Execução de Título Extrajudicial 0001502-13.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001502-13.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 19:07

Trânsito em julgado

28/03/2025, 19:07

Documento (Informações)

25/03/2025, 12:49

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 16:05

Confirmada

11/02/2025, 16:00

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 12:44

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 16:00

Confirmada

07/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.234,28 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA Em atenção ao contido na petição de evento 164, homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte desistente a eventuais custas pendentes. Decorrido o prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS. Observe-se eventual condição quinquenal suspensiva decorrente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. Após, ao arquivo, com baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:47

Documentos

Conclusão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001502-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.234,28 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora dos recebíveis de cartão de crédito é equiparada ao faturamento da empresa. Confira-se os precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGA PLEITO SOBRE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, À PENHORA DE RECEBÍVEIS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE NÃO DISPÕE DE CRÉDITO COM ELAS, SÓ PORQUE O EXECUTADO É PESSOA FÍSICA. TERMINAIS ELETRÔNICOS AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÕES DISPONÍVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS. PENHORA SOBRE TAL VERBA, QUE, EM SE TRATANDO DE EMPRESA, EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO, A TEOR DO ART. 866, DO CPC. POR SE TRATAR DE PESSOA FÍSICA, NO CASO, A VERBA TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR OFÍCIO ÀS PRINCIPAIS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA INFORMAREM SE O DEVEDOR POSSUI RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. REALIZADAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021548-31.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021). (destaquei) 2. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora de faturamento da executada, bem como à proposta apresentada em mov. 97, em 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001502-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.234,28 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA 1. Considerando a impossibilidade de penhora de ativos financeiros (evento 44), consulta ao Sistema Renajud (evento 38) e Sistema Infojud (evento 38), entendo ser possível a penhora de faturamento da devedora. Friso, ainda, que não é necessário o esgotamento da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015[1], sendo que a constrição de faturamento/recebíveis (STJ, REsp nº 0578089-34.2010.8.26.0000, Relator: Min. Herman Benjamin, DJe: 13/09/2017; STJ, AgInt no REsp nº 5039015-14.2015.4.04.0000, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia, DJe: 08/07/2020) da empresa é a medida que melhor atende, à luz dos elementos dos autos, o prosseguimento da execução. 2. Isso porque não há notícia nos autos de outros bens que sejam passíveis de penhora. Ademais, compete à parte executada a demonstração da existência de outras propriedades ou haveres, a fim de que se evite a penhora de faturamento[2]. 3. A fim, no entanto, de não inviabilizar a atividade econômico-financeira exercida pela empresa executada, deverá a penhora recair sobre 15% (quinze por cento) do montante recebido mensalmente pela empresa (art. 867, §1º, do CPC/2015), até que se venha a atingir o valor do crédito em cobrança executiva. 4. Nomeio como administrador-depositário o Dr. ADEMAR DA SILVA MATIAZO (art. 867, §2º, do CPC/2015). Intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 5. Com a proposta, intime-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias. Friso que o depósito do montante compete ao credor, dado que a diligência foi por ele pleiteada (interpretação analógica do art. 95 do CPC/2015). 6. Havendo impugnação, voltem para decisão. 7. Sem oposição, intime-se o Expert quanto ao contido no art. 867, §2º, do CPC/2015). 8. Inexistindo manifestação ou havendo recusa, voltem para nomeação de outro profissional. 9. Depreque-se/expeça-se mandado a/de penhora, restando facultado ao exequente acompanhar a diligência. Para tanto, deverá entrar em contato direto com o Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado. Friso que a quantia penhorada deverá ser enviada ao administrador (art. 867, §2º, do CPC/2015). 10. Efetivada a penhora, intime-se o Executado para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Theresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1367. [2] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 562. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001502-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.234,28 Exequente(s): SUIAVI - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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