Apelação Cível 0007044-46.2020.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0007044-46.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0007044-46.2020.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:01

Mero expediente

25/04/2026, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/04/2026, 16:33

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 13:29

Incompetência

19/04/2026, 16:51

Confirmada

11/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc... Da sentença proferida no mov. 262.1 foram interpostos embargos de declaração de ambas as partes. a) A requerida ingressou com embargos de declaração no mov. 265.1 alegando que o Juízo fixou valores de forma excessiva a título de danos morais e não levou em consideração o empenho da embargante para a solução das questões ao contrário de desídia, bem como foi contraditório ao incluir valores com acústica transformando os danos materiais no montante de R$ 4.924,37, assim como indevida a inclusão dos valores do playground e salão de festas no valor de R$ 2.000,00, os quais não acarretaram a diminuição do valor do apartamento. b) A autora ingressou com embargos de declaração no mov. 266.1, alegando que a sentença foi contraditória ao fixar os valores de sucumbência no percentual de 70% e 30% quando na verdade todos os pedidos foram julgados procedentes, razão pela qual, pugna pelo reconhecimento da condenação integral da requerida (embargada) nos valores das custas e honorários. As partes foram intimadas de forma recíproca e responderam pela rejeição dos embargos interpostos. RELATEI. DECIDO. a) A requerida ingressou com embargos de declaração no mov. 265.1 alegando que o Juízo fixou valores de forma excessiva a título de danos morais e não levou em consideração o empenho da embargante para a solução das questões ao contrário de desídia, bem como foi contraditório ao incluir valores com acústica transformando os danos materiais no montante de R$ 4.924,37, assim como indevida a inclusão dos valores do playground e salão de festas no valor de R$ 2.000,00, os quais não acarretaram a diminuição do valor do apartamento.Razão assiste, em parte, à embargante. DANOS MORAIS Não obstante as falhas da requerida que acarretaram os vícios construtivos no imóvel dos requerentes, a empresa requerida (embargante), tentou solucionar algumas questões extrajudicialmente para remediar os referidos vícios, mormente não o suficiente para satisfazer os direitos que a autora diz ter. Portanto, não se pode afirmar que ela foi desidiosa, mormente a retirada deste adjetivo não retira as frustrações nem os danos subjetivos que a autora teve, os quais foram muito além de meros aborrecimentos. A alegação da ora embargante de que a autora (embargada) não se insurgiu em relação a eventuais insatisfações do imóvel no momento da entrega das chaves não se sustenta nem a socorre, pois os vícios construtivos foram aparecendo com o passar do tempo, ou seja, após a sinalização da primeira boa, porém, falsa impressão. Por outro lado, reanalisando as condições das partes envolvidas neste processo concluo ter fixado o valor dos danos morais um pouco acima daquele se seria o valor justo e correto. Portanto, diante de todas as circunstâncias já analisadas no bojo dos presentes autos, sopesando as condições das partes e em especial o que a jurisprudência tem entendimento como valor que mais se aproxima do justo e do correto, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, uma vez que houve equívoco e a decisão foi contraditória ao incluir o valor de R$ 2.000,00 (pela ausência de construção do playground e do salão de festas) na condição de danos materiais, cuja ausência, se não reduzem o valor do bem, podem acarretar uma maior dificuldade na venda do mesmo, eis a razão de incluir estes valores a título de danos morais, totalizando estes em R$ 10.000,00.Trago algumas decisões jurisprudenciais com a fixação de valores acima ou de maneira similares aos aplicados ao caso presente. VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS verificados. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. Não há provas de que as falhas construtivas sejam decorrentes de motivos outros que não o apurado em perícia. Dever de indenizar configurado. Pleito de majoração da indenização por DANOS MATERIAIS. Inadmissibilidade. O recorrente não trouxe qualquer embasamento apto a alterar a conclusão pericial. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da compensação que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10121560820218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 06/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifei. OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO – Sentença de procedência. Condenação da empresa a proceder os devidos reparos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MORAL Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO fixada que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Sentença mantida – recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102473520208260224 Guarulhos, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Grifei. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a construtora a reparar vícios construtivos em imóvel residencial e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10..000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora é responsável pelos vícios construtivos do imóvel, notadamente infiltrações decorrentes de falhas na estanqueidade da fachada; e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais e a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos em imóvel residencial, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. O laudo pericial judicial comprova a existência de infiltraçõesprovenientes de falhas na estanqueidade da fachada, caracterizando vício construtivo e afastando a alegação de falta de manutenção por parte dos adquirentes. A persistência dos defeitos mesmo após reparos realizados pela construtora reforça a responsabilidade da ré, evidenciando a inadequação das providências adotadas. O dano moral decorre do comprometimento da qualidade de vida dos adquirentes, que conviveram com infiltrações recorrentes em imóvel novo, frustrando a legítima expectativa de habitabilidade e segurança. