Cumprimento de sentença 0049586-58.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049586-58.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 15:42

Documento (Informações)

02/09/2024, 15:31

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:38

Trânsito em julgado

27/08/2024, 16:29

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:36

Confirmada

06/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049586-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049586-58.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.713,42 Exequente(s): MARCIO HENRIQUE DOS ANJOS (RG: 61126627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.508.149-53) Rua Francisco Beltrão, 1362 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-340 - Telefone(s): (41)997222880 Executado(s): REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 10.466.983/0001-00) Rua Max Bloedow, 241 - Floresta - NOVA SANTA RITA/RS - CEP: 92.480-000 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes comunicam a realização de acordo (seq. 111). 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, cumulado com o art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial de eventuais valores estabelecido no acordo, expeça-se alvará judicial em nome da parte ou de seu advogado se tiver poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:27

Homologação de Transação

23/07/2024, 18:48

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:11

Confirmada

16/07/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049586-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.713,42 Polo Ativo(s): MARCIO HENRIQUE DOS ANJOS Polo Passivo(s): REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré REITER TRANSPORTES E LOGÍS- TICA LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra ela. Em síntese, alegou a ré-embargante que, a sentença foi omissa por não analisar a preliminar de incompetência territorial, diante da existência de uma cláusula de eleição de foro prevista junto ao contrato. Decido. De fato, há omissão a ser sanada, já que este Juízo não analisou expressamente a prelimi- nar invocada pela ré. De todo modo, já posso adiantar que o caso é de rejeição da preliminar, não havendo modificação da sentença. Bom, relativamente à cláusula de eleição de foro, o Superior Tribunal de Justiça já se mani- festou pela sua validade em contratos de adesão, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciá- rio nem a necessária liberdade para contratar (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). No caso dos autos, nota-se que o autor é pessoa física, transportador autônomo de cargas, com domicílio em Cascavel e a cláusula estabelece o foro da comarca de Feira de Santana, no Estado da Bahia, situação que, sem sombras de dúvidas, iria inviabilizar que o autor tivesse amplo acesso à Justiça, notadamente porque ele não está em situação de igualdade com a ré. A propósito, a ré contestou a demanda, de modo que sequer houve prejuízo à sua defesa. Portanto, é o caso de ser afastada a cláusula de eleição de foro. Posto isso, conheço e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, REJEITAR a preliminar de incompetência territorial, afastando-se a cláu- sula de eleição de foro. Publique-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0049586-58.2019.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARCIO HENRIQUE DOS ANJOS Polo Passivo(s): REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA MARCIO HENRIQUE DOS ANJOS ajuizou ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível em desfavor de REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA basicamente sob a alegação de que, celebrou com a ré um contrato de transporte de cargas, cujo preço do serviço seria pago em duas parcelas, sendo a primeira em forma de adiantamento e o saldo remanescente na entrega da mercadoria. Entretanto, quando chegou no destino, a ré se negou a pagar o restante do valor ajustado. Por essas razões, pediu a condena- ção da ré ao pagamento da quantia ainda devida, bem como ao pagamento de indenização para compensa- ção de danos morais. Citada, a ré ofereceu contestação no mov. 15. A audiência prévia de conciliação foi infrutífera (mov. 14), tendo sido deferida a produção de prova oral em audiência de instrução, a qual foi colhida conforme termo de mov. 35. Em razão do encerramento da designação do Sr. Juiz Leigo responsável pela instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em síntese, era o que havia de ser relatado. PREMISSA INICIAL: DISTINÇÃO COM A DISCUSSÃO DAS ADIS 5956, 5959 E 5964 SOBRE A LEI DO FRETE Bom, está incontroverso – até porque reconhecido por ambas as partes – que entre elas foi celebra- do um contrato de transporte de cargas, por meio do qual o autor se comprometeu em transportar mercado- rias de Camaçari/BA até Triunfo/RS. A controvérsia que surgiu entre as partes está relacionada ao valor do serviço de transporte. Nesse contexto, verifiquei que o caso dos autos não discute exatamente a incidência da Lei do Frete (Lei 13.703/2018), pois a discussão travada nos autos consiste em definir se o valor pactuado pelo frete é aquele constante no contrato ou o valor pactuado em conversas de WhatsApp, não havendo controvérsia diretamente ligada à incidência da referida lei, ou seja, não se discute, aqui, se o valor está de acordo com a Tabela da ANTT. Portanto, o mérito pode ser enfrentado e definitivamente julgado. É o que passo a fazer. MÉRITO No mérito, conforme mencionado acima, a controvérsia consiste em verificar qual o valor pactuado pelos serviços de transporte de cargas prestado pelo autor. De um lado, o autor afirma que o valor realmente devido seria aquele compreendido no