Execução Fiscal 0005252-29.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005252-29.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005252-29.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005252-29.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.182,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADILSON DIAS DA MOTA SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Tendo em vista o esgotamento das diligências de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Decisão agravada reformada. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de instrumento provido.” (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0016786-35.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 02.07.2022). 2. Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:07

Outras Decisões

28/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:59

Confirmada

02/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:36

Outras Decisões

27/01/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005252-29.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005252-29.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.182,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADILSON DIAS DA MOTA SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 12.153.700/0001-03 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM  Inserir Restrição P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 12.153.700/0001-03 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A UZ1974 Placa Anterior R enav am 00966806204 Mar ca/Modelo RENA UL T/MEGANESD DYN 16 Chassi 93YLM2M3H8J053449 Ano Fabricação 2008 Ano Modelo 2008 Dados do Proprietário Nome SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNP J 121.537.000-00 Ender eço RODO VIA DA UVA, Nº 4709, GALPAO G, ROCA GRANDE - COLOMBO, CEP 83402000 Restrições RENAVAN RENAINF  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0016963-60.2021.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 13/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por Pr ocesso 0001756-84.2022.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/02/2024 CPFLETICIA MARINA CONTE 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LETICIA MARINA CONTE Pr ocesso 0011862-08.2022.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 14/02/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por MAR C OS VINICIUS CHRISTO Pr ocesso 0000301-50.2023.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 30/08/2023 CPF 80X.XXX.XXX-XX Dados de InclusãoR estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por VANESSA DE SOUZA CAMARGO Pr ocesso 0005070-53.2018.8.16.0193 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/09/2021 CPF 83X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DOUGL AS MARCEL PERES Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 30/10/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBAÓr gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DOUGL AS MARCEL PERES Data Inclusão 30/10/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Pr ocesso 3585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 27/11/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Pr ocesso 3585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 27/11/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XXFechar Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por F ABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Pr ocesso 0003585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 23/07/2013 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Exluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Comar ca/Município C OL OMBO Data Exclusao 18/04/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XX Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.01850005252-29.2019.8.16.0185 Imprimir P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 064.246.146-56 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MO TA SIM  Inserir Restrição Placa Placa Anterior UF Mar ca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MOTA SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação ✓ HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX ADILSON DIAS DA MOTA TRANSFERENCIA Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Imprimir P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 064.246.146-56 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MO TA SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa HRI7032 Placa Anterior R enav am 00713128747 Mar ca/Modelo FIA T/UNO MILLE EX Chassi 9BD158061X4038628 Ano Fabricação 1999 Ano Modelo 1999 Dados do Proprietário Nome ADILSON DIAS DA MOTA CPF/CNP J 064.246.146-56 Ender eço RU A DO PELICANO, Nº 243, APTO02, ARRUDA - COLOMBO, CEP 83401270 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição Pr ocessoTRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0016963-60.2021.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 13/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Ór gão Judiciário Pr ocesso 0000853-79.2024.8.26.0030 Comar ca/Município APIAI Data InclusãoFechar VARA UNICA DA COMARCA DE APIAI Incluído por YURI RODRIGUES SANTOS SANTANA BARBERINO 11/09/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DIELE DENARDIN ZYDEK Pr ocesso 0002133-70.2018.8.16.0193 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 15/12/2022 CPF 02X.XXX.XXX-XX

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:55

Confirmada

18/12/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:42

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005252-29.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005252-29.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.182,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADILSON DIAS DA MOTA SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 12.153.700/0001-03 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM  Inserir Restrição P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 12.153.700/0001-03 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A UZ1974 Placa Anterior R enav am 00966806204 Mar ca/Modelo RENA UL T/MEGANESD DYN 16 Chassi 93YLM2M3H8J053449 Ano Fabricação 2008 Ano Modelo 2008 Dados do Proprietário Nome SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNP J 121.537.000-00 Ender eço RODO VIA DA UVA, Nº 4709, GALPAO G, ROCA GRANDE - COLOMBO, CEP 83402000 Restrições RENAVAN RENAINF  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0016963-60.2021.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 13/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por Pr ocesso 0001756-84.2022.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/02/2024 CPFLETICIA MARINA CONTE 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LETICIA MARINA CONTE Pr ocesso 0011862-08.2022.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 14/02/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por MAR C OS VINICIUS CHRISTO Pr ocesso 0000301-50.2023.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 30/08/2023 CPF 80X.XXX.XXX-XX Dados de InclusãoR estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por VANESSA DE SOUZA CAMARGO Pr ocesso 0005070-53.2018.8.16.0193 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 23/09/2021 CPF 83X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DOUGL AS MARCEL PERES Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 30/10/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBAÓr gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DOUGL AS MARCEL PERES Data Inclusão 30/10/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Pr ocesso 3585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 27/11/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição PENHORA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Pr ocesso 3585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 27/11/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XXFechar Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Incluído por F ABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Pr ocesso 0003585-04.2013 Comar ca/Município C OL OMBO Data Inclusão 23/07/2013 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário C OL OMBO 1 VARA CIVEL Exluído por CL A UDIA HARUMI MATUMOTO Comar ca/Município C OL OMBO Data Exclusao 18/04/2018 CPF 02X.XXX.XXX-XX Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 2008 2008 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × A UZ1974 PR RENA UL T/MEGANESD DYN 16 SMR INDUSTRIA E C OMER CIO LTDA TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.01850005252-29.2019.8.16.0185 Imprimir P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 064.246.146-56 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MO TA SIM  Inserir Restrição Placa Placa Anterior UF Mar ca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MOTA SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação ✓ HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX ADILSON DIAS DA MOTA TRANSFERENCIA Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185Pr ocesso 0005252-29.2019.8.16.0185 Imprimir P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 064.246.146-56 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes HRI7032 PR FIA T/UNO MILLE EX 1999 1999 ADILSON DIAS DA MO TA SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa HRI7032 Placa Anterior R enav am 00713128747 Mar ca/Modelo FIA T/UNO MILLE EX Chassi 9BD158061X4038628 Ano Fabricação 1999 Ano Modelo 1999 Dados do Proprietário Nome ADILSON DIAS DA MOTA CPF/CNP J 064.246.146-56 Ender eço RU A DO PELICANO, Nº 243, APTO02, ARRUDA - COLOMBO, CEP 83401270 Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição Pr ocessoTRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM 0005252-29.2019.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 28/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0016963-60.2021.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 13/11/2025 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Ór gão Judiciário Pr ocesso 0000853-79.2024.8.26.0030 Comar ca/Município APIAI Data InclusãoFechar VARA UNICA DA COMARCA DE APIAI Incluído por YURI RODRIGUES SANTOS SANTANA BARBERINO 11/09/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por DIELE DENARDIN ZYDEK Pr ocesso 0002133-70.2018.8.16.0193 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 15/12/2022 CPF 02X.XXX.XXX-XX

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005252-29.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005252-29.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.182,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADILSON DIAS DA MOTA SMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Defiro o pedido de mov.143.1. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005252-29.2019.8.16.0185 A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador ADILSON DIAS DA MOTA (CPF 064.246.146-56 (mov. 58.2). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 53). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 58.4), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1(..) A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). Desse modo, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador ADILSON DIAS DA MOTA. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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