Cumprimento de sentença 0003159-87.2014.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003159-87.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003159-87.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-87.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$73.916,84 Exequente(s): ALCEU VILMAR DEKI Executado(s): CLAUDINOR CIDRAL DA COSTA ROSICLEIA GONÇALVES PINTO DA COSTA TORNEARIA SITIO CERCADO LTDA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ALCEU VILMAR DEKI, em razão da sentença de homologação do acordo de mov. 96 (mov. 98). Realizado sisbajud (mov. 154), renajud (mov. 169). Deferida penhora sobre o imóvel de matrículas nº 101.124 e nº 121.457, ambos do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba (mov. 180 e 185). Indeferido pedido de impenhorabilidade, alegado pelos Executados, foi determinada expedição de ofício à CEF para ciência da penhora (mov. 203 e 222). Juntado laudo de avaliação (mov. 248) e nomeado perito para hasta pública (mov. 270). Deferida em parte o pedido de terceiros e determinada suspensão do leilão do imóvel de matrícula n. 101.124 (mov. 298). Dos embargos de terceiro em apenso, houve a sentença foi de parcial procedência, na medida em que apenas excluiu dos atos expropriatórios o direito de posse dos embargantes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 101.124 da 8ª Circunscrição Imobiliária de, assim foi deferido o seu prosseguimento (mov. 351 e 400). Informada a arrematação positiva do imóvel de matrícula n. 121.457 (mov. 446). Expedida carta de arrematação (mov. 608). Expedido alvará judicial em favor do Exequente (mov. 460, 465). No tocante a arrematação, houve sua expedição (mov. 639 e renovado em mov. 675). A CEF opôs embargos de declaração (mov. 551), que foram rejeitados (mov. 597). O arrematante informou que ainda pairam dívidas de IPTU sobre o imóvel (mov. 644, 680). A CEF informou o direito de preferência do crédito (mov. 688). O MUNICIPIO informou a existência de débito de IPTU (mov. 685.2). Determinada a suspensão do feito até quitação integral dos valores pelo arrematante (mov. 697). O arrematante informou que depositou a integralidade das 30 parcelas mensais da arrematação (mov. 714) e acostou os comprovantes (mov. 725). Certificado a existência de saldo judicial (mov. 729). O arrematante requereu o termo de quitação da hipoteca judicial do imóvel (mov. 741). O Exequente requereu a expedição do valor remanescente (mov. 742). Os terceiros, proprietários do imóvel de matrícula de n. 101.124 pugnaram a exclusão a restrição sobre o bem (mov. 745). O MUNICIPIO requereu alvará em favor dos débitos de IPTU (mov. 746 e 760). É o relatório. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 101.124 2. Conforme sentença dos autos de n. 0012258-94.2018.8.16.0194, houve sentença de parcial procedência para o fim de determinar a manutenção do imóvel de matrícula nº 101.124 do 8º CRI de Curitiba/PR na posse dos embargantes, vedando, outrossim, os atos executivos que impliquem na lesão de tal direito. Como constou na fundamentação: Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros possuidores, devem ser mantidos na posse. (...) Em complementação, não se pode olvidar que apenas sendo discutida a posse do imóvel, a procedência somente poderá implicar no impedimento de realização de atos executivos que efetivamente atinjam a posse do imóvel. (...) O que se impõe é a procedência da ação, apenas para o fim de obstar os atos executivos que impliquem na lesão da posse dos embargantes no imóvel sub judice Assim, conforme decisão de mov. 400, a sentença somente excluiu os atos expropriatórios sobre a posse, de modo que subsiste a possibilidade de expropriação para alienação dos direitos de propriedade, como já consignado em edital de praceamento de mov. 391.2 (lote 2). Diante do exposto, rejeito o pedido de mov. 745. DO CRÉDITO DE IPTU 2. Considerando que o crédito tributário relativo ao IPTU conta com preferência legal sobre o crédito condominial, como imposto pelo art. 908, §1º do CPC c/c 130, parágrafo único e 186 do CTN[1], expeça-se alvará em favor do Município de Curitiba, conforme postulado, exclusivamente com relação aos débitos de impostos do imóvel arrematado. Antes da expedição, intime-se o Município de Curitiba para indicar o valor atualizado do débito e dos respectivos honorários. Após, expeça-se o alvará. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3. Observo que a instituição financeira possui hipoteca ativa perante o imóvel de matrícula de n. 101.124, de modo que ainda pendente os seus atos expropriatórios e, posteriormente, a realização de concurso de credores. 3.1. Sem prejuízo, determino que a intimação da CEF para que, no prazo de 15 dias, informe o valor de débito. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4. Havendo valores remanescentes em conta judicial, após a expedição de alvará em favor do Município, determino a expedição de alvará em favor do Exequente. 5. Com o cumprimento supra, determino que o Exequente acoste planilha atualizada do débito e requeira o que entender pertinente quanto aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula de n. 101.124. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CONDOMINIAIS. Crédito tributário relativo ao IPTU goza de preferência legal sobre crédito condominial. Inteligência dos arts. 908, § 1º do CPC cc. 130, parágrafo único, 186 do CTN. Decisão reformada. RECURSO DO TERCEIRO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22277769320198260000 SP 2227776-93.2019.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/11/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO À DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. PREFERÊNCIA. COISA JULGADA. Inviável a rediscussão ou modificação da matéria transitada em julgado, haja vista que é defeso ao julgador decidir em sentido oposto, sob pena de afronta ao artigo 508 do CPC.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071589725 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/01/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2017).

20/01/2025, 00:00

28/02/2022, 00:00

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