Procedimento Comum Cível 0001957-42.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001957-42.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001957-42.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$3.549.452,48 Autor(s): COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A. Réu(s): FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Vistos, Tendo em conta que o perito nomeado declinou do encargo, ordeno a substituição do expert. Para tanto, nomeio ROBERSON PEREIRA ZIWICH - Telefone: (41) 9998-77229 - e-mail: [email protected] -, observando-se que a indicação observou a lista do CAJU (CNFJ, art. 411). Cumpra-se nos termos da decisão anterior, intimando-se as partes e o profissional. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:53

Confirmada

09/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001957-42.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$3.549.452,48 Autor(s): COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A. Réu(s): FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Vistos, Considerando que a perita Daniele Ferreira Fontana, embora tenha inicialmente aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários, quedou-se inerte em manifestar-se quanto às impugnações formuladas pelas partes, não tendo atendido às intimações nem às tentativas de contato realizadas pela Serventia (#261), determino a sua substituição. Para tanto, nomeio CARLOS ALBERTO JUSTO FILHO, telefone: (43) 9966-71250, e-mail: [email protected], observado que a indicação decorre da lista do CAJU (CNFJ, art. 411). Cumpra-se nos termos da decisão anterior, intimando-se as partes e o profissional ora designado. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 19:41

Confirmada

30/10/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:26

Perito

24/10/2025, 18:23

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO SANEADORA 1.Trata, inicialmente, de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizado pela COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A (COPEL) em face de FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (FDR). Em sua inicial (mov. 1.1) narrou que é empresa subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – COPEL e atua no ramo de comercialização de energia elétrica, ou seja, adquire energia de geradoras e/ou outras comercializadoras para vendê-la a outros agentes comercializadores e/ou diretamente ao consumidor final, integrante do denominado mercado livre de energia elétrica; acrescentou que, nesse contexto, firmou quatro contratos de compra e venda de energia elétrica com a empresa ré. Explicou, ainda, que naquele ano duas comercializadoras de grande porte não honraram com seus contratos de compra e venda de energia, ocasionando risco de efeito cascata nas demais comercializadoras que operam no mercado, dentre elas a empresa ré, a qual, inclusive, divulgou estar passando por dificuldades financeiras, bem como encaminhou ofício à autora, datado de 22/02/2019, informando que “perdeu lastro de energia, como também o mercado ficou com liquidez reduzida”. Tal situação, levou à conclusão de que haveria fortes indícios de que a ré não tinha energia suficiente para honrar os contratos firmados com a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COPEL relativos ao mês de fevereiro de 2019, impondo-lhe um prejuízo de mais de três milhões de reais, além de obrigá-la a adquirir energia no mercado de curto prazo, que tem valores muito superiores. Diante desse quadro, a autora propôs a presente ação para que fosse autorizado o depósito judicial dos valores decorrentes dos contratos firmados e que a respectiva liberação à ré fosse condicionada à confirmação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de que houve a efetiva entrega da energia elétrica, sendo certo que havia pagamentos a serem realizados pela autora na data de “amanhã” e no próximo dia 15, a justificar a urgência da medida. Atribui-se à causa o valor de R$ 3.549.452,48. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.23). Em seguida, a autora juntou documento (seq. 13). Decisão que deferiu a tutela emergencial, de modo a autorizar o depósito judicial integral dos valores que a autora deveria pagar à ré nos 04 (quatro) contratos informados na inicial e referentes aos próximos 90 (noventa) dias ou até que a ré comprovasse que adimpliria com as suas obrigações contratuais (mov. 14.1). A autora emendou à inicial (mov. 18.1), requerendo que fosse determinado o registro dos contratos entabulados entre ela e a empresa ré junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCE, a fim de que aquela arcasse com a exposição financeira e se 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA submetesse ao processo de penalização e desligamento