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$15.000,00, em razão da gravidade e da persistência dos vícios constatados. A majoração da indenização não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais). Recurso da construtora desprovido. Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos em imóvel residencial, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal. A presença de infiltrações e outros vícios construtivos em imóvel recém-adquirido compromete a habitabilidade e caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a persistência do problema e a condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 326; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472752-5/001, Rel.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 12.02.2025. (TJ-MG - Apelação Cível: 50286066820208130145, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU OS DEFEITOS RECLAMADOS. DANOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME ESTIMATIVA REALIZADA PELO PERITO. DEVIDA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. \n1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel de propriedade da parte autora, cuja obra foi realizada pela empresa ré, julgada parcialmente procedente na origem.\n2) DEVER DE INDENIZAR - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 12 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. \n3) In casu, o conjunto fático-probatório não deixa margens para dúvidas acerca da má-qualidade do serviço empregado pela empresa ré quando da construção do imóvel adquirido pelo autor. O laudo produzido pelo perito judicial concluiu que o imóvel apresenta vícios construtivos de grande monta devidos à má-execução da obra, não destoando do laudo técnico juntado pelo autor com a exordial. \n4) Relativamente ao valor dos danos materiais, igualmente, não merece reforma a sentença, pois fixado de acordo com a estimativa apontada pelo perito como necessária para reparação dos vícios constatados no imóvel de propriedade do autor. n5) DANOS MORAIS - Os danos morais decorrem logicamente da situação enfrentada pelo autor, que adquiriu imóvel novo e viu o “sonho da casa própria” virar pesadelo, pois o bem que lhe foi entregue apresentou inúmeros vícios. O caso em tela não se trata de mero aborrecimento, caracterizando-se o dano moral in re ipsa, consubstanciado pelo desassossego, preocupação e dissabor de constatar seu imóvel tomado de irregularidades construtivas.\n8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORANDO-SE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA E OS PARÂMETROS ADOTADOS NORMALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESES SÍMILES, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, R$ 10.000,00(...) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.\nDUPLO RECURSO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50191583020198210001 RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 24/02/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). Grifei.DANOS MATERIAIS Reconheço o equívoco de ter utilizado parâmetro de outro perito para fixar os valores de R$ 2.000,00 encontrados pela não realização das prometidas benfeitorias (playground e salão de festas) a título de danos materiais. Assiste razão à embargante no que tange aos valores equivocados e contraditórios acima referidos e incluídos na condição de danos materiais, pois a ausência da construção do playground e do salão de festas não acarreta a diminuição do imóvel, apenas dificulta sua comercialização, razão pela qual, hei de excluir este valor do total fixado a título de danos materiais, resultando no valor total de R$ 2.924,37. No que tange aos valores dos defeitos acústicos não merece a mesma sorte. Não se pode ignorar que o próprio perito judicial apresentou o orçamento (mov. 182.1, pág. 7) a título de danos materiais no montante de R$ 2.924,37, sem incluir qualquer valor a título de eventual problema acústico. Ademais, ele mesmo afirmou que não tinha condições de aferir esta questão por não ter participado do ensaio, mas concluiu que pelos ensaios apresentados pelas partes acabou afirmando que somente os apresentados pela requerida é que atenderam os requisitos. Portanto, hei de acolher em parte os embargos de declaração interpostos pela requerida.b) A autora ingressou com embargos de declaração no mov. 266.1, alegando que a sentença foi contraditória ao fixar os valores de sucumbência no percentual de 70% e 30% quando na verdade todos os pedidos foram julgados procedentes, razão pela qual, pugna pelo reconhecimento da condenação integral da requerida (embargada) nos valores das custas e honorários. Não assiste razão a ora embargante, pois houve um pedido exacerbado de danos materiais na inicial, e, com base na perícia oficial, o valor encontrado e decidido foi muito inferior ao postulado. Não se aplica aos danos materiais o mesmo efeito atribuído aos danos morais, pois estes quando fixados em valor inferior ao sugestionado na inicial não influenciam na fixação da sucumbência, pois são eles de atribuição exclusiva do julgador, nos termos da Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fosse no mesmo sentido aos danos materiais, certamente, teria incluído as duas espécies de danos nesta mesma Súmula. Assim, o entendimento é no sentido de que a redução dos danos materiais em relação aos solicitados, influenciam, necessariamente, na sucumbência recíproca. Assim, hei de rejeitar os presentes embargos de declaração interpostos pela autora. a) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios lançados nos mov. 265.1, para sanar a contradição ocorrida na sentença hostilizada para fins de fixar corretamente os valores dos danos morais e dos danos materiais. b) ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos declaratórios lançados nos mov. 266.1, eis que a redução dos valores materiais, entre os requeridos e os fixados, ocasionaram a sucumbência recíproca.Passo a lançar o novo dispositivo em substituição ao lançado na sentença hostilizada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para condenar a requerida aos seguintes pagamentos: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.924,37 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do laudo pericial (mov. 182.1 – 19.05.