Execução Fiscal 0014994-88.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014994-88.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 14:14

Documento (Informações)

30/06/2022, 12:11

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 13:49

Trânsito em julgado

23/06/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 10:33

Confirmada

03/03/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 1° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS _ SENTENÇA Dispõe o art. 26 da Lei N.° 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n.° 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________ 1 1

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:44

Desistência

23/02/2022, 16:49

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 16:12

Confirmada

05/07/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014994-88.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014994-88.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.017,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ERNESTO PONTONI Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento juntado no movimento 35, visto que para a regularização do polo passivo da demanda, necessária se faz a juntada aos autos da relação integral dos herdeiros do executado ou eventual inventariante regularmente nomeado para representar o espólio. 2. Diante da notícia do óbito do executado e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. 3. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, demonstrando nos autos o inventariante regularmente nomeado ou, caso inexista, a relação integral dos herdeiros do executado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. No mais, se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, na mesma oportunidade, manifeste-se o exequente acerca de eventual prescrição referente aos créditos do exercício de 2008. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 14:13

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014994-88.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014994-88.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.017,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ERNESTO PONTONI Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento juntado no movimento 35, visto que para a regularização do polo passivo da demanda, necessária se faz a juntada aos autos da relação integral dos herdeiros do executado ou eventual inventariante regularmente nomeado para representar o espólio. 2. Diante da notícia do óbito do executado e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. 3. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, demonstrando nos autos o inventariante regularmente nomeado ou, caso inexista, a relação integral dos herdeiros do executado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. No mais, se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, na mesma oportunidade, manifeste-se o exequente acerca de eventual prescrição referente aos créditos do exercício de 2008. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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