Execução de Título Extrajudicial 0002675-15.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002675-15.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002675-15.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.433,61 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JULIANA DITZEL MISURELLI MARCEL DALDIN MISURELLI VICTÓRIO-COMÉRCIO DE BEIDAS LTDA DECISÃO 1 - Ante o contido no mov. 376.1, certifique-se nos autos sobre a citação válida dos executados, informando as respectivas datas e apontando eventual ausência do ato citatório. 2- Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 23:50

Confirmada

16/04/2026, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:26

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:24

Outras Decisões

17/12/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:28

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:09

Confirmada

26/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002675-15.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.433,61 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JULIANA DITZEL MISURELLI MARCEL DALDIN MISURELLI VICTÓRIO-COMÉRCIO DE BEIDAS LTDA DECISÃO 1- Depreende-se dos autos que, pela petição anexada no mov. 368.1, o Advogado constituído pela exequente renunciou os seus poderes. 2- Assim, haja vista a renúncia de poderes pelo advogado constituído pela exequente, determino a suspensão do processo, na forma do art. 76, do CPC: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 3- Intime-se a exequente, pessoalmente, no endereço indicado na petição inicial, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, I, CPC). 4- Após, voltem conclusos para deliberações. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002675-15.2000.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): JULIANA DITZEL MISURELLI Apelado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ASSIM COMO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta no mov. 276.2, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002675-15.2000.8.16.0001 (mov. 268), que indeferiu o pedido de reconsideração acerca da decisão de mov. 262, que por sua vez rejeitou todas as teses suscitadas em exceção de pré-executividade, bem como indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão do processo e desbloqueio de conta. Nas razões de recurso (mov. 440.1), a parte apelante alegou, em síntese, que: (a) alegou, em exceção de pré-executividade, a falsidade documental, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo que não assinou o documento bancário de mov. 1.2 como devedora solidária, tendo sido forjada sua assinatura; (b) tomou conhecimento da lide pelo bloqueio que sofreu em sua conta, momento em que requereu a liberação da quantia, por se tratar de verba alimentar; (c) a parte ora apelada não cumpriu a obrigação de zelar pelo contrato e verificar quem estava assinando o documento, que fora realizado de maneira irregular, o que acabou por acarretar na insolvência da ora apelante, por um fato que nunca participou; (d) a conta nº 301479, da agência 0566, do Banco Itaú se mantém bloqueada, estando a executada impedida de encerrar a conta; (e) constou da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental, que não houve recurso da decisão de mov. 262 que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas não havia como recorrer, pois a decisão negou a discussão da falsidade, logo o recurso seria apenas protelatório e não geraria resultado algum; (f) fora indeferido o pedido de tutela de urgência incidental, por não ser o meio correto de suspender o processo, persistindo a injustiça cometida desde o princípio para com a executada neste processo; (g) “a declaração de falsidade de assinatura abrange pretensão imprescritível, uma vez que o negócio, se inexistente, pela ausência de manifestação de vontade, não poderá se confirmar, nem mesmo com o decurso do tempo”; (h) “a consequência jurídica do ato ilícito praticado pelo banco requerido é, portanto, o dever de ressarcir os danos que causou– e ainda causa - à requerente, por conta de seus atos desastrosos, que culminaram em cobrança indevida de débito e inclusive pedido de bloqueio de verbas salariais no passado”; (i) estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência incidental, como a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, até porque já deferida nos autos pesquisa via Renajud, devendo ser adiantado o resultado final da sentença, qual seja, a declaração de falsidade de assinatura, sendo necessária a suspensão imediata do processo. Ao final, requer “seja reformada a decisão e permita que eventual reconhecimento de falsidade do instrumento contratual que engendraria a nulidade da execução, seja reconhecido pela exceção de pré-executividade apresentada (...), julgando-se PROCEDENTE o presente recurso, a fim de suspender e ao fim extinguir a execução originada em título nulo de pleno direito”. Sem preparo, sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 262 da origem). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). Especificamente no caso, verifico a ausência do requisito intrínseco de cabimento. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente prevê: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por sua vez, o art. 1.009, caput, do CPC, dispõe que “da sentença cabe apelação”. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória, tanto ao rejeitar a exceção de pré-executividade ao mov. 262, quanto ao indeferir o pedido de reconsideração e de concessão de tutela provisória ao mov. 268. Diante disso, o recurso interposto deveria ser agravo de instrumento e não apelação. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro é grosseiro, eis que o recurso manejado é totalmente inadequado para atacar a espécie de pronunciamento judicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029481-09.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2023) – grifou-se. DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação (CPC, art. 932, III), nos termos da fundamentação. Intime-se a parte apelante. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