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. b) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a requerente ao pagamento do restante nas custas e despesas processuais, no montante de 30% (trinta por cento), mais a verba honorária que a fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se. No mais a sentença permanece inalterada. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0007044-46.2020.8.16.0035. JOCIANE FRANCA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, também qualificada, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Alega a autora que firmou um contrato de compra e venda com a requerida na data de 13/abril/2017 para aquisição, ainda na planta, da unidade bloco 2, apartamento 114. Tal aquisição foi feita por meio de financiamento bancário junto ao banco Caixa Econômica Federal (documento em anexo), sendo negociado o valor de R$ 169.300,00. Aduzem que o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), foi emitido em 23/novembro/2018. Alegam que com a entrega do condomínio, a partir da segunda semana de dezembro de 2018, a contar do dia 08/dezembro/2018, as unidades começaram a ser recebidas, sendo que a ocupação das moradias aconteceu aos poucos. Resta que ao longo do período de moradia no local, o requerente começou a perceber uma série situações que inicialmente acreditou ser uma fase de adaptação à nova moradia. Após uma série de novos eventos e a repetição das informações por outros novos moradores, ao final do mês de outubro de 2019, os requerentes puderam observar as seguintes irregularidades:a) Fiação da churrasqueira exposta ao fogo; b) Fissuras nas pingadeiras das janelas; c) Fissuras em paredes internas e teto; d) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir. Esses pontos apontados, acumulados, geraram transtornos diários que prejudicaram a utilização da unidade, causando um profundo abalo ao requerente por ter comprado sua casa própria e ter recebido um imóvel com muitos vícios construtivos. Por fim, o requerente requer a indenização por danos morais e danos materiais pelos prejuízos sofridos decorrentes dos vícios construtivos. Juntou documentos. A requerida contestou o feito através da petição no mov. 70.1. Alega que esta demanda se trata de uma ação com o intuito, não de efetivamente resolver eventuais problemas no imóvel, mas sim de se obter vantagens financeiras da Requerida. Alega preliminarmente a inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir. Decadência do direito. Não preenchimento dos requisitos da inversão do ônus da prova. No mérito, alega que não pode existir presunção de vícios construtivos e nem a certeza dos mesmos. Inexistência de desvalorização imobiliária e da inexistência de danos morais. Pugna pela extinção e no mérito pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação através da petição no mov. 76.1. Através da decisão proferida no mov. 96.1 foram rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e decadência do direito. Foram fixados os pontos controvertidos e acolhida a inversão do ônus da prova. Foi deferida a designada de prova pericial.Do laudo pericial juntado no mov. 182.1 e da complementação mov. 195.1, as partes tiveram oportunidade de se manifestar. No mov. 231.1 foram juntadas provas emprestadas. Após as partes oferecerem os memoriais escritos ratificando suas teses, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a autora pugna pela condenação da requerida pelos defeitos construtivos do imóvel adquirido, bem como os danos morais sofridos. A requerida, em contrapartida, alega que não pode existir presunção de vícios construtivos e nem a certeza dos mesmos. Inexistência de desvalorização imobiliária e da inexistência de danos morais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo o requerente destinatário final do bem, encontra-se incluído no conceito de consumidor.Figurando de um lado a construtora e de outro a compradora, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Portanto, a relação existente entre a construtora e seus clientes, está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, comportando a análise das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Nesses autos incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva. Para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou terceiro, circunstância não evidenciada no caso em exame. Porém, embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e/ou acolhimento aos pedidos formulados pelos requerentes. Por isso, necessário analisá-los de maneira distinta. As preliminares arguidas na contestação foram rejeitadas no saneamento do processo (mov. 96.1). MÉRITO:Importante frisar que no saneamento do processo (mov. 96.1), foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstancia que obriga a requerida comprovar a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Insta mencionar que o artigo 186 cumulado com o artigo 927 ambos do Código Civil estabelecem a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem, é incontroverso nos autos que a autora em data de 13/abril/2017 para aquisição, ainda na