Cumprimento de sentença 0035821-22.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035821-22.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035821-22.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0035821-22.2015.8.16.0001 Classe Processual: 1 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): GERSON RODRIGUES ALVES Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ICATU HAT FORD SEGUROS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 179.1), foi apresentado o cálculo de liquidação de mov. 189.1/189.2, apurando-se o montante total de R$ 56.723,36. A parte exequente concordou com os cálculos (mov. 193.1). O executado Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação (mov. 194.1), alegando incorreção na data-base para atualização, erro na base de cálculo dos honorários e necessidade de dedução de valores pagos a título de custas. A executada Icatu Fundo Multipatrocinado também impugnou o laudo (mov. 197.1), arguindo preliminar de nulidade por ausência de cadastro de procurador, e no mérito, apontou a inclusão indevida de danos morais afastados em grau recursal, erro no termo inicial dos juros e na distribuição das custas. É o registro do essencial. 2. A executada Icatu alega nulidade processual por ausência de cadastro e intimação de seu patrono, conforme pedido de habilitação de mov. 131.1, requerendo o afastamento da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Com efeito, a executada foi revel na fase de conhecimento e não houve sua intimação pessoal, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC, após o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, ensejando nulidade, nos termos do art. 280 do CPC. Não obstante, a executada compareceu espontaneamente ao feito por intermédio da petição de mov. 131.1 (21/09/2021), momento em que requereu dilação de prazo para pagamento voluntário do débito, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 136.1). O comparecimento espontâneo da executada, portanto, supriu a falta ou nulidade da intimação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ocorre que, o procurador da parte não foi cadastrado nos autos, conforme havia sido requerido à mov. 131.1, sendo a habilitação promovida pela Escrivania somente em 21/05/2025, após a manifestação de mov. 197.1, na qual foi arguida a nulidade decorrente de tal omissão. Assim, houve nova nulidade, decorrente da ausência do cadastramento e intimação do procurador da parte nos autos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC: “§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Não obstante, é necessário pontuar que, ao solicitar prazo para pagamento e deixar transcorrer o lapso temporal sem a efetiva quitação da dívida, a executada atraiu para si a incidência dos encargos moratórios previstos no cumprimento de sentença. A ausência de habilitação do procurador não tem o condão de afastar os efeitos da inércia da parte que, ciente da execução, não efetuou o pagamento no momento oportuno, especialmente porque, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o prazo começa a fluir a partir do comparecimento espontâneo do executado. Dessa forma, incumbia ao executado promover o pagamento pretendido, observando o prazo adicional requerido, o que não foi feito até o presente momento. Vale dizer, apesar de alegar a nulidade e requerer o afastamento da mora, a parte executada deixou de promover o pagamento da quantia entendida como devida. Assim, deixou de observar as disposições dos artigos 272, § 8º, e 278 do CPC, uma vez que, assim que constatada a ausência de intimação, poderia ter praticado o ato cabível (pagamento do débito, ainda que do valor incontroverso) arguindo a nulidade processual em capítulo preliminar do próprio ato, o que não ocorreu, o que impede a concessão de prazo adicional ou o afastamento da mora, em razão da preclusão. Destaco que a regra contida no art. 272, § 8º, do CPC encontra respaldo nos princípios processuais da cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC) e deve ser observada para evitar que a marcha processual se transforme em uma infindável sucessão de idas e vindas em prejuízo de todos os envolvidos e ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo em vista que jamais será possível entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável se, a todo momento, for possível tornar a discutir a validade de atos processuais já praticados e cujos efeitos já se exauriram. A esse respeito, registro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO COM REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. A regra do art. 272, § 8º, do CPC, por força da qual "[a] parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Caso em que a parte não praticou desde logo o ato com a alegação de sua tempestividade. Prazo que não deve mesmo ser devolvido, a fim de que se respeitem as normas fundamentais do processo civil. Desprovimento do recurso. (TJRJ, Agravo de Instrumento 0019843-53.2017.8.19.0000 Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 14/06/2017 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Colhe-se do corpo do acórdão, de lavra do insigne Desembargador e renomado processualista Alexandre Freitas Câmara, que: “Por força do disposto no art. 272, § 8º, do CPC, incumbe à parte arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Assim, não deveria a agravante ter requerido a devolução do prazo, mas lhe cabia desde logo praticar o ato que reputa ser cabível, arguindo, em preliminar, sua tempestividade em função da nulidade da intimação. É que só assim serão atendidos aos princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa-fé, de modo que o processo não demore mais do que o necessário (o que aconteceria se os autos tivessem de ir à conclusão para o juiz decidir sobre a devolução do prazo para que só depois se praticasse o ato cabível), atuando a parte de modo a contribuir para que em tempo razoável se obtenha o resultado final do processo e agindo de forma a se ter um devido processo leal (na feliz expressão de Joan Picó i Junoy)”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão recorrida não acolheu a alegação de nulidade da intimação da sentença, por ausência de intimação na pessoa do advogado indicado na petição inicial para receber as intimações. 