Execução de Título Extrajudicial 0041770-27.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041770-27.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Defiro, parcialmente (arquivo 155.1). 2)- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a realização da transferência, à parte credora, de tais valores (arquivos 73, 74, 75,. 110 e 111), conforme os dados bancários informados no arquivo 150.1, cuja conta bancária indicada pertence à própria autora. 3)- Após, no tocante ao cálculo de evento 155.2, prefacialmente, intime-se a parte a esclarecer a planilha, especialmente para o fim de elucidar se houve abatimento dos valores liberados por alvará no item 02 supra. 4)- Outrossim, quanto ao pedido para a constrição pela modalidade “teimosinha”, inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio online, denominada “teimosinha”, porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante todo o período de reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais, e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que o escopo da “teimosinha” tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo à criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda a unidade judicial. Deve-se observar, assim, o princípio da razoabilidade para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Diante do exposto, indefiro a aplicação da ferramenta “teimosinha”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) – Admissibilidade – Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio online, nos termos do art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.20121.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 6ª Varas Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022)” 5)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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