planta, da unidade bloco 2, apartamento 114. Tal aquisição foi feita por meio de financiamento bancário junto ao banco Caixa Econômica Federal, sendo negociado o valor de R$ 169.300,00. A questão controversa diz respeito aos vícios construtivos onde a autora elenca todos as omissões contratuais ou promessas constantes no projeto e não cumpridas, assim como os defeitos que foram surgindo no imóvel negociado entre as partes já durante o seu uso. Com o intuito de esclarecer estas questões controversas, visando uma decisão mais justa e correta, foi nomeado perito judicial, cujo laudo se encontra juntado no mov. 182.1 e complemento, dos quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Após o perito nomeado pelo Juízo, Nivaldo Carneiro, detectar os defeitos construtivos no imóvel, descreveu no quesito nº 13, quais as medidas ou corretivos que devem ser tomados para a solução dos mesmos, senão vejamos: O perito foi indagado se estes defeitos causam desvalorização no imóvel, respondeu que não, entretanto, fixou o orçamento para o conserto no valor de R$ 2.924,37, senão vejamos: Por outro lado, o perito também constatou duas falhas ou omissões provocadas pela requerida em relação ao projeto original do prédio, ou seja, a não finalização do salão de festas, pois não está mobiliado, e o local onde deveria funcionar o playground. Vejamos a resposta do perito.Não se pode olvidar que alteração de projeto de construção realizada pela ré, ou seja, deixando de entregar o imóvel conforme constava no projeto e que foi propagado, importou em violação do contrato preliminar de compra e venda celebrado com os autores consumidores, cujo desrespeito ensejará danos morais indenizáveis pelos prejuízos suportados pelos promitentes compradores, advindos da quebra da expectativa de aquisição de imóvel. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que é surpreendido durante a construção do imóvel ao constatar que o projeto original do empreendimento foi unilateralmente alterado pela construtora, fazendo a quadra poliesportiva e a churrasqueira ficarem mais próximos ao seu apartamento, ensejando desvalorização do bem adquirido, além de incômodos inesperados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10024101243285001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019) Outrossim, o prédio sem salão de festas e o playground, os quais foram pagos pela autora, por uma questão lógica, sem estes acarretam a diminuição do valor do apartamento, cuja prova pericial realizada em outro processo de outros autores foi atribuído valor aproximado de R$ 2.000,00. Entendo desnecessário a realização de outra prova pericial, com custos desnecessários com maiores prejuízos para as partes, em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, colaborando para com as partes, tomo por base a conclusão do outro perito em processo idêntico aos presentes que tramitaram neste Juízo (Autos nº 6857-38.2020), senão vejamos:Salão de festas Playground As provas produzidas nos autos foram suficientes para comprovar os defeitos construtivos que surgiram com o tempo no apartamento que adquiriram da requerida. Através destas provas, podemos constatar que o imóvel efetivamente sofre de defeitos de construção, defeitos que eram ocultos no momento em que os autores tomaram posse do imóvel, e que foram aparecendo ao longo do tempo ante a própria natureza dos defeitos. Importante ressaltar que o recebimento das chaves aprovando as condições do imóvel, por si só, não impede a reparação da lesão de direito, conforme previsão constitucional. Os vícios construtivos no imóvel, mormente em proporção bem menor daquele cenário trazido pela autora, foram demonstrados de forma clara e sequencial pelo perito nomeado por este Juízo.Não restando dúvidas quanto aos defeitos de construção do imóvel adquirido pela autora, entretanto, em menor proporção do que foi ventilado na peça inaugural, e, portanto, passo à análise da responsabilidade da parte ré em relação aos pedidos de indenizações formulados na inicial. DANOS MATERIAIS A autora formulou pedido de danos materiais no valor de R$ 56.433,33, valor este que corresponde a 1/3 (um terço) do valor estimado do imóvel. Para chegar ao valor supra a autora relacionou um rol de vícios construtivos na peça vestibular que não obstante existentes, segundo a perícia realizada, foi num montante bem inferior. Quando indagado acerca da desvalorização do imóvel, ao mesmo tempo que respondeu negativamente, respondeu que para a recuperação do imóvel seriam necessários, entre materiais e mão de obra, o valor total de R$ 2.924,37. O perito foi indagado se estes defeitos causam desvalorização no imóvel, respondeu que não, entretanto, fixou o orçamento para o conserto no valor de R$ 2.924,37, senão vejamos:Portanto, somando-se os valores dos defeitos construtivos acima mencionados (R$ 2.924,37) com os valores do salão de festas e do playground (R$ 2.000,00) que foram pagos e não construídos, chega- se no tal de danos materiais no montante de R$ 4.924,37 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), devidamente corrigidos. DANOS MORAIS: Pugna a autora pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, sob a alegação de constante insalubridade a que se encontra exposto. É patente que a entrega de um bem imóvel com vícios em seu interior e de forma intempestiva, pode causar danos morais desde que disso resulte lesão a um direito fundamental, à dignidade da pessoa humana, à integridade psicofísica da contratante, como ocorre com sentimentos negativos e que, por serem negativos, causam um sofrimento do espírito. Sob esta perspectiva constitucional, conceitua- se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral". 