do mercado. O pedido foi indeferido (mov. 23.1). Houve apresentação de pedido de reconsideração pela autora (mov. 27.1), o qual foi indeferido (mov. 47.1). FDR Comercializadora de Energia LTDA (FDR) apresentou contestação (mov. 38.1) pleiteando pela queda da liminar deferida, ante a não apresentação do pedido principal no prazo legal. No mérito, alegou se tratar de uma obrigação de fazer impossível, pois os contratos não contemplavam o registro forçado. Aduziu que não houve a instauração do procedimento prévio previsto no contrato. Informou que passou por dificuldades financeiras e buscou uma solução negocial com a autora. Disse que existia empresa no grupo econômico da autora que é geradora de energia, razão pela qual não haveria que se falar em commodities energéticas e pediu a improcedência dos pedidos. No mov. 55.1, a parte ré – FDR Comercializadora de Energia Ltda. pugnou pela extinção do feito em razão da não apresentação do pedido principal pela parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência do pedido liminar, ao que haveria afronta ao disposto no art. 309 do CPC. Por decorrência, pleiteou o imediato levantamento do valor depositado pela autora, referente ao mês de fevereiro de 2019, considerando que a autora recebeu a energia elétrica alusiva ao mês de fevereiro e o valor seria relativo ao pagamento contratado, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA somando R$ 3.549.452,48. Considerou, ainda “que a ré está sofrendo procedimento de desligamento perante a CCEE, em razão do desequilíbrio causado pelo registro das operações efetivadas com a autora no mês de fevereiro, sem o recebimento da contraprestação correspondente”, ao que teria até o dia 06.06.2019 para regularizar sua situação perante a CCEE. A COPEL Comercialização S.A. apresentou o pedido principal (mov. 57.1). Inicialmente, aduziu que o termo inicial da contagem do prazo para apresentação do pedido principal seria o fim do período de 90 (noventa) dias constante na decisão de mov. 14.1. Alegou o descumprimento do contrato, o que teria autorizado a rescisão do mesmo e, consequentemente, a aplicação das multas previamente estabelecidas. Assim, o valor da multa seria o correspondente ao menor valor entre o saldo remanescente do contrato ou 30% do valor total do contrato. No caso, o valor da multa foi de 30% do valor dos contratos, o que correspondeu ao valor de R$ 25.273.855,72. Requereu, ainda, a declaração do direito da autora de que os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados com FDR fossem devidamente registrados, sem qualquer redução ante a realização dos depósitos judiciais, com a expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para o devido cumprimento. Não sendo o entendimento, pediu que, naqueles meses em que não houve o registro da energia pela CCEE objeto dos contratos ou que houve o registro e posterior redução, fosse 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA autorizado o levantamento dos depósitos judiciais pela COPEL ante ausência de entrega efetiva da energia objeto dos contratos. No mais, no mov. 58.1, veio a COPEL emendar o pedido inicial, uma vez que, em 05.06.2019 (cf. documento do mov. 58.2), houve desligamento da FDR perante à CCEE. Destarte, pugnou pelo indeferimento do pedido de levantamento do valor alusivo ao mês de fevereiro, considerando o não fornecimento da energia contratada, assim como diante de seu desligamento, o que impossibilita o cumprimento do aventado. Sustentou, ainda, que além dos 4 (quatro) contratos em debate haveria um quinto relativo ao mês de maio, com valores a serem depositados agora em junho. Destarte, diante da probabilidade de descumprimento do avençado, notadamente diante do recém desligamento da FDR perante a CCEE, requereu tutela de urgência, mormente em face de a FDR não poder honrar com o contrato, para que fosse declarado rescindido o contrato em aberto, com a possibilidade da aplicação da multa contratual – Contrato de Compra e Venda de Energia nº 136/2017, decorrente da Chamada Pública nº 06/2017 – 4ª Etapa. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.738.792,80, a título de multa contratual. Por derradeiro, requereu, também, que o depósito judicial realizado pela COPEL no valor de R$ 3.549.452,48 (relativo ao mês de fevereiro/2019), fosse compensado com a multa devida pela COPEL. