Execução Fiscal 0013432-68.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0013432-68.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013432-68.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013432-68.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$4.358,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DIRCEU JANACIVES MATIAS Vistos, etc. O requerimento formulado ao mov. 35.1 deve ser acolhido pelo Juízo. Não se olvida o entendimento pacificado, no âmbito do E. Tribunal de Justiça deste Estado (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada. Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos. Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento. Execução ajuizada em 28/01/2001. Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996. Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação. Prescrição evidenciada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em parte. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - J. 06.06.2018) (grifei) Desta forma, com fundamento nos argumentos acima alinhados, o acolhimento do pedido formulado pelo ente público é medida de rigor. 1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 35.1, para o fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, expeça-se RPV para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os cálculos apresentados e os parâmetros acima fixados. 3. Noticiado o pagamento, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013432-68.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013432-68.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$4.358,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DIRCEU JANACIVES MATIAS SENTENÇA Vistos, etc. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face do executado DIRCEU JANACIVES MATIAS, ambos já qualificados nos autos. Foi determinada no mov. 19.1, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. A Fazenda Pública ao mov. 22.1, sustenta a não ocorrência da prescrição, eis que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta que eventual demora no andamento do processo não pode ser imputada a ela, devendo ser aplicado, ao caso em tela, o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, caso haja o reconhecimento da prescrição, requer a condenação da parte executada ao ônus sucumbencial. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da prescrição direta. Compulsando os autos, vislumbra-se ser o caso de se declarar a prescrição da presente execução fiscal, na sua modalidade direta, ante a incidência de decurso de prazo superior a cinco anos, a partir do vencimento dos tributos executados, como previa a redação anterior do artigo 174 do CTN, que se aplica ao presente caso, em razão do feito ter sido ajuizado antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005. Conforme preceitua o artigo retro mencionado, o prazo prescricional da dívida tributária é de 05 (cinco) anos, estabelecida a data da constituição definitiva do crédito como termo a quo. A controvérsia reside em definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ricardo Alexandre averba que: “Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado. Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional”. Nesse sentido, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa ser exigível. Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Assim, decidem os Tribunais: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011). 3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013). (Destacou-se). Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Deve se atentar que, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2005 (protocolo no mov. 1.1 – p. 2), ou seja, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a causa de interrupção da prescrição do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional, aplicar-se-á, no caso em comento, a redação antiga do artigo. Assim, a regra a ser considerada, nos presentes autos, como primeira causa de interrupção da prescrição direta, será a “citação pessoal feita ao devedor”, conforme observa-se da redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, antes da alteração pela Lei Complementar nº 118/05: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Pois bem. O caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos, bem como o seu parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. No caso em comento, denota-se que não ocorreu qualquer hipótese de interrupção da prescrição, prevista no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Os vencimentos dos tributos exequendos ocorreram nas datas de 25/01/2001, 24/01/2002 e 23/01/2003, conforme se depreende da CDA, acostada à Inicial (mov. 1.1 – p. 3). De análise dos autos, verifica-se que em cumprimento ao primeiro mandado de citação, o Oficial de Justiça não encontrou o executado, certificando em 18/05/2005 (mov. 1.1 – p. 9), a sua não localização. O mandado foi juntado aos autos em 20/05/2005 (mov. 1.1 – p. 6) e a Fazenda Pública teve ciência da não localização em 13/07/2005 (mov. 1.1 – p. 10), mas, mesmo assim, não promoveu a devida citação do executado. Apesar do apensamento aos autos de Execução Fiscal nº 0000375-71.1996.8.16.0017, determinado em 15/04/2009 (mov. 1.1 – p. 29), não foi promovida naqueles autos a devida citação acerca da CDA disposta na presente execução. Ainda, a citação por edital, ocorrida naqueles autos antes do apensamento, foi declarada nula pela sentença de extinção (mov. 123.1 dos autos nº 0000375-71.1996.8.16.0017). Assim, não há a ocorrência, até o momento, da citação válida da parte executada, nem de qualquer outra hipótese de interrupção da prescrição do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Infere-se do exame dos autos, que transcorreram cerca de 20 (vinte) anos desde a data de vencimento dos tributos executados. Portanto, tendo transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem ter ocorrido a citação válida do executado ou outra causa de interrupção, verifica-se a ocorrência da prescrição total dos créditos tributários. Do ônus sucumbencial. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em 09/07/2005 e até o presente momento não houve a citação da parte executada, ou seja, passaram-se mais de 16 (dezesseis) anos sem qualquer diligência frutífera, violando os princípios da efetividade do processo e também da razoável duração do processo (artigo 4º do CPC). Além do princípio da efetividade, pode-se dizer que o princípio da eficiência também encontra relação com o texto constante do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O autor J. J. Gomes Canotilho, nesta seara, já teve a oportunidade de observar que: "... a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (...) é condição indispensável de uma proteção jurídica adequada". Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve se imputada exclusivamente ao exequente que manteve em sua posse os autos da execução enviados com vistas entre o mês de março de 1990 e janeiro de 1996 sem promover qualquer ato na busca da satisfação de seus créditos, impondo-se o reconhecimento da prescrição, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1561190 PB 2019/0234791-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020); (destacou-se). Desta feita, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição direta atrai a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais. Por fim, ressalta-se que a alteração legislativa do artigo 921, §5º, Código de Processo Civil, pela Lei nº 14.195/21 refere-se à prescrição, na modalidade intercorrente. Assim, não tem aplicação ao presente caso. Anoto que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício, a PRESCRIÇÃO DIRETA dos tributos executados nos autos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c.c o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Custas e despesas processuais pela Fazenda Pública, tendo em vista o princípio da causalidade. Saliente-se que não há se falar em honorários advocatícios, uma vez que a parte devedora não constituiu advogado e tampouco houve a nomeação de Curador Especial. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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