Busca e Apreensão 0029024-45.2016.8.16.0017 - TJPR

Busca e Apreensão 0029024-45.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Incasa Construção Civil Ltda. Réu: Yoane Hirata I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento ordinário (f. 1.1), em que são partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - As partes firmaram contrato de empreitada para construção civil pelo qual a autora executaria obras de edificação de uma residência para o réu Yoane Hirata; - Contudo a certa altura o réu impediu a entrada da autora para a continuidade da execução da obra; - A autora não recebeu o valor contratual para a execução da 11ª etapa da obra; - O réu não restituiu à autora um cão de guarda que ficava no canteiro da obra, uma placa de aviso e componentes de madeirite; - Pleiteia a condenação do réu ao pagamento das parcelas não pagas do preço ajustado no contrato e ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2- Foi deferida a tutela de urgência requerida na petição inicial (fs. 6.1 e 62.1). 3- O réu apresentou contestação (f. 149.144) e nela alegou, em síntese, que: - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver inversão do ônus da prova; - O réu não se encontrava em atraso com o pagamento de parcelas do preço ajustado; - A autora não cumpriu a integralidade da 9ª e 11ª etapas e não executou a 12ª etapa; - Todos os serviços extras contratados foram devidamente pagos pelo réu; - A autora descumpriu o contrato ao não concluir a execução da obra dentro de 120 dias úteis; - A autora descumpriu o contrato ao deixar de pagar corretamente obrigações trabalhistas e previdenciárias; - O réu inventariou todos as ferramentas e equipamentos pertencentes à autora que se encontravam na obra e notificou a autora para retirá-los; - A autora retirou do canteiro de obras todas as ferramentas e equipamentos dia 15-12-2016; - Todos os materiais de construção, equipamentos e ferramentas foram relacionados pelo réu para fins de restituição à autora; - As partes tinham ajustado que em 17-12-2016 às 9h para a retirada do restante dos pertences da autora, mas nenhum representante desta compareceu ao local; - Os materiais de construção referidos pela autora são de baixo valor e se encontravam contaminados pela exposição às intempéries; - O cachorro foi deixado no canteiro de obras sem autorização do réu e em descumprimento de cláusula contratual; - Ao se deparar com o animal dentro da construção e sem ter sido informado que pertencia à autora e sem saber que tinha sido por ela deixado no local, o réu chamou o Centro de Controle Zoonoses da prefeitura; - A alegação da autora de que o animal era de estimação é contraditória com a conduta de deixá-lo abandonado no canteiro de obras; - Não procede a pretensão da cobrança integral da 12ª parcela no valor de R$ 7.550,00, pois percentual expressivo da parcela seria despendido pela autora com materiais a serem empregados na obra. 4- Juntamente com a contestação o réu apresentou reconvenção (f. 149.144), tendo alegado, em síntese, que: - Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da autora; - A autora reconvinda descumpriu o contrato ao não ter terminado a obra e ao não ter cumprido a legislação trabalhista e previdenciária; - O réu reconvinte experimentou danos emergentes no montante de R$ 45.085,21 referente a despesas para terminar a obra por conta própria; - Pleiteia que seja declarada a rescisão do contrato e pleiteia a condenação da autora reconvinda ao pagamento da multa contratual de 10% e ao pagamento de indenização por danos emergentes. 5- Em audiência de instrução e julgamento (fs. 207.1 e 226.1) foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram inquiridas duas testemunhas. 6- O feito recebeu sentença (seq. 318.1), mas esta foi invalidada em sede recursal (seq. 342.2) para que fosse produzida prova pericial cuja produção havia sido requerida pela autora. II – Fundamentação 7- Conclusão - Processo 0029024-45.2016.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Ordinário Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Incasa Construção Civil Ltda. pleiteia a condenação do réu Yoane Hirata ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos emergentes e por lucros cessantes. 8- A autora Incasa firmou com o réu Yoane Hirata contrato de empreitada global pelo qual a autora edificaria uma residência para o réu. No curso da execução da obra, como é comum em tais situações, as partes foram ajustando obras complementares. Contudo, por razões não explicadas pelas partes a relação jurídica contratual foi rompida em meados de dezembro de 2016, resultando disso a queixa da autora Incasa de que parcelas do contrato não teriam sido quitadas e que diante do rompimento unilateral do contrato deve o réu ser condenado ao pagamento de multa contratual e resultando também a queixa do réu Yoane Hirata de que a autora teria executado a obra de forma incompleta e com má qualidade. É de conhecimento notório que quanto menores as empreitadas de obras mais informais são as relações entre as contratantes, o que leva a considerar que a totalidade das obras de pequena expressão dispensam contratos escritos, sendo as avenças firmadas