contrato de transporte celebrado entre as partes (mov. 1.4). Disse que, com base nesse contrato, recebeu um adianta- mento e o restante (R$ 11.713,42) deveria pago no destino, mas não foi. De outro lado, a ré afirma que, na verdade, as partes ajustaram o valor por meio de conversas de WhatsApp, e que o valor ajustado era de R$ 7.300,00, com um adiantamento de 70%. Ao examinar as provas produzidas nos autos, vejo que o autor juntou um contrato escrito celebrado com a ré (mov. 1.4). Embora essa via do contrato não esteja assinada pela contratante-requerida, o conjun- to probatório me permite concluir, com uma certa tranquilidade, que o valor ali ajustado é o que deve preva- lecer como preço do serviço. Explico. Em primeiro lugar, as mensagens mantidas pelo Whatsapp entre o autor e um preposto da ré não possuem data, ou seja, não é possível saber se foram mantidas antes ou depois do contrato de transporte, bem como não é possível identificar se elas realmente fazem referência ao mesmo contrato discutido nos autos, diante da vagueza das informações (movs. 15.3 a 15.6). A propósito, a autenticidade e a data das mensagens poderiam ser provados por ata notarial. Em segundo lugar, o autor comprovou que a ré efetuou um depósito de R$ 5.180,00 na sua conta (mov. 1.5), cujo montante seria o adiantamento do frete. Esse valor é exatamente o mesmo valor que consta como adiantamento no contrato (mov. 1.4). Em sentido oposto, nas mensagens mantidas pelo Whatsapp o valor ajustado seria de R$ 7.300,00, com um adiantamento de R$ 70%, o qual resultaria na quantia de R$ 5.110,00. Logo, o valor pago à título de adiantamento está de acordo com o contrato e não com as con- versas de WhatsApp. O informante MINARQ CEZAR, ouvido em audiência de instrução, relatou que a divergência entre o valor do contrato e valor proposto no WhatsApp seria motivado pelo fato de que, o valor previsto no con- trato somente seria pago em 500 dias, mas o autor aceitou receber menos e com antecedência. Entretanto, o depoimento do informante, que é funcionário da ré, é isolado e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório. Destaco, em especial, o fato de que o contrato não menciona em nenhum lugar sobre o prazo de pagamento ou descontos para pagamentos antecipados, tampouco há qualquer nota sobre isso nas conversas de WhatsApp e a própria ré, em sua contestação, sequer aventou essa tese como justificativa. Por fim, é de se destacar que a própria ré ofereceu um acordo ao autor para pagamento do saldo e lá nesse requerimento aparece exatamente o valor de R$ 11.713,42 (mov. 1.6). Portanto, seja lá como for, deve prevalecer o que consta no contrato. Até porque, é conveniente à ré, uma grande transportadora de cargas, utilizar de conversas do apli- cativo WhatsApp para formalizar contratos e, em juízo, tentar levantar uma hipótese de “reserva mental”. Nessa balança de interesses, a interpretação dos fatos deve ser favorável à parte mais vulnerável, no caso, o transportador autônomo, pois competia à parte ré, enquanto transportadora de grande porte econômico, tomar as precauções e formalizar por escrito – em contrato - as regras do transporte, evitando-se discussões tal como a travada nestes autos. Quanto aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência. O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. O dano moral, embora possível, não é consequência imediata do inadimplemento contratual, mas apenas se configura diante de clara lesão aos atributos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade etc. Logo, embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconfor- to ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. (STJ - REsp n. 202.564/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Marcio Henrique Dos Anjos em desfavor de Reiter Transportes e Logística Ltda o que faço da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 11.713,42 (onze mil sete- centos e treze reais e quarenta e dois centavos), cujo montante deverá ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI, calculado desde a data da entrega da mercadoria (efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0049586-58.2019.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARCIO HENRIQUE DOS ANJOS Polo Passivo(s): REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Os presentes autos encontram-se suspensos por, supostamente, tratar da aplicação da Lei nº. 13.703/2018 (Piso Mínimo do Frete), cuja constitucionalidade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, por meio das ADIs 5956, 5959 e 5964, no bojo das quais o eminente Ministro Relator Luiz Fux, de- terminou a suspensão nacional de todos os processos judicias que se discute a aplicação da referida legis- lação ou atos correlatos. Acontece, porém, que, analisando detidamente a petição inicial e a contestação, não vislum- bro discussão específica sobre a aplicação da Lei nº. 13.703/2018. Ao que tudo indica, a discussão travada nos autos consiste em definir se o valor pactuado pelo frete é aquele constante no contrato (mov. 1.4) ou o valor pactuado em conversas de WhatsApp (mov. 15), não havendo controvérsia diretamente ligada à incidência da referida lei. Diante disso e para evitar sobrestamentos desnecessários, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem adequadamente se o presente caso se enquadra na ordem de suspensão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, apontando a respectiva similitude, ou seja, se realmente a discussão dos autos está centrada na aplicação da Lei nº. 13.703/2018 à relação das partes. Em seguida, voltem-me conclusos. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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