Procedimento Comum Cível 0006268-13.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006268-13.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006268-13.2018.8.16.0004. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA ESPÓLIO DE MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA representado(a) por THATIANI LOPES SIQUEIRA, FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA THATIANI LOPES SIQUEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA Vistos etc. 1. Considerando as informações constantes dos autos, ratifique-se a autuação, promovendo-se a retirada do Estado do Paraná do polo passivo. 2. Quanto ao pedido formulado (mov. 309.1), aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento (mov. 304.1), tendo em vista que a matéria discutida no recurso possui relação direta com o prosseguimento da presente demanda. 3. O pedido constante no mov. 318.1 será analisado nos autos apensos, onde tramita a questão correlata. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

08/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:47

Por decisão judicial

30/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:27

Mero expediente

27/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:02

Movimentação processual

19/03/2026, 06:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006268-13.2018.8.16.0004. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA ESPÓLIO DE MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA representado(a) por THATIANI LOPES SIQUEIRA, FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA THATIANI LOPES SIQUEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA Vistos etc. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, e da r. decisão do E. Relator deferindo o processamento do recurso. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ciência às partes. Considerando a r. deliberação da superior instância, e a ausência de efeito suspensivo, cumpra-se in totum a decisão agravada. Int. Curitiba, 27 de fevereiro de 2026. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:45