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão que indeferiu o pedido de mov. 55.1, assim como o pedido de tutela de urgência formulado pela COPEL; recebeu o pedido principal do mov. 57.1-57.13, assim como sua emenda do mov. 58.1-58.4, afastando a alegação de intempestividade da apresentação do pedido principal e o pedido de extinção do processo. Indeferiu o pedido de levantamento do depósito antes do encerramento do feito. Outrossim, esclareceu que eventual compensação deste depósito com o valor da multa contratual, como pretendia a COPEL, seria analisada em momento oportuno, após a devida instrução processual (mov. 59.1). A requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 71.1/87.1), entretanto, a parte autora se pronunciou pelo não interesse em sua designação (mov. 94.1). Em seguida, a ré FDR Comercializadora de Energia Ltda opôs Embargos de Declaração (mov. 72.1), os quais foram rejeitados (mov. 79.1). A ré FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA pleiteou pela produção de prova documental; a expedição de ofício à Câmara de Comercialização de energia elétrica para que informasse expressamente se foi utilizado ou não crédito constante do portfólio para efetivação do registro da operação do mês de fevereiro em favor da ré; a realização de prova pericial, a fim de demonstrar que a ré 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA possuía lastro mais do que suficiente para a efetivação dos registros de suas operações relativas ao mês de março e que a ordem liminar proferida nestes autos desequilibrou todo o seu book, que a energia registrada em favor da Copel foi retirada do book da ré, bem como os danos materiais, morais e lucros cessantes suportados pela ré pela arbitrariedade da conduta da autora; e, a prova testemunhal (mov. 104.1/128.1). FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA apresentou contestação ao pedido principal, arguindo, inicialmente, a exceção de arbitragem, nos termos do Estatuto Social da CCE, especificamente no Capítulo VII, art. 38, bem como com base no art. 17, VII, da Resolução Normativa nº 109/2004, e a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Aduziu a ausência de interesse processual para a propositura da presente demanda, eis que teria sido a própria parte autora que causou todos os prejuízos experimentados pela Ré e por todas as suas contrapartes e que a presente demanda acabou por representar uma ardilosa via para receber energia sem pagar a contraprestação a sua contraparte. No mérito, impugnou os argumentos da inicial. Apresentou pedido de reconvenção, pois seria evidente que a reconvinda deveria ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos pela reconvinte em decorrência da conduta arbitrária e ilegal da própria reconvinda, em montante a ser auferido em sede de liquidação de julgado. Ademais, a reconvinda, além de ter feito a reconvinte perder a confiabilidade no mercado livre de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA energia, além de ter-lhe causados diversos danos diante dos contratos que a reconvinte já havia firmado e que foram rescindidos pelas arbitrárias condutas da reconvinda, também a impediu de auferir lucros com os contratos de prestação diferida que já havia firmado e ainda os que iria firmar. Deu à presente reconvenção o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de alçada, e, diante da difícil situação financeira que se encontra no presente momento, devido ao desequilíbrio causado em suas operações inclusive pela atitude arbitrária da reconvinda, requereu que este R. Juízo deferisse, em respeito ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF, o diferimento das custas da presente reconvenção ou, nos termos do disposto no parágrafo 6º do artigo 98 do CPC, seu parcelamento (mov. 105.1). A parte autora alegou a intempestividade da contestação e reconvenção de mov. 105.1 (mov. 107.1). Em seguida, apresentou impugnação à contestação, destacando, mais uma vez, a intempestividade da manifestação de mov. 105.1. Disse que a questão relativa à arbitragem envolve discussões a serem firmadas entre os Agentes e a própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e que, no caso em questão, a discussão seria eminentemente de direito privado, sem qualquer relação com a CCEE, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que eventuais discussões devem ser resolvidas no âmbito do Poder Judiciário. No mais, impugnou as alegações da contestação e requereu a autorização para o levantamento do depósito judicial 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA realizado, pois a requeria não teria cumprido integralmente os contratos e a decisão que deferiu a liminar, sendo que eventual débito da autora deveria ser compensado com o valor da penalidade devida pela requerida/reconvinte (mov. 121.1). O Ministério Público se pronunciou pela não intervenção (mov. 114.1/136.1). Copel Comercialização S/A manifestou reiterando a alegação de que a contestação e reconvenção foram apresentadas intempestivamente e requereu o julgamento antecipado do mérito, ou, pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (mov. 130.1). Decisão que intimou a parte requerida/reconvinte para retificar o valor correspondente aos danos morais, materiais e lucros cessantes perseguidos (mov. 139.1) A requerida/reconvinte manifestou (mov. 144.1) argumentando que inexistiria parâmetros para a definição do valor condenatório, especialmente no tocante ao dano moral e lucro cessantes. Assim, aduziu que este Juízo deveria decidir equitativamente, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Mas que, por estimativa, atribuiu ao feito o valor da energia fornecida e não paga, do mês base de fevereiro/2019, desta ação, no montante de R$ 3.549.452,48. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É, em síntese, o relatório. 2. Dispenso a realização de audiência de conciliação, uma vez que a autora manifestou expressamente o seu desinteresse (mov. 94.1), não sendo proveitosa sua realização, visto que possivelmente se restaria infrutífera. Entretanto, saliento que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive, em audiência de instrução e julgamento. 3. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se dirimir as preliminares e prejudiciais arguidas pela requerida em sede de contestação: a) DA (IN)COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A requerida/reconvinte, FDR, arguiu, inicialmente, a preliminar de incompetência deste Juízo para o julgamento do presente litígio, pois o mesmo deveria ser submetido à arbitragem. Isso porque, segunda ela, as operações comerciais havidas pelas partes que tinham por objeto operações de compra e venda de energia no âmbito do Mercado Livre de Energia, deveriam ser registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. E, segundo o Estatuto Social da CCEE (art. 38) eventuais conflitos fundados nas relações decorrentes da comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE serão dirimidas pela via da arbitragem. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em que pese os argumentos, não assiste razão a requerida. Explica-se. A presente demanda trata-se de discussão entre particulares acerca unicamente do contrato entabulado entre a autora COPEL e a ré FDR, não estando tratando aqui, obviamente, da relação tida entre as partes com a CCEE, a qual sequer é parte nestes autos. Aliás, como bem ressaltou a autora/reconvinda, o contrato firmado entre as partes previu em seu artigo 40 que eventuais discussões deveriam ser resolvidas no âmbito do Poder Judiciário (mov. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6). A propósito: Ante o exposto, afasto a arguição de incompetência deste Juízo para análise e julgamento do presente caso. b) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré/reconvinte alega também a ausência de interesse processual para a propositura da presente demanda, pois inexistiria qualquer 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA inadimplência da requerida a justificar a interferência judicial, e, caso alguma inadimplência se concretizasse, caberia à autora/reconvinda utilizar-se dos elementos que o contrato firmado entre as partes previa para a solução de conflitos. Mais sorte não lhe assiste. É sabido que o interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e satisfazer os anseios de quem busca o Judiciário. O Código de Processo Civil estabelece a regra de que o autor da ação deverá demonstrar o interesse processual traduzido no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Junior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 196/197). Todavia, a análise da presente condição da ação deve ser feita com fundamento na teoria da asserção. Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). No caso em tela, não é possível com base nas alegações ventiladas na inicial ser excluída a necessidade-utilidade do provimento processual, sendo indispensável a análise de mérito. Ademais, como é sabido, não se faz necessário o prévio esgotamento da esfera administrativa, devido à independência das instâncias, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo prévio. Diga-se que tais questões serão devidamente analisadas em juízo, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Por tal razão, afasto a questão. c) DA (IN)TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO A autora/reconvinda alegou a intempestividade da contestação/reconvenção apresentadas pela ré no mov. 105.1. Vejamos. Da análise dos autos, observa-se que a decisão de mov. 59.1, determinou que as partes informassem em 05 (cinco) dias se possuíam interesse na designação de audiência de conciliação, sendo que, em caso negativo, a requerida teria 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Assim, houve a intimação (mov. 62.1), com a leitura pela ré, em 14.06.2019 (seq. 65) e pela autora, em 18.06.2019 (seq. 67). Em 24.06.2019, a ré informou interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 71.1). A autora, por sua vez, informou, em 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 02.07.2019, que não tinha interesse na realização da audiência (mov. 77.1). Em seguida, a requerida manifestou-se, em 17.07.2019, reiterando o pedido de designação da audiência de conciliação (mov. 87.1), uma vez que não houve nenhuma decisão acerca da designação ou não de audiência de instrução. No mov. 91.1, este Juízo determinou a intimação da autora acerca do pedido de conciliação formulado no mov. 87.1. Logo após, no mov. 94.1, a COPEL informou o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. A ré teve conhecimento da decisão de mov. 91.1, em 06.09.2019 (seq. 95). Posto isto, sobreveio decisão intimando as partes para que, em cinco dias, especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 100.1). Houve a leitura da intimação desta decisão pela ré, em 25.10.2019, com a apresentação da contestação em 01.11.2019 (mov. 105.1). Diante do exposto e, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes e da boa-fé, entendo que, tendo a decisão de mov. 100.1 analisado a questão da não realização da audiência de conciliação, é a partir daí que se iniciou o termo para a apresentação da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA contestação pela parte ré, a qual protocolou dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Posto isto, rejeito a alegação de intempestividade da contestação/reconvenção. (mov. 105.1). 4. Com efeito, dou o feito por saneado. 5. São pontos controvertidos no processo: a) o (des)cumprimento contratual por uma ou ambas as partes; b) a rescisão contratual e a possibilidade de aplicação de multa e/ou outras penalidades; c) a existência de excludentes de responsabilidades; d) o dever de ressarcimento e o quantum indenizatório. 6. Deve o ônus probatório ser distribuído como de praxe, cf. art. 373, CPC, incumbindo à parte autora/reconvinda provar os fatos constitutivos do seu direito e a ré/reconvinte, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 7. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental não exaure a apreciação dos argumentos levantados pela autora e ré, os quais demandam prova pericial, documental e oral. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Contudo, deixo para designar a data da audiência após a realização da perícia e se a parte ainda insistir na sua realização, de modo que deverá ser intimada sobre a perícia e sobre a insistência na realização da prova oral. 7.1. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela ré/reconvinte (mov. 104.1) por entendê-la essencial para dirimir os pontos controvertidos discriminados, especialmente em relação à existência de fraude no medidor e a responsabilidade pela sua eventual adulteração. Faculto às partes a juntada de prova documental, a fim de auxiliar na produção da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio para tanto, a empresa “Smart Perícias” para que indique engenheiro eletricista de seu quadro (telefone: 44 3041-6377; whatsapp: 44 99107-9898; e-mail: [email protected]), o qual também deverá estar cadastrado no Sistema Caju, para atuar no feito como perito(a) nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O laudo deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data designada para dar início a prova pericial. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7.2. INDEFIRO o pedido de mov. 104.1, isto é, de expedição de ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para informar se foi utilizado ou não crédito constante de portfólio para efetivação do registro de operação do mês de fevereiro em favor da ré/reconvinte, uma vez que cabem às partes interessadas diligenciarem pelas provas documentais que entendem pertinentes, ônus que não pode ser transferido a este Juízo. 8. Encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Observe-se, no que cabível, a Portaria Unificada deste juízo. Curitiba, datado eletronicamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001957-42.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001957-42.