1 Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana. 1 BODIN DE MORAES, Maria Celina, in A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2007, pp. 446 e 447.Evidente que tal fato supera e muito ao mero aborrecimento, mesmo porque ficou demonstrado o descaso da requerida quanto aos fatos ocorridos. Houve, enfim, no caso concreto, manifesta lesão à dimensão da integridade psíquica da autora. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. PROBLEMAS COM O ACESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS DO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE REFORMAS A SEREM REALIZADAS PELOS RÉUS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos compradores do imóvel, para condenar os réus a providenciarem as reformas indicadas na perícia, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 100 dias, quando a obrigação será convertida em perdas e danos, fixados em R$ 36.128,00. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00. 2. Insurgência dos réus apenas quanto ao valor fixado no caso de conversão em perdas e danos, e quanto aos danos morais. Limites objetivos do recurso. Hipótese de não provimento. 3. Valor fixado para o caso de conversão em perdas e danos que foi embasado no laudo pericial e esclarecimentos do perito. Evolução dos danos. Orçamentos apresentados pelos réus com valores muito inferiores, e de caráter genérico. 4. Danos morais configurados na hipótese concreta. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Imóvel recém entregue aos adquirentes. Quantum indenizatório (R$ 15.000,00) mantido. Razoabilidade. 5. Apelação dos réus não provida”. (TJ-SP - APL: 00162778320108260344 SP 0016277-83.2010.8.26.0344, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/03/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. No caso dos autos, o imóvel da autora apresentou defeitos construtivos, os quais foram confirmados pela prova pericial e devem ser consertados. Dano material comprovado. Valores mantidos. Dano moral configurado, já que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a barreira do mero dissabor, à vista de toda a inconveniência enfrentada, bem como diante da necessidade da reforma, gerando sujeira, bagunça e desconforto, bem como a sua provável ausência da residência. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo provido em parte. (TJ-RS - AC: 70083093591 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA SOB REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º)– PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIAIS APURADOS NO LAUDO PERICIAL – PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR –COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – CASO QUE NÃO SE REDUZ À MERA MÁGOA, ABORRECIMENTO OU DISSABOR COMEZINHOS À NORMALIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR REDISTRIBUIÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – EMBARGOS REJEITADOS. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Para além disso, inviável a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0066019-37.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 13.12.2018). (TJ-PR - ED: 00660193720148160014 PR 0066019-37.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 13/12/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018).Reconhecida a necessidade da indenização, os critérios mais razoáveis e apropriados à sua fixação devem ser os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais. O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a prevalecente, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. A partir desses dados é que se deve fixar a indenização. A entrega de um imóvel com danos que prejudicam em muito o uso do bem o que envolve expectativas familiares e projetos pessoais, bem como o descaso na busca de soluções para o problema enfrentado, sem dúvidas provoca uma angústia que efetivamente atinge a intimidade e a personalidade, gerando o dano moral indenizável. A moradia é direito fundamental e, tendo a autora envidado todos os esforços ao seu alcance para possibilitar o pagamento do preço, cumpria à outra parte desincumbir-se dos ônus assumidos, no prazo e forma devidos. Assim, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira justa e adequada, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Sopesadas essas diretrizes, deve-se observar que nestes autos se trata de pessoa jurídica de direito privado a parte responsável a indenizar os danos causados à autora.Assim, levando em consideração as questões suscitadas acima, a demora na solução do problema enfrentado pela requerente, entendo por bem fixar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para condenar a requerida aos seguintes pagamentos: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 4.924,37 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do laudo pericial (mov. 182.1 – 19.05.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. b) DANOS MORAIS no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), os quais deverão ser devidamente corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a requerente ao pagamento do restante nas custas e despesas processuais, no montante de 30% (trinta por cento), mais a verba honorária que a fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO CONJUNTA 1. Aduz a parte autora, em suma, que há 31 ações ajuizadas “por diferentes moradores, todos conversando sobre os mesmos fatos e apresentando pedidos idênticos aos formulados na presente demanda”, de modo que pugnou pela reunião de processos e respectiva redistribuição dos autos aqui em trâmite ao juízo da 3ª Vara Cível, ao argumento de que ele é prevento. Considerando que dos 31 processos referidos, 11 tramitam perante este juízo, entendo pertinente promover a análise individual dos feitos, ainda que de forma sucinta. 1) 0007065-22.2020.8.16.0035: já sentenciado (mov. 332.1); 2) 0013227-33.2020.8.16.0035: já sentenciado (movs. 260.1 c/c 269.1); 3) 0007044-46.