Execução de Título Extrajudicial 0000763-49.2020.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000763-49.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 12:35

Documento (Informações)

14/10/2025, 08:49

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:36

Confirmada

17/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte o exequente, atraindo a presunção de satisfação (STJ - REsp: 897304 SP 2006/0234769-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/11/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.11.2007 p. 426). Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições referentes a estes autos. Oportunamente, arquivem-se. Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:52

Abandono da causa

15/07/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:23

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:48

Confirmada

29/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira NOTA PARANÁ 1. Haja vista que os créditos e prêmios oriundo do programa nota Paraná equivalem à dinheiro, podendo inclusive ser utilizados para abatimento de valores em imposto (IPVA) e transferidos para conta do contribuinte, defiro o pedido do evento 51, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de créditos ou prêmios em nome do executado, e em caso positivo, faça a transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. 1.1. Localizados valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. SUSEP e CNSEG 2. Conforme entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO QUE NÃO PODERIA SER OBTIDA DIRETAMENTE PELO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. UTILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048877-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSULTA DEFERIDA. É possível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes, tal como a demonstração de eventual êxito da medida postulada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061285-41.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022) Assim, defiro a expedição de ofício objetivando colher informações sobre a existência de seguro e/ou previdência privada em nome dos executados, em caso positivo, indique os dados pertinentes que possibilite eventual penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a resposta, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito. CENSEC 4. No que tange ao pedido de pesquisa via CENSEC, verifica-se que o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP, sendo que dentre os módulos operacionais, apenas o CEP– Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. CONSULTA AO MÓDULO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP QUE DEMANDA REQUISIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE APENAS FORNECE DADOS DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE ACESSO A TODOS OS SISTEMAS ACESSÍVEIS PELO JUÍZO. MEDIDA NÃO CABÍVEL. MEDIDAS QUE PODEM TER REQUISITOS ESPECÍFICOS.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA – BUSCAS FRUSTRADAS DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – PROCESSO EM TRÂMITE DESDE 2011 – PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC, SREI E CCS – CABIMENTO – MEDIDAS MERAMENTE INFORMATIVAS – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0073999-96.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.04.2023)2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0027404-05.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 31.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021476-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMARi NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) Pelo exposto, DEFIRO a pesquisa junto ao CENSEC apenas para consulta ao módulo CEP. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira 1. Considerando que as buscas de bens até o momento restaram infrutíferas, bem como tendo em vista o pedido da parte exequente para que seja realizada a busca de bens do executado por meio do sistema INFOJUD, anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, ao (à) Sr (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), referentes aos últimos 03 (três) anos. 2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3. Após o resultado da pesquisa, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Mandaguaçu, datado digitalmente. Aline Koentopp Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. AGRAVANTE: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.AGRAVADO: FABRICIO DE SÁ MENEZES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15.SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017). Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira 1. O exequente pleiteia a aplicação de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e passaporte do executado. Quanto aos referidos pleitos, não vislumbro nos autos qualquer indicativo de que o executado vem ostentando uma situação econômica incompatível com a sua condição de devedor, sendo que as restrições pleiteadas ferem diretamente os direitos fundamentais previstos no art. 5°, da Constituição Federal da República. Desta feita, por falta de provas que indiquem que as medidas atípicas são a única forma de recebimento do valor ora executado, por ausência de efetividade nas demais medidas, imperioso o indeferimento do pedido, sem prejuízo de que, demonstrada a circunstância de que o executado ostenta padrão de vida incompatível com a situação retratada nos autos, o pleito seja reapreciado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.763-0 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. indefiro o pedido. 2. Defiro o pedido de pesquisa de vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários percebidos pela parte devedora. À secretária para que realize a busca via sistema CAGED ou outro disponível. 2.1 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira 1. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. 2. Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). 3. De resto, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira 1. À Serventia para que, efetue a busca de bens através do sistema Infojud, verificando ainda, a existência de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I) e Declaração de Imposto Territorial Rural (I.T.R). Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI),DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE. Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, mostra-se razoável a consulta, via Infojud, de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) e de imposto territorial rural (DITR), para dar celeridade à execução.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064572-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 2. Ainda, indefiro a busca através do sistema DIMOB, eis que já deferida as buscas INFOJUD, DOI, DITR, sendo estas suficientes para verificar a existência de eventual bem imóvel em nome do executado. 3. No mais, indefiro o pedido de busca através do sistema DECRED e DIMOF, haja vista que não houve esgotamento das diligências usuais de busca de bens. Neste sentido, resta também indeferida a pesquisa via E-financeira, visto que esta última possui finalidade semelhante ao sistema DIMOF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001366-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) 4. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que manifeste-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-49.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.039,30 Exequente(s): VANDERLEI GONSAVES PEREIRA Executado(s): Ricardo Felix de Oliveira 1. Tendo em vista que apesar de devidamente intimado (evento 125.1), o executado deixou de comparecer a audiência de conciliação, bem como não apresentou embargos no prazo legal, defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (evento 110.1), por meio de ofício para transferência bancária na conta bancária indicada, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2. No mais, considerando que os valores são insuficientes para quitação da dívida, defiro os pedidos formulados na petição do evento 135.1. 2.1. À Secretaria para que realize consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes aos vínculos empregatícios do executado. 2.2. Outrossim, expeça-se ofício ao INSS requisitando informações quanto a eventual benefício previdenciário recebido pelo devedor. 2.3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-49.2020.8.16.0108 1. Intime-se o autor para que junte aos autos a planilha atualizada do valor devido. 2. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de evento pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado e/ou requeira o que entender de direito. 8. Sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 9. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 10. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 11. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 12. Int. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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