Execução Fiscal 0005055-74.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005055-74.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005055-74.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-74.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.561,92 Exequente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): BIOCARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA 1. Defiro (mov. 145.1). 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. 11. Ainda, proceda-se à desabilitação da requerente, conforme requerido no mov. 174.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005055-74.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-74.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.561,92 Exequente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): BIOCARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA 1. A executada requereu, no mov. 156.1, a exclusão da ordem de bloqueio por SISBANJUD nas contas da empresa BIO CARB LTDA, em virtude de não se justificar mais a sua manutenção, evidenciando os danos de difícil reparação; o conhecimento dos processos de origem nº 0002017-44.2021.8.16.0004 - TJPR e nº 0016296-06.2023.8.16.0185 - TJPR, que culminaram no Agravo em REsp nº 0007449-39.2024.8.16.0004 e AREsp/STJ (202403156303) que tratam da cobrança da mesma multa expedida pela ADAPAR PR em questão; e a admissão da prova produzida em outro processo como emprestada nos referidos processos, conforme artigo 372 do CPC. Alegou que “a medida de constrição está ocasionando danos de difícil reparação, prejudicando as atividade financeiras de recebimentos e de pagamento de contas, trabalhista e tributárias, mencionando ainda, que o Auto de Infração nº 04482, que deu origem à CDA ora em execução, está sub judice. Em mov. 162.1, o exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada, e o prosseguimento desta execução fiscal nos seus ulteriores termos. É o relatório. DECIDO. Sem razão a executada. Verifica-se que a executada não comprovou minimamente os danos alegados, limitando-se a requerer a suspensão de maneira genérica. Ainda, o motivo alegado para o pedido de suspensão não está previsto no rol de hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Ademais, conforme bem esclarecido pela exequente, as medidas judiciais mencionadas não contrariam a manutenção da ordem SISBAJUD. A ação declaratória n. 0002017-44.2021.8.16.0004, bem como os embargos de declaração opostos contra a sentença e o recurso de apelação, foram julgados improcedentes. Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento em recurso especial n. 0007449- 39.2024.8.16.0004, contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido no recurso de apelação. No entanto, o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, assim, eventual decisão favorável não terá o condão de suspender a presente execução fiscal e seus atos de constrição. Já os embargos à execução n..0016296-06.2023.8.16.0185, foram opostos na execução fiscal n. 004611-02.2023.8.16.0185, não tendo qualquer relação com o presente feito. Além disso, eles foram suspensos, pois ainda não foi efetivada a penhora que possibilite o seu conhecimento. 2. Portanto, INDEFIRO os pedidos da executada. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-74.2019.8.16.0185 1. Indefiro à nomeação de bens à penhora diante da discordância do exequente. 2. Ao exequente é dada a prerrogativa de discordar do bem indicado, por não respeitar a ordem legalmente prevista, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS INTEGRANTES DE ESTOQUE DE MERCADORIAS - DISCORDÂNCIA DO ESTADO QUE PUGNOU PELA PENHORA ONLINE - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DE ORDEM LEGAL DE PENHORA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1711276-6 - Pinhais - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 31.07.2018) Tributário. Processual civil. Bem indicado pelo executado que não obedece à ordem legal de preferência. Ausência de preponderância do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Executado que deve comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Execução que se desenvolve em benefício do credor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005683-36.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 28.05.2019) 3. Oficie-se à CEF, conforme requerido à mov. 72.1 para transferência dos valores para conta do tesouro indicada. Após o levantamento, deverá o exequente prestar contas. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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