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$3.549.452,48 Autor(s): COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A Réu(s): FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A em face de FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (FDR). Narrou que é empresa subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – COPEL e atua no ramo de comercialização de energia elétrica, ou seja, adquire energia de geradoras e/ou outras comercializadoras para vendê-la a outros agentes comercializadores e/ou diretamente ao consumidor final, integrante do denominado mercado livre de energia elétrica. Acrescentou que, nesse contexto, firmou quatro contratos de compra e venda de energia elétrica com a empresa ré. Explicou, ainda, que neste ano duas comercializadoras de grande porte não honraram com seus contratos de compra e venda de energia, ocasionando risco de efeito cascata nas demais comercializadoras que operam no mercado, dentre elas a empresa ré, a qual, inclusive, divulgou estar passando por dificuldades financeiras, bem como encaminhou ofício à autora, datado de 22/02/2019, informando que “perdeu lastro de energia, como também o mercado ficou com liquidez reduzida”. Tal situação, levou à conclusão de que haveria fortes indícios de que a ré não teria energia suficiente para honrar os contratos firmados com a COPEL relativos ao mês de fevereiro de 2019, impondo-lhe um prejuízo de mais de três milhões de reais, além de obriga-la a adquirir energia no mercado de curto prazo, que tem valores muito superiores. Diante desse quadro, propôs a presente ação para que seja autorizado o depósito judicial dos valores decorrentes dos contratos firmados e que a respectiva liberação à ré fosse condicionada à confirmação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de que houve a efetiva entrega da energia elétrica, sendo certo que há pagamentos a serem realizados pela COPEL a justificar a urgência da medida. Juntou documentos (mov. 1.2-1.23). O pedido liminar foi concedido, de modo a autorizar o depósito judicial integral dos valores que deveria pagar à ré nos quatro contratos informados na inicial e referente aos próximos 90 dias ou até que a ré comprovasse que adimpliria com suas obrigações contratuais (mov 14.1). A parte autora emenda à inicial, ocasião em que requereu que fosse determinado o registro dos contratos entabulados entre ela e a empresa ré junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a fim de que esta arque com “a exposição financeira e se submeta ao processo de penalização e desligamento do mercado”. Anexou documentos (mov. 18.1-18.4). O pedido de complementação ao provimento liminar foi indeferido (mov. 23.1). Diante disso, a autor apresentou pedido de reconsideração (mov. 27.1), o qual foi indeferido pela decisão de mov. 47.1. A autor informou que realizou depósito dos valores relativos ao mês de março/2019, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Ademais, requereu a citação, com urgência, da requerida e informou que não concordou com as decisões que indeferiram a complementação da tutela de urgência e que apresentaria o recurso cabível (mov. 32.1 e 32.2). FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA – FDR apresentou contestação (mov. 38.1) requerendo a extinção do feito, em razão da não apresentação do pedido principal pela parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência do pedido liminar, ao que haveria afronta ao disposto no art. 309 do CPC. Disse que a pretensão da autora de obter o registro forçado de uma energia perante a CCEE seria obrigação impossível, sendo que, o que poderia ocorrer é a conversão em perdas e danos. Ademais, seria nesse sentido o disposto no Contrato firmado entre as partes, nas cláusulas 26, 27 e 28, cujo mecanismo existente para o seu não cumprimento não contempla seu registro forçado ou a entrega de uma energia que não existe, mas do de relegar as partes à liquidação das perdas e danos em processo específico. Aduziu o descumprimento do contrato pela parte autora, eis que se encontra em mora. Relatou que, conforme e-mail enviado pela CCEE à FDR, em 7 de março de 2019, a ré encontra-se em regime de monitoramento e contingenciamento estabelecido pelo Câmara reguladora. Ou seja, as operações de registro de energia pela FDR estão bloqueadas pela CCEE, que apenas às permitirá mediante o aporte de lastros suficientes, o que é impossível de ser feito pela FDR na ocasião, questão que já seria conhecida pela COPEL. Ressaltou que não haveria obrigatoriedade de entregar a alegada energia de fevereiro e março, haja vista que os pagamentos estavam sendo renegociados entre as partes e que o suposto prejuízo da autora se limita ao preço de liquidação das diferenças – PLD. Argumentou que informou as dificuldades pelas quais enfrentou, na tentativa de renegociar os contratos firmados com a Autora, em que estava disposta a entregar energia nos próximos meses, após a crise hidrológica e ainda, a arcar com o acerto financeiro, referente aos meses que ficaria impossibilitada de entregar energia. A CCEE já se posicionou contra o registro compulsório de contratos no sistema CCEE em processo judicial nº 1007504-80.2013.8.26.0100 (COPEN – COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA S.A.; CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE; 12a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – doc. 1). Ao final, pugnou pela revogação da