Confirmada

09/03/2026, 10:45

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006268-13.2018.8.16.0004. Conclusão - Autos nº. 0006268-13.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA ESPÓLIO DE MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA representado(a) por THATIANI LOPES SIQUEIRA, FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA THATIANI LOPES SIQUEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença, na qual os autores, THATIANI LOPES SIQUEIRA e FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA, requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para os atos desta fase processual. Para tanto, juntaram declarações de hipossuficiência (mov. 284.2 e 285.9), declarações de imposto de renda (mov. 284.3 e 285.10), extratos bancários, contas de consumo, comprovantes de despesas com aluguel, educação e saúde, alegando, em síntese, que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Argumentam que, embora possuam renda, seus gastos mensais, especialmente com os dois filhos menores (um deles com necessidades especiais), consomem a totalidade de seus rendimentos. É o breve relato. Decido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 98 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a análise conjunta dos documentos apresentados pelos requerentes impõe o indeferimento do benefício. A declaração de imposto de renda do autor Fabrício (mov. 284.3) demonstra rendimentos tributáveis anuais na ordem de R$ 188.587,13, o que resulta em uma renda mensal bruta superior a R$ 15.700,00. A declaração da autora Thatiani (mov. 285.10) aponta rendimentos anuais de R$ 50.858,57, equivalentes a uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 4.200,00. A renda familiar mensal bruta, portanto, ultrapassa o montante de R$ 19.900,00. Tal patamar de rendimentos é manifestamente incompatível com o estado de hipossuficiência que a lei visa proteger. Trata-se de renda significativamente superior à média da população brasileira e que afasta, por completo, a presunção de pobreza jurídica. Embora os autores tenham apresentado uma longa lista de despesas mensais com aluguel, saúde e educação (mov. 283.3), tais gastos, ainda que elevados, inserem-se na esfera de disponibilidade e escolhas pessoais da família e não têm o condão de transformar um núcleo familiar de renda elevada em hipossuficiente para fins judiciais. A concessão da gratuidade da justiça não se presta a isentar do pagamento de custas aqueles que possuem padrão de vida elevado e optam por comprometer sua renda com altas despesas ordinárias. O benefício da justiça gratuita é uma ferramenta de acesso à justiça destinada àqueles que, de fato, não podem arcar com os custos do processo. Permitir sua concessão a pessoas com a capacidade financeira aqui demonstrada seria um desvirtuamento do instituto e um prejuízo ao erário. 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar a alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelos autores. 2. Preclusa apresente decisão, tornem conclusos para decisão. 3. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0006268-13.2018.8.16.0004 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, proposta por ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA, representado por MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA, TATIANE LOPES SIQUEIRA e FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA em face de ESTADO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO PARANÁ e RODONORTE- CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor narrou que o “de cujus” laborou na empresa Lojas Cem S.A., desde novembro/2009 até 14.07.2016, na função de motorista, trabalhando de segunda-feira até sexta-feira, folgando aos sábados, domingos e feriados; trabalho este que consistia na entrega de malotes da empresa supracitada, até cidade de Ponta Grossa - PR, da seguinte forma: retirava os malotes na sede da empresa, na cidade de Salto/SP, às segundas, quartas e sextas-feiras, por volta das 17h00, no setor da expedição/transportes. Saía às 17h00 e seguia viagem, entregando os malotes com os documentos nas lojas (filiais), nas diversas cidades do roteiro até Ponta Grossa/PR, onde era o ponto final, chegando por volta das 02h; e, pernoitando na referida cidade. Retornava no dia seguinte, por volta das 11h, fazendo o mesmo trajeto no sentido contrário, também retirando os malotes das lojas (filiais) da empresa, chegando em Salto, por volta das 20h 30min, tendo que entregar ditos malotes até às 21h, no setor de expedição/transporte da empresa. O roteiro das lojas filiais e cidades nas quais o “de cujus” realizava a entrega dos malotes diários era o seguinte: Filial 183: Itu Nova, filial 198: Sorocaba (Eden), filial 192: Sorocaba (Itavuvu), filial 005: Sorocaba, filial 224: Sorocaba (Sorlim), filial 236: Araçoiaba da Serra, filial 004: Itapetininga, filial 050: Capão Bonito, filial 045: Itapeva, filial 067: Itararé, filial 234: Ponta Grossa, filial 102: Ponta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Grossa (Centro), totalizando 12 lojas (Filiais). Contou que no dia 14.07.2016, durante o trajeto de seu labor, quando chegava no destino final - na cidade de Ponta Grossa/PR, por volta das 4h, sofreu um acidente de trânsito, no Km 238, rodovia PR 151, com seu carro Chevrolet Onix 1.0 MT LT, ano 2014, modelo 2015, cor branca, com placa de licenciamento FNV – 9138 em decorrência do atropelamento de 02 (dois) animais “bubalinos”, que trafegavam pela referida rodovia, o que fez com que o “de cujus”, juntamente com seu carro, caíssem em lagoa existente ao lado da rodovia, ficando submerso, culminando no seu falecimento instantâneo, em decorrência de traumatismo crânio encefálico. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este percebido mensalmente pelo de cujus em seu trabalho, da data do acidente até os 75,5 anos, isto pago de uma só vez, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.33). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão determinando diligências (mov. 6.1). Manifestação do autor (mov. 9.1 e 10.1), com documentos para comprovar hipossuficiência. Decisão inicial (mov. 12.1) com deferimento da justiça gratuita. Contestação (mov. 23.1) do ESTADO DO PARANÁ, que alegou, em síntese, ilegitimidade ativa do espólio, eis que, após a morte, a legitimidade de reclamar perdas e danos compete aos sucessores e a sua ilegitimidade passiva, pois em relação à conservação, manutenção e fiscalização de rodovias estaduais no Estado do Paraná foi descentralizada pelo Estado a uma outra pessoa jurídica de direito pública, quer seja, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR. Assim, não haveria responsabilização do ora requerido nem mesmo de forma subsidiária. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de responsabilidade pela ocorrência do acidente, culpa exclusiva da vítima. Ao final, pugnou pela improcedência da inicial a revogação da concessão dos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Contestação (mov. 25.1) da RODONORTE, que defendeu a inépcia da inicial em virtude de pedido genérico de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem demonstrar o beneficiário, bem como pela falta de distinção de quem seria o favorecido pela pensão vitalícia. Sustentou a ilegitimidade ativa do espólio, requereu a revogação da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a qualidade da pista de rolamento. Alegou culpa exclusiva da vítima por suposto excesso de velocidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 25.2 a 25.13). Réplica do autor (mov. 31.1), que se contrapôs aos argumentos dos réus. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná requereu a produção de prova documental e testemunhal, bem como a juntada de comprovante de pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (mov. 38.1 e 38.2), a parte autora pleiteou pela produção de prova oral e a expedição de Ofício 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ao Departamento de Polícia Civil do Paraná (Delegacia de Polícia de Piraí do Sul) (mov. 40.1), para intimação dos policiais civis, bem como expedição de Ofícios; a RODONORTE pugnou pela expedição de diversos ofícios (mov. 41.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 45.1). Decisão saneadora (mov. 48.1), que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA; postergou para a sentença a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, por este suscitada; afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada pela RODONORTE; determinou a intimação da parte autora para indicar qual(is) seria(m) o(s) beneficiário(s) da indenização e também para juntar documentos a fim de aferir a continuidade do benefício da gratuidade de justiça; fixou os pontos controvertidos (a. responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ pela ocorrência do acidente; b. responsabilidade da RODONORTE pela ocorrência do acidente; c. culpa exclusiva da vítima; d. condições da pista na noite do acidente; e. ocorrência de danos morais; f. o quantum indenizatório; g. dever de atribuição de pensionamento; h. o montante da pensão); reconheceu a relação consumerista e inverteu 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA o ônus probatório; deferiu os pedidos de produção de prova documental e oral, designando audiência; postergou a análise dos pedidos de expedição de ofício para após a realização da audiência. O ESTADO DO PARANÁ opôs embargos declaratórios (mov. 64.1) contra a decisão do mov. 48.1, ao não limitar a inversão do ônus da prova à concessionária, RODONORTE. O ESTADO DO PARANÁ arrolou testemunhas e reiterou o pedido do mov. 38 (mov. 65.1). A RODONORTE opôs embargos de declaração, solicitando esclarecimento da omissão da decisão de mov. 48.1, requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais em face da extinção do processo quanto ao ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA (mov. 67.1). Manifestação da RODONORTE (mov. 68.1), pleiteando a expedição das cartas de intimação. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Os autores arrolaram testemunhas e requereram que fosse oficiado o departamento competente para juntada do Inquérito Policial responsável pela investigação do acidente (mov. 69.1). Manifestação dos autores (mov. 71.1) que pretendem a divisão igualitária da indenização entre eles e juntaram documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça (mov. 71.2 a 71.4). Os réus, à luz dos documentos juntados pelos autores no mov. 71, requereram o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (mov. 81.1 e 83.1). Decisão (mov. 85.1), que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O ESTADO DO PARANÁ reiterou o pedido formulado no mov. 65.1 (mov. 93.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA promoveu a juntada da certidão de homologação do ITCMD (mov. 96.1-96.4). Os autores interpuseram agravo de instrumento (mov. 97.1). O ESTADO DO PARANÁ pleiteou a requisição judicial da testemunha servidor público (mov. 122.1), o que foi deferido pela decisão do mov. 128.1. Audiência (mov. 137.1-137.7 e 138.1), na qual: homologou-se a desistência da testemunha FABIO CALIXTO; verificou-se a não apreciação dos embargos opostos pelos réus; as partes insistiram na produção dos documentos descritos nos itens “ii” e “v” do mov. 41.1 e itens 2 e 4 do mov. 38.1; os autores facultaram-se a apresentar os valores recebidos, porquanto dispensou-se a expedição de ofício ao CESP; determinou-se aos autores que juntassem extrato do INSS e carta de concessão do benefício, a fim de dispensar a expedição de demais ofícios; determinou-se às partes que se manifestassem, em prazo de 10 dias, sobre a ilegitimidade do ESTADO DO PARANÁ, e, havendo concordância, aos autores que promovessem a sua exclusão 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do polo passivo; e intimou-se a RODONORTE para anexar o contrato de concessão da rodovia. A RODONORTE juntou o contrato de concessão (mov. 142.2-142.11). O ESTADO DO PARANÁ afirmou não possuir legitimidade para figurar na ação e requereu a extinção do feito quanto a si (mov. 144.1). Manifestação dos autores (mov. 146.3), que juntaram a Carta de Concessão por Morte, referentes aos benefícios do INSS, e informaram não terem conseguido