na sua verbal, enquanto que a totalidade das grandes obras civis são executadas sob detalhados contratos. Entre um em outro situam-se as obras de edificação residenciais, em relação às quais existem variados formatos, mas sendo a mais comum a modalidade de empreitada apenas de mão-de-obra, ficando a cargo do proprietário da obra a aquisição dos materiais a serem nela empregados. Também o mais comum é a modalidade de contrato em sua forma verbal, o que decorre da pouca complexidade das tarefas a serem executadas pelo empreiteiro. Nesse tipo de obra quase sempre ocorrem alterações do projeto original e o custo adicional daí decorrente é ajustado entre o proprietário e o empreiteiro. Mas, no caso presente, na contramão do sói acontecer em casos iguais, para a edificação de uma pequena residência de padrão médio de acabamento houve a celebração de contrato de empreitada global. Logo, o que ocorreu no presente caso era de certa forma previsível, pois as partes divergiram acerca do estágio de cumprimento das obras e, via de consequência, quanto à respectiva simetria com o estágio dos pagamentos. A autora alega que somente deixou de cumprir o contrato porque a certa altura foi impedida pelo réu de adentrar a obra, mas o que por si só não se traduz em argumento razoável, pois em se tratando de obra que se encontrava em fase de acabamento não se concebe como o autor poderia ter adotado tal conduta, além de que não vieram aos autos provas de tal ocorrência. Segundo se apurou nos autos a autora retirou todas as ferramentas e equipamentos de dentro do sítio das obras, tanto é que na inicial a autora reclamou apenas de supostos prejuízos com materiais de construção e com o sumiço de um cão que guardava o local. Em relação aos materiais aparentemente nada do que a autora mencionou tem valor de mercado apreciável, tratando-se apenas de materiais de pouco valor e que já se encontrava expostos ao tempo. Quanto ao cão de guarda, tudo foi esclarecido com a notícia de que o réu chamou o Centro de Controle de Zoonoses da prefeitura. Ainda que as circunstâncias do caso recomendam considerar que o réu deveria saber a quem pertencia o cachorro, ainda assim há de ser lembrado que se tratava de um cão feroz e que poderia eventualmente atacar alguma pessoa que entrasse no local, tendo, pois, sido adequada a iniciativa de se chamar o Centro de Controle de Zoonoses. 9- Em relação à medição do estágio das obras para se saber até que ponto as obras tinham sido executadas tendo em visto o conteúdo do memorial descritivo, tem-se que as alterações verbais ajustadas entre as partes e de um modo geral as informações que vieram aos autos não dão um diagnóstico preciso quanto a esse importante item. Contudo, o laudo pericial (seq. 506.1, 529.1, 539.1 e 564.1) elaborou orçamento para a conclusão da obra, tendo revelado o custo estimado de R$ 45.713,97 para a execução da tarefa. Contudo, afigura-se inútil a informação do custo para a conclusão sem a definição do estágio percentual de andamento da obra quando foi extraído o valor acima. O mesmo se sucede com o pagamento, pois a falta de informação acerca do estágio das tarefas realizadas e a sua correlação com os pagamentos feitos pelos réus impedem ser apurada a existência de haveres monetários. Os relatos apresentados pelas testemunhas em nada esclarecem a questão. Portanto, nada há a ser reconhecido em favor da autora a título de cobrança de valores. 8- O item do pedido alusivo a lucros cessantes na verdade integra a cobrança de valores decorrentes do contrato. 9- Rejeito o item do pedido alusivo a danos emergentes por não ter sido delineado de forma precisa na inicial onde residiria tal perda. 10- Decorre naturalmente da rejeição dos pedidos antecedentes a rejeição também do pedido alusivo a indenização por danos morais. Demais disso pessoa jurídica não está sujeita a sofrer danos morais a não ser em caso de indevida exposição da sua imagem. 11- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência do pedido na ação principal e a improcedência do pedido na reconvenção. III – Dispositivo 12- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência parcial o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) apenas para declarar rescindido o contrato de empreitada firmado entre partes, mas sem reconhecimento de culpa pela rescisão e consequente imposição de multa. 13- Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados dos réus, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). 14- Em relação à reconvenção, julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15- Condeno o réu reconvinte ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da autora, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, 2º, do Código de Processo Civil) corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Defiro o pedido de seq. 647.1. Os honorários periciais devem ser pagos em três parcelas a serem depositadas em juízo todo o dia 20 dos meses de abril, maio e junho. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão proferida à seq. 622.1, sob pena de execução. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Paga

Todas as movimentações(585)

Todos os documentos(24)