Execução de Título Extrajudicial 0008119-91.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008119-91.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0008119-91.2021.8.16.0001 Impugnantes: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAUCÁRIA Impugnado: NEWTON JOSÉ TEIXEIRA DA PAZ DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 24.1). Aduziu a parte executada, em síntese, que o cálculo de condenação apresentado pelo exequente é exorbitante. Intimado, o exequente se manifestou no mov. 30.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é fundada em excesso de execução. Em resposta, o impugnado alegou a prescrição da impugnação quanto aos cálculos apresentados. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Razão lhe assiste. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é aquele prescrito no art. 525, do CPC: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” Dos autos verifica-se que o impugnante foi intimado para pagamento voluntário em 04/06/2021, contudo, somente apresentou sua impugnação em data de 19/08/2021, sendo, portanto, intempestiva a manifestação, devendo ser rejeitada. Ademais, não se constatou qualquer irregularidade na medida constritiva até o momento, que pudesse ensejar a sua nulidade. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 APÓS A PENHORA, POSSÍVEL ARGUIR APENAS AS MATÉRIAS ATINENTES À LEGALIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 525 E 854 DO CPC/15. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À PENHORA NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027374-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.11.2021). 3. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta, consolidando como devido o valor representado pelo cálculo de mov. 17.2. Sem custas e honorários. Destaca-se o descabimento desta condenação com amparo em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência somente na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: “... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido”. (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NEWTON JOSE TEIXEIRA DA PAZ Requerido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAUCÁRIA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0008119-91.2021.8.16.0001 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, CPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do CPC. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, CPC). 3. A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do CPC. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 4. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do CPC. 5. Em se tratando de pedido para penhora via SISBAJUD, deve o cartório proceder de acordo o contido na Portaria do Juízo. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y Ju Jui iz z d de e Di Dire rei ito to S Su ub bsti stitu tuto to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

19/05/2021, 00:00

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