Execução Fiscal 0009603-48.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0009603-48.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009603-48.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009603-48.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.527,21 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA RICARDO SCHOLL 1. INGÁ VEÍCULOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade, objetivando o cancelamento dos créditos tributários cobrados nesta execução, diante do pagamento administrativo do crédito tributário executado, condenando-se a parte exequente nos ônus sucumbenciais (mov. 44). Devidamente intimado, de modo a se oportunizar o contraditório, o excepto manifestou-se em mov. 50. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Prossegue-se, então, à averiguação do pagamento dos débitos pela executada. A excipiente alega que houve o efetivo pagamento dos débitos oriundos da CDA que instrui esta demanda executiva, antes da propositura da presente demanda. Pois bem. Depreende-se dos autos que houve o pagamento parcial dos créditos tributários cobrados na presente execução antes do seu vencimento. De fato, conforme se extrai dos documentos acostados em mov. 44.2, foi realizado o pagamento do débito com vencimento em 20/09/2013. Quanto ao débito vencido em 20/08/2014, a excipiente não logrou comprovar o seu pagamento, tendo em vista que o comprovante apresentado em mov. 44.2, fl. 2, faz referência ao ISS retido, porém a execução diz respeito a ISS homologado. Ademais, o valor pago e o valor executado são diferentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, acolho parcialmente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, para julgar extinta a presente execução apenas no tocante ao crédito vencido em 20/09/2013, nos termos da fundamentação acima. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, retificar a CDA executada, tornando possível o regular prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014.

12/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE CUSTAS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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