23/05/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002675-15.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-15.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.433,61 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JULIANA DITZEL MISURELLI LUANNA MARIA BRANCO BOSCO MARCEL DALDIN MISURELLI VICTÓRIO-COMÉRCIO DE BEIDAS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a executada JULIANA DITZEL MISURELLI, compareceu nos autos apresentando exceção de pré-executividade, na qual requer em síntese: i) o reconhecimento da prescrição do débito e da sua ilegitimidade passiva, ante a desídia do excepto em efetuar a citação por mais de 18 (dezoito) anos; ii) a declaração de nulidade da presente execução, uma vez que sua assinatura foi forjada no documento originário da dívida, não devendo responder pelo débito, sendo o título ilíquido, incerto e inexigível, em relação a excipiente; iii) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 254.1). Juntou documentos (movs. 254.4 a 254.13). Oportunizada a manifestação da credora, defendeu que a prescrição intercorrente não ocorreu no presente caso, considerando-se a morosidade do judiciário e, especialmente, porque foram realizadas diligências frutíferas, rogando pela total improcedência da exceção de pré-executividade oposta (mov. 260.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, porquanto resta comprovado no arcabouço probatório do feito, a insuficiência de renda da executada para custeio das despesas processuais, sem que haja comprometimento da subsistência. Considerando a alegação de ordem pública existente, recebo a exceção de pré-executividade apresentada. Em análise, verifico que os argumentos apresentados pela excipiente não merecem prosperar. Explico. DA PRESCRIÇÃO Alega a excipiente que ocorreu prescrição do débito em razão da demora na sua citação, posto que tomou conhecimento da demanda mais de 18 (dezoito) anos depois da propositura, quando ocorreu o bloqueio em sua conta bancária. Pois bem. É certo que se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição. Todavia, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade de citação (art. 239, §1º do Código de Processo Civil), sendo ainda pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil). Cumpre, ainda, destacar que o título executado no presente feito é de renegociação de dívida, na qual a excipiente figura como 3ª avalista/devedora solidária. Desta maneira, responsável pelo adimplemento da presente execução (mov. 1.2). E, na hipótese dos autos, verifica-se que o exequente foi diligente na tentativa de citação, promovendo os atos necessários para a sua concretização, que não se deu antes por causas alheias à sua vontade, requerendo medidas tais como busca através dos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, expedição de cartas precatórias e outros mecanismos, as quais restaram frutíferas. Não há dúvida, de a execução não permaneceu paralisada e a demora na citação, na espécie, não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. EXEQUENTE. FATO NÃO IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2. Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.929.370/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.). – Destaquei. À vista disso, inviável a decretação da prescrição. DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA No que diz respeito a tese de que a assinatura da executada foi forjada no documento, não devendo, por isso, responder pela dívida, pois nulo o negócio jurídico entabulado, é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita somente quando se propõe a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Pois, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento, ou em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3ºe art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Desse modo, na cuidam-se de situações que dispensam larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi”. Dito isso, tem-se que presente via processual não é adequada para análise da alegação de falsidade de assinatura, por depender de dilação probatória. Portanto, não sendo matéria cognoscível de ofício pelo Juiz, NÃO CONHEÇO do pedido de nulidade da execução, pautado na alegação de falsidade de assinatura. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por JULIANA DITZEL MISURELLI. Custas, caso existentes, pela excipiente, observada a justiça gratuita. Sem honorários, posto que incabíveis em sede de incidentes processuais. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Defiro o pedido apresentado no mov. 256.1 para consulta via sistema Renajud dos executados LANCHES VIC TORIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, JULIANA DITZEL MISURELLI, LUANNA MARIA BRANCO BOSCO e MARCEL DALDIN MISURELLI, consignando-se, em caso de resposta positiva, a ordem de indisponibilidade dos saldos até o limite do débito exequendo. Com a resposta das diligências, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, especificando de maneira pormenorizada as medidas constritivas que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002675-15.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-15.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.433,61 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): JULIANA DITZEL MISURELLI LUANNA MARIA BRANCO BOSCO MARCEL DALDIN MISURELLI VICTÓRIO-COMÉRCIO DE BEIDAS LTDA 1. Depreende-se dos autos que foi determinada a penhora sobre rendimentos salariais da parte executada, conforme decisão proferida no seq. 28.1. No entanto, nos autos de Embargos à Execução em apenso, restou decidido o levantamento de todas as restrições efetivadas sobre os bens da embargante LUANNA MARIA BRANCO BOSCO. 2. Isto posto, defiro o pedido formulado no seq. 212.1. Sendo assim, expeça-se ofício à instituição empregadora da executada LUANNA MARIA BRANCO BOSCO, para fins de promover o cancelamento do bloqueio sobre os rendimentos salariais em nome da referida executada. 3. À Serventia para que certifique quais valores foram depositados nos autos pela instituição empregadora da executada LUANNA MARIA BRANCO BOSCO, apresentando juntada do extrato da conta judicial vinculada aos autos. 4. Após, certifique a Serventia a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 5. Caso a certidão do item 4 não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da executada LUANNA MARIA BRANCO BOSCO ou em nome de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 6. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 7. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 8. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo[1] em Secretaria. 9. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação[2], a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 10. Cumpridos todos os atos determinados acima, junte-se extrato da conta judicial vinculada aos autos, a fim de verificar eventuais valores remanescentes e assim, apreciar o pedido formulado pelo credor no seq. 211.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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