liminar. Carreou documentos (mov. 38.2 a 38.6). A autora informou o depósito dos valores relativos ao mês de abril/2019 (mov. 43.1 e 43.2). No mov. 55.1, vem a parte ré – FDR Comercializadora de Energia Ltda. requerer a extinção do feito em razão da não apresentação do pedido principal pela parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência do pedido liminar, ao que haveria afronta ao disposto no art. 309 do CPC. Por decorrência, pleiteia o imediato levantamento do valor depositado pela autora, referente ao mês de fevereiro de 2019, considerando que a autora recebeu a energia elétrica alusiva ao mês de fevereiro, e o valor seria relativo ao pagamento contratado, somando R$ 3.549.452,48, considerando, ainda “que a ré está sofrendo procedimento de desligamento perante a CCEE, em razão do desequilíbrio causado pelo registro das operações efetivadas com a autora no mês de fevereiro, sem o recebimento da contraprestação correspondente”, ao que teria até o dia 06.06.2019 para regularizar sua situação perante a CCEE. No mov. 57.1-57.13 a parte autora – COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A, manifestou-se e trouxe documentos, aduzindo, que não há que se falar em intempestividade, haja vista que o prazo de 30 (trinta) dias se iniciou com o término do prazo concedido em liminar para os depósitos, de 90 (noventa) dias, trazendo, assim, o pedido principal, e pugnando pelo prosseguimento do feito. Assim, aduz que o último depósito - dos 4 relativos aos 4 contratos em debate, se realizou em 09.05.2019, sendo que a apresentação do pedido principal em 05.06.2019 estaria dentro do prazo legal para apresentação do pedido principal. No mais, no mov. 58.1, vem a COPEL emendar o pedido inicial, uma vez que na data de 05.06.2019 (cf. documento do mov. 58.2), houve desligamento da FDR perante à CCEE. Destarte, pugnou pelo indeferimento do pedido de levantamento do valor alusivo ao mês de fevereiro, considerando o não fornecimento da energia contratada, assim como diante de seu desligamento, o que impossibilitaria o cumprimento do aventado. Sustentou, ainda, que além dos 4 contratos em debate há um quinto relativo ao mês de maio, com valores a serem depositados agora em junho. Destarte, diante da probabilidade de descumprimento do avençado, notadamente diante do recém desligamento da FDR perante a CCEE, requereu tutela de urgência, mormente em face de a FDR não poder honrar com o contrato, para que seja declarado rescindido o contrato em aberto, com a possibilidade da aplicação da multa contratual – Contrato de Compra e Venda de Energia nº 136/2017, decorrente da Chamada Pública nº 06/2017 – 4ª Etapa. Ao final, no mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.738.792,80, a título de multa contratual. Por derradeiro, requereu que o depósito judicial realizado pela COPEL no valor de R$ 3.549.452,48 (relativo ao mês de fevereiro/2019), fosse compensado com a multa devida pela COPEL. Decisão que indeferiu o pedido de mov. 55.1, assim como o pedido de tutela de urgência formulado pela COPEL; recebeu o pedido principal do mov. 57.1-57.13, assim como sua emenda do mov. 58.1-58.4 (mov. 59.1), afastando a alegação de intempestividade da apresentação do pedido principal e o pedido de extinção do processo. Indeferiu o pedido de levantamento do depósito antes do encerramento do feito. Outrossim, esclareceu que eventual compensação deste depósito com o valor da multa contratual, como pretende a COPEL, será analisada em momento oportuno, após a devida instrução processual (mov. 59.1). A requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 71.1/87.1), entretanto, a parte autora se pronunciou pelo não interesse em sua designação (mov. 94.1). Em seguida, a ré FDR Comercializadora de Energia Ltda opôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos quais alegou, em síntese, equívoco na decisão porque o registro da energia elétrica contratada junto à CCEE, no que se refere ao mês de fevereiro/2019, equivale a entrega da energia e, assim, deveria ser autorizado o levantamento do depósito (mov. 72.1), os quais foram rejeitados (mov. 79.1). A ré FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA pleiteou pela produção de prova documental; a expedição de ofício à Câmara de Comercialização de energia elétrica para que informe expressamente se foi utilizado ou não crédito constante do portfólio para efetivação do registro da operação do mês de fevereiro em favor da ré; a realização de prova pericial, a fim de demonstrar que a ré possuía lastro mais do que suficiente para a efetivação dos registros de suas operações relativas ao mês de março e que a ordem liminar proferida nestes autos desequilibrou todo o seu book, que a energia registrada em favor da Copel foi retirada do book da ré, bem