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 114, do bloco 2, mas que há defeitos como “a) Fiação da churrasqueira exposta ao fogo; b) Fissuras nas pingadeiras das janelas; c) Fissuras em diversas paredes internas e teto; d) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir”. 4) 0006867-82.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado.Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 307, do bloco 2, mas que há defeitos como “a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico c) Fissuras nas pingadeiras das janelas d) Fissuras em diversas paredes internas e teto; e) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir” 5) 0006865-15.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 306, do bloco 1, mas que há defeitos como “a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico c) Fissuras nas pingadeiras das janelas d) Fissuras em diversas paredes internas e teto; e) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir; f) Fiação da churrasqueira exposta ao fogo. 6) 0006825-33.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 101, do bloco 2, mas que há defeitos como “a) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico b) Presença constante de mofo em diversas partes da moradia; c) Fissuras nas pingadeiras das janelas d) Fissuras em diversasparedes internas e teto; e) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, inferiores superiores e laterais, tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir”. 7) 0006820-11.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 101, do bloco 2, mas que há defeitos como “a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico c) Fissuras nas pingadeiras das janelas d) Fissuras em diversas paredes internas e teto; e) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, inferiores superiores e laterais, tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir”. 8) 0006847-91.2020.8.16.0035: já sentenciado (movs. 236.1 e 247.1). 9) 0006856-53.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 101, do bloco 2, mas que há defeitos como “a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Fissuras nas pingadeiras das janelas c) Fissuras em diversas paredes internas e teto; d) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir”. 10) 0006857-38.2020.8.16.0035: já sentenciado (movs. 282.1 c/c 296.1).11) 0006858-23.2020.8.16.0035: ainda não sentenciado. Em suma, a parte demandante afirmou que adquiriu o apartamento nº 407, do bloco 1, mas que há defeitos como “a) Acabamento superior da parede de divisa da cozinha com a sala muito torto; b) Fissuras nas pingadeiras das janelas; c) Fissuras em paredes internas e teto; d) Fiação da churrasqueira exposta ao fogo; e) Pontos de iluminação mal distribuídos fora do ponto central dos cômodos, e ou em quantidade inferior ao previsto no projeto elétrico; f) Falta de vedação sonora com os apartamentos confrontantes, onde tal fato só pode ser constatado quando os moradores das unidades confrontantes passaram a ali residir”. É o breve relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Com relação aos processos mencionados nos itens 1, 2, 8 e 10, tem-se que descabe reunião porque já sentenciados (art. 55, § 1º, do CPC e súmula nº 235/STJ). 3. No que alude aos demais processos, entendo que os vícios alegados são inerentes às unidades autônomas, de modo que precisam ser deliberados individualmente, sem perigo de prolação de decisões conflitantes. Veja-se, nesse sentido, que os vícios apontados não são alusivos a bens de uso comum, quando poderia haver, em tese e abstratamente, perigo de decisões conflitantes. Em verdade, os defeitos alegados, em que pese terem sido relatados de forma similar, se situam em unidades diversas e, portanto, demandam análisesingular, com possibilidade de desfechos diversos porque, reitero, são vícios relatados em unidades diversas entre si. De mais a mais, a maioria dos processos são subscritos pelo mesmo profissional, de modo que, se entendesse pela necessidade de reunião, poderia ter feito pedido de distribuição por dependência, o que deixou de fazer, de modo a atrair o instituto da preclusão. Com isso, INDEFIRO o pedido de redistribuição. Ciência ao juízo da 3ª Vara Cível, uma única vez. Com a intimação das partes sobre a decisão presente, prossiga-se o feito, com o retorno da conclusão se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007044-46.2020.8.16.0035. réu: oitivas de: Ricardo Correa da Silva, Elisane Maria Martins de Souza e Hyuri Oliveira Guedes, todos oriundos dos autos de nº 0007036-69.2020.8.16.0035 (mov. 228). Pelo autora: Ricardo Correa da Silva, nos autos de nº 0007036-69.2020.8.16.0035 (mov. 228). 3. Considerando que o pleito de empréstimo da demandante está englobado pelo pedido da demandada, determino exclusivamente aos réus que juntem os referidos vídeos no prazo de 15 dias. 3.1. Em caso de inércia do réu, deverá a autora juntar a oitiva requerida nos 15 dias subsequentes. 4. Considerando que não foram arroladas outras testemunhas, determino o cancelamento da audiência. 5. Com a juntada, fica encerrada a instrução processual razão pela qual faculto as partes a apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. 6. Decorridos todos os prazos, contados e preparados, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007044-46.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$106.433,33 Autor(s): JOCIANE FRANÇA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. O CPC trata, em seu art. 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Desde antes da vigência da atual norma processual, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, no julgamento do EREsp 617.428, sedimentou o entendimento que a prova emprestada não é restrita a partes idênticas, sendo primordial a existência de contraditório para aproveitamento da prova. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo, devendo o magistrado proceder a adequada valoração. Nesse sentido, não vislumbro óbices ao deferimento do pleito de ambas as partes, nos termos do requerido nos mov. 219 e 220. 