2- Embora normalmente se estabeleça a nulidade pela ausência de intimação do advogado que requereu expressamente que a intimação fosse publicada em seu nome, esta deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe caiba manifestar-se (NCPC, art. 278, "caput", e art. 272, § 8º; CPC/1973, art. 245). 3- No caso concreto, várias intimações foram publicadas somente em nome do outro advogado que consta da procuração e praticou todos os atos determinados, sem que, em nenhuma oportunidade, se alegasse a ausência da publicação do nome do advogado indicado. 4- Agravo de instrumento não provido, por maioria de votos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074073-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA PARTE PELA EXPRESSÃO "OUTRO". RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONQUANTO A PUBLICAÇÃO DEVA CONTER O NOME DA PARTE (ART. 272, §2°, NCPC), OCORRIDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO, DEVE A PARTE PREJUDICADA PRATICAR DE IMEDIATO O ATO AFETADO, ALEGANDO A NULIDADE DE FORMA DESTACADA NA PEÇA PROCESSUAL CORRELATA (ART. 272, §8°, NCPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE SE LIMITOU A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, SEM INTERPOR O RECURSO CABÍVEL (APELAÇÃO). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 30865-11.2017.8.19.0000, Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/10/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a incidência da multa e honorários da fase executiva. 3. Assiste razão a ambas as executadas quanto ao excesso de execução verificado no cálculo do Contador Judicial. Da análise da conta de mov. 189.1, observa-se no item "[3] danos morais" a inclusão do valor principal de R$ 10.000,00, totalizando com correções R$ 26.698,77. Ocorre que, conforme decisão proferida em sede de apelação, a condenação por danos morais foi expressamente afastada pelo E. Juízo ad quem. Portanto, a inclusão desta verba no cálculo viola a coisa julgada, devendo ser integralmente excluída da conta geral. 4. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação (14/03/2016), devendo o Sr. Contador observar estritamente esta data como termo inicial, retificando o cálculo caso tenha considerado data diversa (como 12/2015), o que não está claro nos cálculos apresentados. 5. No que tange às custas processuais e aos honorários, o acórdão determinou a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Assim, o cálculo deve lançar no débito dos executados apenas o equivalente à metade das custas processuais e dos honorários devidos, e não a sua integralidade. Além disso, devem ser excluídos do cálculo os valores das custas recolhidas pelos próprios executados. 6. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, a conta deve ser retificada, para que seja adotado o valor da causa, e não da condenação, conforme decisão proferida à mov. 18.1 dos autos recursais n. 0037203-11.2019.8.16.0001 ED. 7. Por fim, em relação ao depósito parcial realizado pelo Banco Bradesco (mov. 137), este deve ser abatido do montante devido, considerando-se a data do efetivo depósito para fins de cessação da correção monetária e juros sobre a parcela paga. A esse respeito, necessário considerar o novo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema n. 677: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.). No caso, os depósitos foram realizados não se deram a título de garantia, mas como o intuito de adimplir, efetivamente, a obrigação. Confira-se a petição da requerida, ora executada, à mov. 137.1: Todavia, ressalta que foi realizado um pagamento em 05/07/2019 no valor de R$ 7.225,86 conforme comprovante ora acostado. Assim, o cálculo correto a ser realizado é atualização dos valores até o pagamento e posterior atualização do remanescente até a presente data, com a inclusão das penalidades do art. 523, § 1º do CPC, conforme cálculos ora acostados. Desta forma, resta demonstrado que esta instituição procedeu no pagamento da sua quota parte da condenação, mas por tratar-se de condenação solidária e o corréu não ter mostrado a intenção de realizar o pagamento do remanescente, requer a intimação do exequente para tomar conhecimento do pagamento realizado e para se manifestar se concorda com os cálculos ora acostados. Assim, caso haja concordância do autor com os cálculos ora apresentados, requer a intimação dos demandados para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, e informando que desde já torna-se desnecessário o bloqueio de valores pois procederá no pagamento voluntário do montante devido. Diante dessa distinção (depósito a título de pagamento e depósito a título de garantia), não se aplica, no presente caso, a tese de que a extinção da obrigação somente se daria com o levantamento dos valores pelo credor, especialmente no presente caso em que o levantamento (mov. 163.1) se deu aproximadamente 8 meses após o depósito. A esse respeito, destaco trecho da fundamentação do r. acórdão acima ementado: 14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. 15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. 16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. Nesses termos, a partir da data dos depósitos, não devem incidir encargos de mora sobre as quantias depositadas pela executada. 8. Diante do exposto, acolho as impugnações apresentadas para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação do cálculo, devendo o Sr. Contador: a) Excluir integralmente a verba referente aos danos morais (Item 3 do cálculo de mov. 189.1-2); b) Observar a distribuição da sucumbência quanto às custas processuais e aos honorários (50% para os executados), excluindo-se as quantias desembolsadas pelos próprios executados a título de custas; c) Verificar o termo inicial dos juros de mora (citação); d) Deduzir os valores já depositados nos autos, atualizando apenas o saldo remanescente; e) Manter a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o saldo devedor, ante o não pagamento voluntário integral no prazo legal; f) adotar o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência. 9. Com a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

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