Execução de Título Extrajudicial 0000828-50.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000828-50.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-50.2021.8.16.0127 1. Como se vê, as diligências para a localização de ativos restaram infrutíferas, assim sendo, a parte exequente requereu a penhora do benefício previdenciário da parte executada. Pois bem, o pedido merece ser acolhido. 1.1. Inicialmente, destaque-se que o benefício previdenciário que a executada recebe é pensão por morte previdenciária no valor mensal de R$ 4.670,25. (seq. 86.1/86.2). 1.2. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDIA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - PLEITO PARA DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL (10%) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA - PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 10% DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024200-84.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.10.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. POSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE BAIXO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA REMUNERAÇÃO/PRÓ-LABORE DOS EXECUTADOS QUE CONTRIBUIRÁ PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES, QUE SEQUER APRESENTARAM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A INDICAR TAL SITUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp nº 1.815.055/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Corte Especial – DJe 26-8-2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0042946-97.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECORRENTE QUE REQUISITOU EMISSÃO DE OFÍCIO AO INSS, “PARA QUE INFORME SE A EXECUTADA MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SE RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. PEDIDO INDEFERIDO, POR TRATAREM-SE DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IV, DO CPC). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESOS, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC). PEDIDO DO MOV. 86.1 QUE DEVE SER DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002462-80.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.07.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS JÁ REALIZADAS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO INSS OBJETIVANDO EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A EXECUTADA POSSUA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE PREMATURA. EXTINÇÃO PRECOCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ART. 833, IV E §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SOMENTE COM A RESPOSTA DO INSS SERÁ POSSÍVEL APRECIAR A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0082221-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) 1.3. Assim sendo, o pedido é razoável uma vez que visa dar efetividade a presente execução e não compromete a dignidade da devedora, sendo que aplico por analogia o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DEFIRO a penhora 20% do benefício previdenciário da parte executada até que seja quitada a dívida. 2. Oficie-se o INSS empregador, se possível por meio digital, para dar efetividade no comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização. 2.1. Os valores devem ser transferidos conta judicial vinculada a este feito com a remessa de comprovantes. 2.2. Juntados os valores, vincule-se em campo próprio do PROJUDI. 3. No mais, aguarde-se sobrestado até que sobrevenha notícia do pagamento. 4. Com a notícia do pagamento integral do débito, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1. Desde já, advirta-se que a inércia da parte exequente será interpretada como quitação da dívida, e com a consequente extinção do feito pelo pagamento. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-50.2021.8.16.0127 1. O demandado recebera recursos da CEF, assim como possui imóvel residencial em seu nome, de modo que acolho o pedido do exequente e determino a penhora do imóvel: 01 CASA RESIDENCIAL COM 62,95M2, NA DATA DE TERRAS NO 01 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO SERINGUEIRA DA PLANTA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE, AMPLIADA PARA 210,14M2, AREA TOTAL DO TERRENO 405,00M2 2. Expeça-se mandando de penhora e avaliação do citado imóvel, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 870, CPC), intimando-se pessoalmente o executado e seu cônjuge, caso o tenha – art. 842 CPC. 2.1. O laudo de avaliação deverá conter os requisitos do art. 872 do CPC e integrará o auto de penhora. 2.2. Intime-se em seguida as partes, inclusive cônjuge do executado. 3. Com a juntada aos autos do auto de penhora e avaliação do imóvel deve ser intimado o advogado do executado – art. 841, §1º, CPC. 4. Fica nomeado o executado depositário do imóvel penhorado, alertado quanto ao art. 77, VI, do CPC, sendo seu dever “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. 5. Fica ciente a parte exequente que fica sob sua responsabilidade promover a averbação da mesma na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do NCPC: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 5.1. Igualmente, o art. 799, IX, NCPC. 5.2. Feita a penhora e avaliação, certifique-se o transcurso do prazo para dedução de defesa pelo executado e sua cônjuge. 5.3. Confirmada a averbação da penhora na matrícula e o transcurso do prazo para defesa sem oposição de defesa pelo executado, intime-se o credor para dizer se pretende a adjudicação do bem de raiz ou sua alienação, neste último caso, deve dizer se pretende por iniciativa particular ou por hasta pública, antes, contudo, agende-se audiência de conciliação pós-penhora. 6. De logo, considerando a aparente recepção de recursos mensais via CEF, determino a busca de ativos via reiteração da ordem (teimosinha) pelo prazo de trinta dias até o limite da dívida. Insira-se via SISBAJUD. Consultem-se ainda extratos do PIS e FGTS, oficiando a CEF em caso de saldo para que informe a possibilidade de penhora e/ou data de liberação de quantias. Prazo: trinta dias. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000828-50.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-50.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.613,33 Exequente(s): FLÁVIA REGINA CARLUCCIO ROBERTO SATIN INÁCIO Executado(s): JOÃO CARLOS FORLANI 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s), a quem incumbe proceder aos registros devidos (art. 799, IX, CPC), os quais ocorrem sob sua responsabilidade e risco. Prazo para cumprimento: 10 dias. 3.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida. 5. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 6. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘2’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘8’ e ss. 7. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada – art. 830, CPC. 7.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 7.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 8. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 8.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 8.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 9. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 9.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 9.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 9.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 9.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 9.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 9.3.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 9.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 10 e ss. 10. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 10.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 10.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 10.1.2. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. 10.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 10.1.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 11. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 11.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 11.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 11.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 11.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 11.5. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 12.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 12.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 12.3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12.4. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 13. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 13.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 13.2. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 14. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 15. As audiências devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que as partes interessadas informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 16. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, 22 de junho de 2021. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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