2. Ante o exposto, defiro a utilização de prova emprestada requerida pelas partes, a saber: Pelo Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007044-46.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007044-46.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$106.433,33 Autor(s): JOCIANE FRANÇA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Considerando que houve pedido para produção de prova oral para oitiva de testemunhas e para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro a produção de prova testemunhal. Paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do NCPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, NCPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do NCPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007044-46.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007044-46.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$106.433,33 Autor(s): JOCIANE FRANÇA Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC. 2. PRELIMINARES: 2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL: Alegou a parte requerida a inépcia da inicial, afirmando que o os pedidos são formulados de forma genérica e indeterminada, não havendo qualquer prova dos alegados danos sofridos pela parte requerente em seu apartamento. Assim, postulou a intimação da parte autora para que emende a inicial e indique quais são os alegados defeitos existentes em seu imóvel, inclusive viabilizando a defesa, sob pena de extinção. A respeito, vejamos. A parte autora descreve os fatos e fundamentos de direito, formula pedidos referente ao pagamento de verbas indenizatórias, preenchendo a exordial todos os requisitos do artigo 319 do CPC, não se fazendo presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º do CPC. Outrossim, a existência dos danos no imóvel, decorrente de vício de construção, é matéria que depende da instrução probatória, identificando-se, portanto, com o mérito da demanda. Diante disso, o autor requereu, na inicial, a condenação da construtora requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em importância a ser apurada em perícia técnica. Esses elementos, ainda que desacompanhados de parecer técnico ou de descrição minuciosa de todos os vícios existentes no imóvel, bem como dos valores necessários para o reparo, são suficientes para descrever as razões da pretensão inicial. Tanto é assim, que foi possível à ré exercer, de maneira satisfatória, o contraditório e a ampla defesa, por meio da apresentação de argumentos contrários aos apresentados pelo autor. Não fosse isso, é importante salientar que não se mostra imprescindível, nessas demandas indenizatórias decorrentes de vícios construtivos, que o autor especifique de forma individualizada a extensão dos danos sofridos no imóvel e o valor necessário para o reparo, o que só poderá ser feita com realização a prova técnica pericial. A indeterminação do pedido, nestes casos, obedece ao disposto no artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a consequência do ato ou fato. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a formalização de pedido genérico, nas hipóteses em que for extremamente difícil a imediata prova da extensão e quantificação dos danos materiais, privilegiando-se, nesses casos, os princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (...). Consoante o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, sendo o caso de ato ilícito, em que o autor não puder, de pronto e de forma definitiva, delimitar todas as suas consequências, lhe é devido especificar apenas algumas delas e indicar que não possui condições, no momento de ajuizamento da ação, de delinear as demais, requerendo que se clarifique o pedido no curso da demanda, através de produção de prova técnica, como se verifica na presente hipótese de vício construtivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1800488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Rejeito a carência de ação, pois presente o trinômio necessidade/utilidade/adequação, no que concerne à demanda judicial para reparação dos danos que o autor afirma ter suportado. Outrossim, dispensável procedimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 2.3. DA DECADÊNCIA: No que concerne à prejudicial de mérito de decadência, importa diferenciá-la da prescrição, isto porque o autor fundamenta o pedido no art. 27 do CDC e o réu argui a prejudicial dos artigos 18 e 26 do CDC, afirmando que não teria sido oportunizada à requerida sanar os vícios (art. 18), bem como, que o prazo para reparação de danos teria se esgotado em razão da inércia da parte autora, inclusive no que diz respeito aos alegados defeitos de acústica. A respeito, importante mencionar que o prazo decadencial, se tratando de vício oculto em fornecimento de produto durável, incide na espécie o prazo de 90 dias a ser contado do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, inciso II, § 3º, do CDC. Nesse prazo, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Prescrição. No caso concreto, considerando que a pretensão é de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos alegados, não se há de falar em decadência, mas em prescrição, incidindo o prazo decenal do art. 205 do CC, que não se perfectibilizou. Danos materiais e morais. Caso dos autos em que a prova produzida não ampara o pedido de indenização, uma vez que competia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, especialmente quando não há incidência da norma consumerista. Dever de indenizar em razão do vício construtivo que não pode ser imposta ao arquiteto que acompanhou a obra, pois não há como afirmar que agiu com culpa, e nem aos promitentes vendedores do imóvel, eis que o problema apresentado era aparente e não foi omitido, o que afasta o ato ilícito. Ônus