Execução de Título Extrajudicial 0001733-77.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001733-77.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001733-77.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-77.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.172,37 Exequente(s): SPS TECNOLOGIA AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS LTDA. Executado(s): INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LA RIBEIRO CIA. LTDA. LA RIBEIRO TRANSPORTES LUIZ ARMANDO RIBEIRO 1 – Defiro o requerimento de mov. 266. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-77.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-77.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.172,37 Exequente(s): SPS TECNOLOGIA AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS LTDA. Executado(s): INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LA RIBEIRO CIA. LTDA. LA RIBEIRO TRANSPORTES DECISÃO 1. Através da petição de evento 230.1, pretende a parte exequente o redirecionamento da execução de título extrajudicial em face de Luiz Armandio Ribeiro, sócio responsável pela executada Indústria de Compensados LA Ribeiro Cia Ltda., posto que a dita pessoa jurídica está inapta perante a Receita Federal. Por meio da certidão de evento 230.2, infere-se que a executada Indústria de Compensados LA Ribeiro Cia Ltda. está inapta por "omissão de declarações". Presume-se, portanto, pela dissolução irregular da pessoa jurídica, pois do contrário estamparia a informação encerrada para liquidação voluntária ou termo semelhante. A omissão de declarações diz respeito à falta de comunicação da pessoa jurídica perante o Fisco, no lado tributário. Também é possível presumir que a inaptidão gera ao encerramento das atividades empresariais, dando ensejo à averiguação da pessoa física responsável em assumir eventuais responsabilidades, deveres e obrigações deixados pela extinta criação jurídica. Este é o sentido do artigo 1.080 do Código Civil: Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Em melhor versão, entende-se que a falta de declarações e encerramento irregular atrai a responsabilidade dos sócios responsáveis pela pessoa jurídica, na forma prevista no contrato social. Neste espeque, tem-se que a incumbência recai sobre Luiz Armandio Ribeiro, consoante cláusula sétima (evento 235.2). O redirecionamento da ficção jurídica ao sócio responsável é possível através do artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que o encerramento [ir]regular da personalidade jurídica atribui aos sócios responsabilidade sobre direitos, deveres e obrigações supervenientes. Com isso, há solidariedade entre empresa e sócio para fazer frente aos débitos cobrados. Também há permissivo advindo do olhar jurisprudencial, a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, SEGUIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA, NA FORMA DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DOS FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA SIDO REGULARMENTE BAIXADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUTADA QUE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR AS SUAS ATIVIDADES, NÃO MAIS CONTANDO COM NENHUM REGISTRO DE FATURAMENTO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE LEI, E TORNA ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTEXTO QUE AUTORIZA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONDUTA ILEGÍTIMA DA EMPRESA VEM CONFIGURANDO GRANDE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE HONORÁRIOS. PEDIDOS VOLTADOS À APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO SÓCIO, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041002-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA – REQUER O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE PARA RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO –NA R.DECISÃO AGRAVADA CONSTOU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO FOI PROMOVIDA A BAIXA JUNTO À JUNTA COMERCIAL E, O FATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRA NO ENDEREÇO, POR SI SÓ NÃO LEVA A PRESUNÇÃO DA SUA EXTINÇÃO IRREGULAR – TODAVIA, ANALISANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE, CONCLUÍMOS QUE HOUVE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, APESAR DE NÃO TER SIDO PROVIDENCIADA A BAIXA PERANTE À JUNTA COMERCIAL – O ENDEREÇO CONSTANTE NA JUCESP FOI DILIGENCIADO E O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE A EMPRESA TERIA SE MUDADO PARA LOCAL NÃO SABIDO OU ENCERRADO SUAS ATIVIDADES – SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, NA RECEITA FEDERAL, A EXECUTADA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE "INAPTA" POR MOTIVO DE "OMISSÕES DE DECLARAÇÕES" E NA PESQUISA BACENJUD TERIA AUSÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA – DESSA FORMA, ENTENDEMOS QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE PARA RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DE LITÍGIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA O FIM ACIMA DECLINADO. (TJ-SP - AI: 01000365720218269009 SP 0100036-57.2021.8.26.9009, Relator: Adriana Faccini Rodrigues, Data de Julgamento: 23/04/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 23/04/2021) - grifou-se. Nesta senda, viável o redirecionamento pretendido. 2. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento 230.1, valendo-se do artigo 110 do Código de Processo Civil e do artigo 1.080 do Código Civil. 2.1. Retifique-se o polo passivo para inclusão de Luiz Armandio Ribeiro junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 2.2. Concluídos atos formais, expeça-se carta de citação ao mencionado executado, observando a decisão inicial de evento 26.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

06/04/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

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