obter a carta de concessão junto à CESP, pelo que pleitearam a expedição de ofício a fim de obtê-la. Ainda, sustentaram que há responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ, o qual deve responder, no mínimo, solidariamente. Juntaram documentos (mov. 146.1 a 146.2). É o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. Trata-se de embargos de declaração (mov. 64.1 e 67.1) opostos em face da decisão saneadora de mov. 48.1. Alegou a embargante/requerida RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A (mov. 67.1) que houve omissão na decisão saneadora, eis que, apesar de ser reconhecida a ilegitimidade ativa em relação ao ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA, não houve a fixação de honorários de sucumbência. Pois bem, o juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, também merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Na hipótese dos autos, a decisão saneadora (mov. 48.1) acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa arguida tanto pelo Estado do Paraná (mov. 23.1), quanto pela ora embargante, RODONORTE (mov. 25.1) em relação ao ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA, declarou a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido Espólio, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porém não condenou os autores ao pagamento dos honorários advocatícios cabíveis. Nesse viés, deve a decisão de mov. 48.1 ser corrigida, passando a constar: “(...) Nestes termos, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio sustentada pelos réus em suas contestações, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ESPÓLIO DE ODAIR LOPES SIQUEIRA, conforme art. 485, inciso VI do CPC. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC (utilizado aqui de forma supletiva, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 500.000,00) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dada a mediana complexidade da causa, o curto tempo decorrido e o trabalho desempenhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sentença, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (cf. Art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97), contados da data do trânsito em julgado, os quais deverão ser divididos igualmente entre os requeridos, quer seja, 50% para o Estado do Paraná e 50% para o patronos da RODONORTE”. 3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 67.1, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a decisão de mov. 48.1. 4. Entretanto, em relação aos embargos de declaração de mov. 64.1, deixo de apreciá-lo, tendo em vista a constatação da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para permanecer nesta lide, conforme se demonstrará a seguir. 5. Conforme deliberações feitas por esta Magistrada (mov. 138.1), fora concedido o prazo de 10 (dez) para que as partes manifestassem acerca da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná, ressaltando que a concordância da parte autora causaria a exclusão do Estado do Paraná do polo passivo, com o declínio da competência para uma das Varas Cíveis. Intimados, o Estado do Paraná reiterou a arguição de sua ilegitimidade passiva (mov. 144.1) e os autores (mov. 146.3) insistiram na permanência do requerido no polo passivo da demanda. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pois bem. A arguição de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Paraná comporta acolhimento. Isto porque, conforme disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 2458/2000, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) é uma autarquia estadual, “dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes - SETR nos termos do Art. 112 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987”. Ou seja, o DER é pessoa jurídica de direito público interno, tendo, portanto, autonomia do ente estatal da qual está vinculada. Diante disso, enquanto autarquia estadual, detém autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial para responder por seus atos, motivo pelo qual o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Estado do Paraná é medida que se impõe. Neste sentido, são os precedentes: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. BURACO NA PISTA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. DER É AUTARQUIA ESTATAL QUE DETÉM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000135-14.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019). ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER). ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE UM BURACO NÃO SINALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA EXISTÊNCIA DO BURACO NA PISTA E DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DER É AUTARQUIA ESTATAL QUE DETÉM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001332-39.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 09.10.2018). 6. Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ e, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, unicamente com relação ao réu ESTADO DO PARANÁ. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, devidos ao procurador do requerido, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC (utilizado aqui de forma supletiva, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 500.000,00) os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dada a mediana complexidade da causa, o curto tempo decorrido e o trabalho desempenhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sentença, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (cf. Art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97), contados da data do trânsito em julgado. 7. Ante a exclusão do ESTADO DO PARANÁ da presente demanda, e, com base no art. 5º, I, (a contrário sensu), da Resolução n.º 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis de Curitiba, com a remessa dos autos mediante sorteio, certa de que o Juízo Cível poderá aproveitar a instrução processual já realizada, bem como manifestar-se sobre os pedidos de provas feitos pelas partes nos mov. 38.1, 41.1 e 146.1. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, enfim, encaminhem-se os autos. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006268-13.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006268-13.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): FABRÍCIO LOPES SIQUEIRA MAGNOLIA CONSUELO LOPES SIQUEIRA THATIANI LOPES SIQUEIRA Réu(s): Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A. ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 71.1-71.4, os autores requereram a concessão da justiça gratuita. Magnolia sustentou que está em tratamento de câncer, bem como que remanesce pagando dívida da empresa/firma individual de seu falecido marido, alegando que os altos valores encontrados em seu imposto de renda se tratam de indenização securitária e que "são necessários como reserva, caso haja uma emergência no tratamento". Quanto à Fabrício, alega que possui filho menor de idade e diversas despesas, ao que Thatiani disse ser isenta de imposto de renda. Instado, Rodonorte manifestou-se no mov. 81.1 contrário ao pleito de gratuidade, argumentando que as alegações não bastam a comprovar o benefício. O Estado do Paraná anuiu à manifestação no mov. 83.1. É o relatório. 2. Com efeito, dos documentos acostados aos autos nota-se que não se tratam de pessoas com insuficiência de recursos, de maneira que não fariam jus ao benefício da gratuidade da justiça. Magnolia comprovou ter sido diagnosticada com câncer, porém não demonstrou o valor dos medicamentos e terapias, tampouco comprovou que seus custeios comprometeriam substancialmente sua renda, considerando, outrossim, que possui larga quantia que nomeou como "reserva", mas que não pode ser desconsiderada para fins de aferição de sua condição financeira. Fabrício acostou declaração de imposto de renda no mov. 9.5-9.7, demonstrando possuir renda tributável considerável, beirando à 80 mil reais anuais nos últimos exercícios, sendo que a mera alegação de que detém filho menor de idade não basta para demonstrar a alegada impossibilidade para pagar os custos do processo. Quanto à Thatiani, em que pese alegue ser isenta de contribuir imposto de renda, os documentos do mov. 9.8-9.9 e 71.1-71.1 demonstram o contrário, tampouco tendo comprovado impossibilidade de arcar com as custas processuais, de maneira a impossibilitar sua sobrevivência. Com efeito, não comprovaram as partes que parcela de suas rendas estaria substancialmente comprometida, impedindo-as de efetuar o pagamento das custas e honorários processuais. Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, a parte autora não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos consideráveis – aliás, acima do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). Ainda, sabe-se que § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas. 3. Dito isso, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. No mais, consigno que a audiência designada para o dia 28 de julho de 2021, às 14h (mov. 48.1) será será realizada de forma virtual, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§ 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). A propósito, colhem-se as seguintes decisões: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMO MEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS– COVID-19. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO.I. Em uma audiência, ou sessão de julgamento, são produzidos diversos atos processuais. Logo, ainda que se admita que a impossibilidade técnica para a realização de alguns destes atos por uma das partes possa suspender automaticamente o prazo que lhe fora concedido, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº314/2020, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência (ou do julgamento do feito), em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo, consoante o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte adversa. II. Trata-se, em última análise, de medida destinada à proteção dos direitos e prerrogativas do próprio advogado, no exercício da defesa dos interesses da parte que representa, a serem preservados mesmo na situação emergencial vivenciada no País, em face da Pandemia pelo COVID-19. III. Nada impede, entretanto, que, em havendo concordância da parte contrária, seja viabilizada a suspensão da audiência por videoconferência ou do julgamento por sessão virtual, ante a apresentação de requerimento conjunto expressando esta intenção ao Juiz da causa. Em contrapartida, a manifestação de apenas uma das partes enseja, impreterivelmente, a avaliação do pedido, devidamente fundamentado, pelo Magistrado responsável pela condução do processo, a fim de se preservar eventuais interesses contrários do adversário. (grifou-se) IV. Pedido de Providências que se julga improcedente. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003406- 58.2020.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL PEREIRA - 22ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 10/06/2020).” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro – 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020). AUDIÊNCIA VIRTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO. A absoluta impossibilidade técnica de uma das partes deve ser comprovada, a fim de se justificar o adiamento do ato processual a ser realizado por meio eletrônico ou virtual (art. 3º, § 2º da Resolução); Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-3 - RO: 00104531420205030012 MG 0010453-14.2020.5.03.0012, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 20/10/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 824. Boletim: Não.) Sendo assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar email para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, indicando a elas o link de acesso, ou orientando-as a comparecer ao escritório e utilizarem o mesmo link dos advogados. Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o(a) servidor(a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. Por fim, uma vez que foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca (mov. 58.1) deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Ato ordinatório

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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