sucumbenciais. Readequação em razão do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária e do valor arbitrado a título de dano material e moral. Análise prejudicada.APELAÇÕES DE LEONARDO GIARDIN DE SOUZA E MILENA DA SILVA JESUS DE SOUZA E DE LEONARDO ALBERTO BIANCHINI PROVIDAS. APELAÇÕES DE VILSON JOSE PAULI E DA AUTORA PREJUDICADAS. (TJ-RS - AC: 70081061640 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES (...) PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO INCIDENTE – INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO STJ – NO CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL É DE CINCO ANOS (ART. 618, DO CC) E PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA DE DEZ ANOS (‘CAPUT’ DO ART. 205, CC)– STJ – ARESP Nº 495.031 E ERESP Nº 1.281.594 - (5) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS NA OBRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CDC - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALHA DE PROJETO E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADA (...) PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO INCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO STJ – NO CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL É DE CINCO ANOS (ART. 618, DO CC) E PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA DE DEZ ANOS (‘CAPUT’ DO ART. 205, CC)– (12) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DO CDC - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALHA DE PROJETO E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO IMÓVEL E ASSINATURA DA VISTORIA QUE NÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E APARENTE - RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADA COM FIXAÇÃO DE VALOR CONSENTÂNEO – MANUTENÇÃO - (...). (TJPR - 17ª C. Cível - 0002440-55.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 06.06.2019) A pretensão da autora é de natureza indenizatória (CC, art. 205), a qual não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC ). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018) Em relação ao prazo prescricional, aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, vislumbra-se a incidência do prazo geral decenal disposto no art. 205 do CC, que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vícioconstrutivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Logo, como a causa versa sobre pretensão indenizatória e não incide o prazo decadencial do art. 26 do CDC, não procede a prejudicial de mérito arguida pela requerida. Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. A título de argumentação, ainda que se tratasse de vícios construtivos aparentes, no caso a parte autora deduziu sua pretensão indenizatória em 03/05/2020, ou seja, 1 ano e 5 meses depois da entrega (08/12/2018) e dentro do prazo prescricional decenal. Portanto, REJEITO as preliminares de decadência aventadas na contestação. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: a. adimplemento das obrigações pactuadas; b. vícios ocultos no imóvel; c. propaganda enganosa; d. desinteresse da parte autora no reparo dos supostos vícios, com apenas pretensão de receber indenização em dinheiro; e. garantias dos serviços; f. responsabilidade civil e o dever de indenizar; g. configuração de danos materiais e morais; h. havendo dano, valor devido. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Evidencia-se que o aludido dispositivo luta contra a discriminação, mas não trata a todos de modo uniforme. A semântica da norma aduz à ideia de igualdade isonômica, que se traduz pelo lema “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades”. Caso contrário, haveria um sufocamento nas diferenças e diversidades, o que fere os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Assim, é da elucidação exposta acima que surge o Código de Defesa do Consumidor, lei a qual visa facilitar a defesa do consumidor em juízo – seja na condição de autor ou réu. No mesmo sentido, através da inversão do ônus probatório, o CPC busca reverter o desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, promovendo uma igualdade processual entre estes (art. 373, §1º). A inversão será possível em sendo verossímil a alegação do consumidor, ou ante a sua hipossuficiência – não apenas econômica, mas, também, jurídica. Não se pode ignorar que, no caso em exame, a requerente se afigura na figura mais vulnerável da relação, pois a requerida, além de fornecer um serviço, visa lucro. Além disso, a situação do consumidor é de inferioridade ou desvantagem, tanto pela insuficiência econômica quanto pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. DAS PROVAS: 5.1. Prova documental: Defiro a produção de prova documental, desde que sejam trazidos aos autos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que já foram produzidos (art. 435, caput, CPC), devendo ser observada a previsão do artigo 435, parágrafo único do CPC. 5.2. Prova pericial: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito ADRIANO COLIN, CPF: 35960019949, (41)9990-64002, vinculado a lista de auxiliares do TJPR, na área de engenharia civil, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3ºdo CPC). Se ocorrer oposição ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, o requerente deverá depositar a integralidade do valor dos honorários (artigo 95 CPC), já que foi ele que postulou a produção da prova, sendo que 50% será levantado assim que perito dar início aos seus trabalhos, e o restante, após a entrega do parecer final. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5.3. Prova oral: A necessidade de oitiva do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas será analisada futuramente, após a realização da perícia. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (em diligência)

Incompetência

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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