Execução Fiscal 0004013-08.2007.8.16.0024 - TJPR

Definitivo

25/10/2022, 10:40

Documento (Informações)

19/10/2022, 12:36

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 16:23

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Arquive-se definitivamente os autos no Projudi, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 13:49

Confirmada

22/07/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 13:34

Arquivamento

20/07/2022, 19:45

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 12:58

Trânsito em julgado

20/05/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos, a parte exequente foi intimada sobre a ausência de bens penhoráveis em 2009 (fls. 08) e até a presente data não houve a efetiva constrição de bens. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 15:45

Confirmada

18/04/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 15:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:56

Confirmada

03/03/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Considerando que a parte exequente teve ciência em 21/07/ 2009 (mov. 1.1 fls. 08-V) acerca retorno do mandado com anotação de não localização de bens penhoráveis, e, tendo em vista que até a presente data não foi efetiva penhora, com fundamento no REsp 1.340.553-RS, manifeste-se o exequente acerca prescrição intercorrente. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:56

Mero expediente

07/02/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 10:38

Confirmada

07/12/2021, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 16:49

Confirmada

12/09/2021, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Bloqueio de veículo(s) realizado por meio do convênio RENAJUD. Considera-se a tela comprobatória do bloqueio como termo de penhora, para os fins do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado, da penhora efetuada, bem como para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 12:22

deferimento

31/08/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 08:28

Confirmada

23/07/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Consulta realizada por meio do convênio RENAJUD, conforme extrato anexo. Primeiramente, manifeste-se o Exequente a respeito do interesse na penhora dos veículos localizados nesta data. Solicitadas informações por meio do convênio INFOJUD, nenhuma declaração de bens e rendimentos foi localizada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 02/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 02/07/2021 • 13h 25' 30'' • 09:30 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem Placa Chassi CPF/CNPJ restrição RENAJUD 253.859.509-63 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 4 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações JOAO MARIA APH2456 PR HONDA/CG 150 TITAN KS 2007 2008 MOREIRA Sim DA SILVA JOAO MARIA ANU8664 PR SUNDOWN/HUNTER 125 SE 2005 2006 MOREIRA Sim DA SILVA JOAO MARIA AJU4421 PR HONDA/CG 125 TITAN ES 2001 2001 MOREIRA Sim DA SILVA JOAO MARIA AGP6810 PR FIAT/PREMIO S 1987 1988 MOREIRA Sim DA SILVA 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 25385950963 02/07/2021 13:30:37 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 25385950963 02/07/2021 13:30:37 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

13/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 14:06

Mero expediente

02/07/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 09:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 15:30

Confirmada

19/04/2021, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-08.2007.8.16.0024 Considerando o decurso do prazo entre o requerimento e a apreciação (mov. 160.1), manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 15:35

Mero expediente

07/04/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 09:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 21:33

Confirmada

18/01/2021, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 20:01

Mero expediente

18/12/2020, 18:28

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/11/2020, 16:42

Confirmada

20/11/2020, 16:38

Remessa (em diligência)

20/11/2020, 15:14

Mero expediente

19/11/2020, 17:30

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 11:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

18/10/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 15:03

Decurso de Prazo

01/09/2020, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2020, 00:39

Remessa

17/08/2020, 16:59

Remessa (em diligência)

14/08/2020, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 14:45

Determinada a Redistribuição

13/08/2020, 18:01

Conclusão (para decisão)

15/05/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 17:09

Conclusão (para decisão)

11/02/2019, 17:54

Mero expediente

11/02/2019, 17:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2018, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:25

Decurso de Prazo

02/12/2017, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2017, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2017, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2017, 10:57

Ato ordinatório

11/11/2017, 10:56

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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