarial, desde que limitada a um mínimo que não comprometa o sustento do devedor. Cabe ressaltar que tal medida é aplicada apenas em situações excepcionais, ou seja, quando resta comprovado que o exequente promoveu de todos os meios possíveis para reaver seu crédito e não obteve êxito, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGARVO DE INSTRUMENTO – Indenização – Cumprimento de sentença – Pretensão de penhora de percentual do salário do agravado – Possibilidade – Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do CPC – Limitação da penhora em 30% do salário do devedor, quantia que não compromete sua subsistência – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20634271020188260000 SP 2063427-10.2018.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 02/08/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018)." No mais, conforme o Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” Por todo o exposto, DEFIRO a penhora no montante de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido da executada, a serem descontados mensalmente, até o limite do valor da execução. Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito. Realizada a penhora, intime-se a executada, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-22.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-22.2019.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.956,44 Exequente(s): EDINALDO TAVARES Executado(s): ANA PAULA DE MORAES DECISÃO 1. Primeiramente, oficie-se conforme requerido em petitório de evento 70.1. Caso a resposta seja infrutífera, defiro o pedido acostado em evento 70.1, no que tange o bloqueio de circulação de veículo bloqueado em mov. 30.1, tendo em vista que a parte autora já diligenciou diversas formas para obter a satisfação de sua dívida e todas elas restaram infrutíferas. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD) consiste em instrumento responsável por interligar o Departamento Nacional de Trânsito e o Poder Judiciário, facilitando o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às execuções. 2. Em atenção ao Princípio da Colaboração, é dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização dos veículos locados e não devolvidos, sendo o caso, perante a dificuldade de localização dos bens, de deferir a restrição de circulação dos mesmos a nível nacional. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07085048920178070000 DF 0708504-89.2017.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/09/2017, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Para tanto, proceda a secretaria conforme requerido. 3. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeria o que entender por direito. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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