Cumprimento de sentença 0051685-37.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051685-37.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compulsória Processo nº: 0051685-37.2018.8.16.0182 Exequente(s): ANTÔNIO FRANCISCO GÓES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Diante da concordância das partes quanto ao valor da execução e observados os valores da legislação pertinente, homologo os cálculos apresentados, na forma do artigo 365, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 362, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Expeça-se o precatório requisitório de natureza alimentar no valor de R$ 33.801,33, com a prioridade conferida pelo artigo 100, § 2º, da Constituição da República e pelo artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se necessário. Para tanto, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 3. Outrossim, expedido e autuado o precatório supracitado, suspenda-se o processo até a informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento da requisição. 4. Por fim, anota-se que, após expedido o precatório requisitório, quaisquer pedidos que versem sobre o cálculo ou sobre as retenções legais a serem realizadas pela parte executada responsável pelo pagamento devem ser direcionados diretamente ao Juiz responsável pelo Departamento de Precatórios, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 5º, ambos do Decreto Judiciário n. 207/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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