Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001738-11.2011.8.16.0036 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001738-11.2011.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001738-11.2011.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-11.2011.8.16.0036 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Data da Infração: 28/11/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): x Réu(s): x Cuida-se de autos em que se apura a prática do delito previsto no artigo 65 da Lei n. 9.605/98, supostamente praticado por x. A denúncia foi oferecida em 28 de agosto de 2014 (mov. 165.1) e recebida em 30 de março de 2015 (mov. 212.1). Os autos foram suspensos no termo do artigo 366 do Código de Processo Penal em 10 de março de 2017 e retomou a contagem do prazo prescricional em 10 de março de 2021 (mov. 237.1). O réu, na época do fato, tinha 24 (vinte e quatro) anos de idade e não contava com condenações pretéritas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir e fundamentar. O delito pelo qual o réu está respondendo prevê como sanção a pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção (artigo 65, caput, da Lei 9.605/98), sendo que o lapso prescricional se operaria, para o delito em tela, em 03 (quatro) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), considerando-se que a pena aplicada seria a mínima, tendo em vista que o réu não possui antecedentes puníveis e as demais circunstâncias judiciais se mostram favoráveis. Como é cediço, o interesse de agir comporta dois sentidos, que compreendem como sendo tanto a possibilidade concreta de o Estado-Juiz aplicar uma sanção penal, como também a necessidade de existência de um lastro probatório mínimo a majorar a acusação, ou seja, um fumus boni juris, também chamado de justa causa. Estes dois fundamentos do interesse de agir têm que coexistirem mutuamente, ambos sendo de vital importância. Por serem de conteúdo distintos estes dois fundamentos, alguns doutrinadores já vêm separando-os, a ponto de considerar o segundo requisito de interesse de agir (fummus boni juris) como se fizesse parte de uma quarta condição da ação penal: justa causa. Portanto, para alguns seriam condições genéricas para o exercício da ação penal e a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a justa causa. Fernando da Costa Tourinho sobre o interesse de agir, esclarece: “(...) Interesse de agir é aquele interesse de obter o Estado-Juiz a tutela jurisdicional, vale dizer, o interesse de obter do Juiz a aplicação da sanctio júris. É claro que o Estado tem interesse em punir o infrator do praeceptun júris. Tal interesse é o núcleo do próprio direito de punir. Mas, para ver satisfeito este interesse, surge outro, que é o de agir, interesse nitidamente processual, que tem por objetivo conseguir do Órgão Jurisdicional a satisfação do interesse primário. Embora no processo penal o interesse de agir não seja exigido explicitamente, infere-se da sistemática do código ser ele indispensável. Ele descansa na idoneidade de pedido. Quando se oferece uma denúncia, deve o requisitório ser acompanhado de elementos mais ou menos idôneos que convençam o Magistrado da seriedade do pedido.”[1] Segundo Tourinho Filho, a “Ação é o direito subjetivo de se invocar do Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. Tal direito é público, subjetivo, autônomo, específico, determinado e abstrato.” Destas características do direito da ação, devemos nos atentar, principalmente, para quatro delas, ao raciocínio que estamos implementando: o fato de ser público, subjetivo, autônomo e específico. Citam-se os ensinamentos de Mirabete, para conceituá-los: “(...) Ingressa-se em juízo pretendido algo especifico. Seu conteúdo é a pretensão deduzida. É a ação de um direito subjetivo porque o titular pode exigir do Estado-Juiz a pretensão jurisdicional e é direito publico porque serve para a aplicação do direito publico, que é o de provocar a atuação jurisdicional.”[2] Veja-se que não só do conceito, mas das características do direito de ação Penal um objetivo maior de sanção penal ao infrator visando desta forma compor a lide. Esta situação já havíamos observado no interesse de agir, que é uma das condições da Ação Penal. Exatamente por isso que Tourinho Filho, em obra já citada, se referida que “O direito de Ação é devidamente policiado e disciplinado, evitando-se abusos de toda ordem e também por questões de economia processual”. O direito de ação é dirigido ao juiz para que se invoque a garantia processual, pedindo-se uma tutela para a lide penal. Usando novamente as palavras do mestre Tourinho “(...) ninguém ingressa em juízo sem que pretenda alguma coisa (...)”. O processo é instrumental, cuja finalidade é a proteção da sociedade em geral, e esta proteção se faz ora de forma preventiva (mediante a coação psicológica de uma sanção penal em caso de descumprimento da lei, abstratamente prevista), ora de forma repressiva (pela imposição imediata da pena em razão do descumprimento ao ordenamento jurídico). Sem que seja possível dar-se cumprimento à finalidade para a qual se destina, não há razão de se ter processo, assim como não estaria presente o interesse de agir. A economia processual, no sentido de evitar atos inúteis, também é conexa à finalidade e instrumentalidade do processo. Com base neste entendimento, com distinção, Mirabette assim nos ensina: “(...) A finalidade mediata do processo penal se confunde com a do Direito Penal, ou seja. É a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território da Nação. O fim direto, imediato, é conseguir, mediante a intervenção do juiz, a realização da pretensão punitiva do Estado derivada da pratica de infração, em suma, a realização do Direito Penal. Incidindo sobre uma situação concreta, O estado, no processo, torna efetiva, através dos Órgãos Judiciários, a ordem normativa do Direito Penal, com que o assegura a aplicação de suas regras e preceitos. Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz no processo, deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a Lei Penal (...)”[3] Denota-se, portanto, que razão não existe para o processo se a finalidade maior de composição da lide não pode ser alcançada. Dos princípios existentes do processo penal (principio do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade, do juiz natural, da iniciativa das duas partes, do impulso oficial) perquirimos seus conceitos e conteúdos, encontramos impedimentos em ver reconhecida depois de já instaurada a ação penal, a falta de uma das condições da ação, pois ao final a prescrição a alcançará: “(...) De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestigio da Justiça Publica, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa uma eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teológico de agir, a justificar a concessão ex oficio de Habeas corpus para trancar a Ação penal.”[4] Denomina-se prescrição em perspectiva, aquela que se baseia na pena provavelmente aplicada ao indiciado caso haja processo e ocorra a condenação. A prescrição em perspectiva, é oriunda do decurso do tempo, perdendo o estado o direito de punir – Jus Puniendi – estando o prazo do decurso do tempo definido em lei. “A prescrição penal é a perda do direito de punir pelo não uso da pretensão punitiva durante certo espaço de tempo. É da inércia do Estado que surge a prescrição. Atingido ou ameaçado um bem jurídico penalmente tutelado, é a prescrição uma decorrência da falta de reação contra o ato lesivo ou perigoso do delinqüente. Desaparece o dever de punir porque o Estado, através de seus órgãos, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer sua pretensão punitiva.”[5] Os prazos elencados no artigo 109 do Código Penal, são utilizados tanto para a prescrição antecipada quanto para a prescrição da pretensão executória. Conforme ensinamento de José Frederico Marques: “(...) a lei penal quer que haja pena em concreto, para o calculo da prescrição... assim sendo, a pena em concreto, quando insuscetível de mudança ou alteração, é que vai regular, não só o prazo da prescrição do título executório, como ainda o da prescrição do jus puniendi... tanto para a prescrição do direito de punir, como para a do título executório, o que dá a medida e quantidade do prazo prescricional, é a pena em concreto.” [6] Como já dito, pelo denunciado teria sido cometido, em tese, o delito previsto no artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/1998, sendo que a pena que seria eventualmente aplicada dificilmente ultrapassaria o patamar de 03 (três) meses. Levando-se em conta os requisitos pessoais do agente e também as circunstâncias da infração penal, tem o magistrado, por sua experiência e pelos inúmeros julgados semelhantes, o conhecimento de que será realizada uma instrução inútil, visto que, ainda que seja o acusado condenado, pela pena concretamente fixada, no futuro terá ocorrido a prescrição retroativa. Deste modo, em tendo transcorrido prazo maior de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia até a presente data, ainda que descontado o período em que o processo esteve suspenso, deve o presente feito ser declarado extinto pela ocorrência da prescrição. Conforme ensina Mirabete, a prescrição antecipada com pena virtual: “(...) com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar o desgaste do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no artigo 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria à prescrição (...)”[7] Deve-se analisar que, após o transito em julgado de virtual decisão condenatória, restaria, ainda, decretar-se a extinção da punibilidade, ante o inarredável reconhecimento da prescrição retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, tendo em vista a prescrição in perspectiva, consoante norma do artigo 109, inciso V, do Código Penal, e, consequentemente, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado x, nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. No mais, cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 07 de abril de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito [1][1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Prática de Processo Penal, São Paulo – Saraiva 16 ed. Pág. 66 [2] MIRABETE, Julio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 1991, p 100 ob cit p. 26 [3] MIRABETE, Julio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 1991, p 40. [4] TACRSP: RT 669/314. No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289. [5] FRANCO, Alberto Silva e Stoco, Rui, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol. 1, parte geral. São Paulo: RT. Pág. 1914. [6] Tratado de Direito Penal. Vol. III. Campinas, São Paulo: Millennium, 1999. pág. 501. [7] MIRABETE, Júlio Fabrini, in Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2000. pág. 591.

17/05/2022, 00:00

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