Execução de Título Extrajudicial 0004079-47.2016.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004079-47.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 13:12

Documento (Ofício)

24/02/2026, 14:18

Confirmada

23/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004079-47.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004079-47.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.784,47 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): GUILHERME MOROZ GUILHERME MOROZ MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME KARIN MOROZ CARDOSO Vistos para Despacho. 1. A propósito do recurso de agravo de instrumento noticiado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. 2.1. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. 3. Demais diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:50

Mero expediente

12/02/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004079-47.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004079-47.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.784,47 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): GUILHERME MOROZ GUILHERME MOROZ MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME KARIN MOROZ CARDOSO Vistos. 1. A exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução relativamente à alienação, em 15/12/2017, da parte ideal de 50% de imóvel (matrícula nº 5.590 do CRI local) realizada por Guilherme Moroz e Karin Moroz Cardoso à sua mãe Rosângela Sandrini Moroz, pelo preço de R$ 200.000,00, sustentando que o ato foi praticado quando já tramitava execução ajuizada em 08/08/2016 e após notificação extrajudicial em 22/07/2016 dirigida à avalista Karin, de modo a reduzir os devedores à insolvência e caracterizar conluio familiar (fraus inter parentes). Requereu a ineficácia do negócio em relação ao credor, a lavratura de termo de penhora e a aplicação de multa de 20% (arts. 774, I, e 81 c/c art. 80, IV, CPC). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial dos executados Guilherme Moroz e Guilherme Moroz Móveis Planejados EIRELI – ME, manifestou-se pela inexistência de fraude, aduzindo, em síntese: (a) ausência de registro de penhora ou de averbação da execução na matrícula; (b) realização da alienação antes da citação por edital ocorrida em 08/04/2019; (c) presunção de boa-fé do adquirente e ônus probatório do credor quanto à má-fé (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR – Tema 243); e (d) inexistência de elementos que evidenciem scientia fraudis. É o relatório. Decido. 2. No regime do CPC/2015, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe, em regra, uma das hipóteses do art. 792, notadamente: (i) averbação da pendência da execução (art. 792, II c/c art. 828 e § 4º); (ii) registro de penhora/hipoteca judiciária (art. 792, III); ou (iii) prova de que, ao tempo da alienação, tramitava demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, com má-fé do terceiro adquirente quando inexistente constrição ou averbação. A orientação consolidada pela Súmula 375 do STJ determina que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A curadoria especial ressaltou essa diretriz e o precedente repetitivo REsp 956.943/PR (Tema 243), que fixa, entre outros pontos: (a) indispensabilidade de citação válida para a configuração de fraude, ressalvada a hipótese de averbação do art. 828; e (b) presunção de boa-fé do adquirente, incumbindo ao credor demonstrar a má-fé quando não há registro de penhora. No caso concreto, (i) a alienação ocorreu em 15/12/2017; (ii) a citação por edital dos executados deu-se apenas em 08/04/2019; e (iii) não há notícia de registro de penhora ou de averbação da execução na matrícula do imóvel à época da venda, conforme destacado pela curadoria, mencionando certidões negativas constantes da escritura e ausência de constrições anteriores. Tais elementos enfraquecem a tese de fraude presumida e deslocam à exequente o ônus de provar a má-fé da adquirente (art. 373, I, CPC), o que não foi atendido. É certo que a exequente invocou julgados que admitem, em hipóteses específicas de transferência entre familiares, a configuração da fraude mesmo antes da citação, quando demonstrados elementos robustos de consilium fraudis e scientia sobre demanda apta a causar insolvência (v.g., AgInt no REsp 1.885.750/AM; precedentes do TJPR). Contudo, tais decisões não dispensam prova concreta de má-fé do adquirente quando inexistente penhora registrada ou averbação da execução, nem afastam a presunção geral de boa-fé, como sublinhado pela orientação sumulada e pelo Tema 243/STJ – exatamente o que se observa no presente feito, em que a prova trazida limita-se à notificação extrajudicial da avalista (22/07/2016), ao ajuizamento da ação (08/08/2016) e ao vínculo familiar, sem demonstrar ciência específica da adquirente ou outros atos que evidenciem conluio para frustrar a execução Em complemento, a alienação foi anterior à citação por edital, e não há nos autos demonstração de que os executados já tinham citação válida ou que o imóvel estivesse atingido por publicidade registral da execução (art. 828, § 4º), circunstâncias que, segundo o precedente repetitivo citado pela curadoria, são relevantes para a caracterização de fraude em proteção a terceiros adquirentes. Desse modo, não se comprovou a má-fé da adquirente nem houve constrição ou averbação prévia apta a gerar presunção de fraude; por conseguinte, não há base jurídica para declarar a ineficácia do negócio jurídico perante a exequente, tampouco para impor multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC) ou litigância de má-fé (art. 81 c/c art. 80, CPC), já que ausentes os requisitos legais e probatórios para tanto. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução formulado no mov. 484.1, rejeitando a declaração de ineficácia da alienação questionada e indeferindo os pedidos acessórios de termo de penhora e de aplicação de multa. 4. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

16/12/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004079-47.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004079-47.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.784,47 Exequente(s): UniPrime Campos Gerais Cooperativa de Crédito LTDA Executado(s): GUILHERME MOROZ GUILHERME MOROZ MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME KARIN MOROZ CARDOSO Vistos. 1. Defiro a alienação particular do veículo penhorado nos autos (mov. 194.1), a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado junto a este Juízo. 1.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 60% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 7 (sete) vezes. 1.2. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 1.3. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem. 1.4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 1.5. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. 1.6. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 1.7. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Adotadas as providências necessárias à alienação requerida e, depositado o preço na forma acima determinada, deverá a exequente comunicar a este Juízo para que sejam expedidos o termo de alienação e a respectiva carta, na conformidade do artigo 880, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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