como os danos materiais, morais e lucros cessantes suportados pela ré pela arbitrariedade da conduta da autora; e, a prova testemunhal (mov. 104.1/128.1). FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA apresentou contestação ao pedido principal, arguindo, inicialmente, a exceção de arbitragem, nos termos do Estatuto Social da CCE, especificamente no Capítulo VII, art. 38, bem como com base no art. 17, VII, da Resolução Normativa nº 109/2004, e a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Aduziu a ausência de interesse processual para a propositura da presente demanda, eis que teria sido a própria parte autora que causou todos os prejuízos experimentados pela Ré e por todas as suas contrapartes e que a presente demanda acabou por representar uma ardilosa via para receber energia sem pagar a contraprestação a sua contraparte. No mérito, impugnou os argumentos da inicial. Apresentou pedido de reconvenção, pois seria evidente que a reconvinda deveria ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos pela reconvinte em decorrência da conduta arbitrária e ilegal da própria reconvinda, em montante a ser auferido em sede de liquidação de julgado. Ademais, a reconvinda, além de ter feito a reconvinte perder a confiabilidade (a duras penas construída) no mercado livre de energia, além de ter-lhe causados diversos danos diante dos contratos que a reconvinte já havia firmado e que foram rescindidos pelas arbitrárias condutas da reconvinda, também a impediu de auferir lucros com os contratos de prestação diferida que já havia firmado e ainda os que iria firmar. Deu à presente reconvenção o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de alçada, e, diante da difícil situação financeira que se encontra no presente momento, devido ao desequilíbrio causado em suas operações inclusive pela atitude arbitrária da Reconvinda, requer que este R. Juízo defira, em respeito ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF, o diferimento das custas da presente reconvenção ou, nos termos do disposto no parágrafo 6º do artigo 98 do CPC, seu parcelamento (mov. 105.1). A parte autora alegou a intempestividade da contestação e reconvenção de mov. 105.1 (mov. 107.1). Em seguida, apresentou impugnação à contestação, destacando, mais uma vez, a intempestividade da manifestação de mov. 105.1. Disse que a questão relativa à arbitragem envolve discussões a serem firmadas entre os Agentes e a própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. No caso em questão, a discussão seria eminentemente de direito privado, sem qualquer relação com a CCEE, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que eventuais discussões devem ser resolvidas no âmbito do Poder Judiciário. No mais, impugnou as alegações da contestação e requereu a autorização para o levantamento do depósito judicial realizado, pois a requeria não teria cumprido integralmente os contratos e a decisão que deferiu a liminar, sendo que eventual débito da autora deveria ser compensado com o valor da penalidade devida pela requerida/reconvinte (mov. 12.1). O Ministério Público se pronunciou pela não intervenção (mov. 114.1). Copel Comercialização S/A manifestou reiterando a alegação de que a contestação e reconvenção foram apresentadas intempestivamente e requereu o julgamento antecipado do mérito, ou, pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (mov. 130.1). É o relatório. 2. Antes de mais, vislumbro que o valor da Reconvenção apresentada no mov. 105.1, não se encontra correto, eis que a Reconvinte/Requerida pede o ressarcimento por “todos os danos materiais e morais” sofridos em decorrência de suposta conduta arbitrária e ilegal da Reconvinda/Autora. E, ainda, pede a condenação da Reconvinda/Autora em lucros cessantes, pelo impedido de a Reconvinte auferir lucros com os contratos de prestação diferida em que já havia firmado e ainda os que iria afirmar, atribuindo ao valor da causa a simplória quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de alçada. Entretanto, percebe-se que esse valor claramente não demonstra o suposto dano material e moral sofrido. Desta forma e nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ainda, no art. 292, inciso V, impõe o mesmo códex que o valor da causa nas ações indenizatórias será o quantum pretendido, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; 3. Posto isto, intime-se a parte Reconvinte/Requerida para que o retifique, na forma do art. 292, V, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, a fim de que conste o real valor correspondente aos danos morais, materiais e lucros cessantes perseguidos, inclusive complementando as custas processuais. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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