Execução de Título Extrajudicial 0021974-20.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021974-20.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

23/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021974-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.836,56 Exequente(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): EDER APARECIDO BOVAROTI JOSE LAERCIO GHIRARDI FUSCO 1. À seq. 385.1, a parte executada vem aos autos alegando, em apertada síntese: que um dos imóveis penhorados e designados à leilão em hasta pública se trata de bem de família de José Laércio, o qual figurou como fiador no contrato de locação realizado entre Eder e o autor. Ainda, argumenta que, nele, não cumpriu-se o requisito formal da outorga uxória da cônjuge do fiador. Em resposta, a parte exequente aduz que não há que se falar em impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que José Laércio configura-se como fiador (art. 3º, VII, Lei 8.099/90). Ainda, expõe que o executado sequer juntou aos autos certidão de casamento. Passo a decidir: 2. Compulsando os autos, em especial a fiança que garantiu o contrato de locação objeto da ação de conhecimento, observa-se que o Sr. José Laércio, fiador e ora executado, não indicou bem específico para a garantia do contrato (seq. 1.14). 3. Analisando a peça de seq. 385.1, observa-se que a parte executada apenas alega a natureza do bem penhorado e a nulidade da fiança, mas não acosta aos autos qualquer documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.° DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FAMILIAR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, É ÔNUS DO PROPRIETÁRIO COMPROVAR TAL SITUAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0000474-23.2018.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2018) (grifei e destaquei) Assim, caberia à parte ré comprovar os requisitos necessários para caracterizar a impenhorabilidade do bem, o que deixou de fazer. Não trouxe o executado qualquer documentação hábil a comprovar que, de fato, o bem que está indo a leilão se refere a bem de família e portanto, impenhorável. 4. Posto isso, indefiro o pedido de seq. 385, uma vez que o bem penhorado não configura bem de família. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. ia Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021974-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.836,56 Exequente(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): EDER APARECIDO BOVAROTI JOSE LAERCIO GHIRARDI FUSCO 1. Lavre-se termo de penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte credora, nos termos do artigo 845, §1º do CPC: matrícula 29.829 do 1º o Registro de Imóveis de Cianorte. 2. A penhora deverá incidir: (x) sobre a integralidade do(s) bem(ns); ( ) sobre as frações indicadas pelo credor. 3. Lavre-se termo de penhora, comunique-se o Depositário para anotação e cumpra-se os art. 81 e 82 da Portaria 2/2024 deste Juízo. 4. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, pela mesma via pela qual foi citado (em caso de execução / monitória convertida em execução) ou intimado (em caso de cumprimento de sentença, referente à modalidade adotada na fase de conhecimento). Caso tenha sido previamente aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC ou art. 513, §3º do CPC (presunção de intimação do executado por ter se mudado sem informar o atual endereço), o prazo deverá correr em cartório. 5. Se o imóvel estiver gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro e o intime da penhora, sem prejuízo de, posteriormente, a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 6. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 7. O Exequente solicitou o bloqueio de circulação do veículo já bloqueado para transferência via RENAJUD. Não se desconhece a existência de precedentes junto ao TJPR no sentido de que o bloqueio de circulação deve ser deferido, como meio de satisfação ao credor. Há que se considerar que a prática processual na primeira instância mostra que, mesmo havendo bloqueio de circulação, é baixa a probabilidade de que o veículo venha a ser localizado pelos meios tradicionais (expedição de mandado de penhora) quando prévia tentativa de localização já restou infrutífera. Com isso, o veículo eventualmente (não necessariamente) pode ser apreendido em operações de fiscalização, o que acarreta em transferência do veículo para um depósito público (DETRAN ou PRF), custas de depósito e necessidade de pagamento de todas as despesas pendentes (custas de depósito, multas, impostos e taxas em atraso) para liberação do bem. À vista de tais despesas, o exequente sempre desiste do bem (até hoje este Juízo não se deparou com qualquer exceção à regra), em conduta contraproducente para a satisfação do seu crédito, bem como com dispêndio desnecessário de recursos estatais. Desta forma, diga o Exequente em cinco dias se realmente insiste no pedido de bloqueio de circulação do bem e, caso positivo, se assume o compromisso, caso o veículo seja apreendido em operação de fiscalização, de quitar despesas de depósito, multas, impostos e taxas em atraso para que o veículo seja transferido para depositário judicial, público ou particular, sem prejuízo de inclusão de tais despesas no montante a ser executado. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021974-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.836,56 Exequente(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): EDER APARECIDO BOVAROTI JOSE LAERCIO GHIRARDI FUSCO 1. Informem os Exequentes o endereço para a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo HYUNDAI/HB20S, placa BDT-5I05, em nome de José Laércio. 2. Expeça-se ofício à financeira AYMORE para que, em 15 dias, apresente informações inerentes ao contrato de alienação fiduciária existente sobre o veículo Audi/A3 1.8T, placa AWV-2728, tais como parcelas pagas e saldo devedor. Na sequência, tornem conclusos para análise da viabilidade da penhora de direitos aquisitivos requerida pelo Exequente. 3. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos seguintes cadastros de inadimplentes: () SPC (VIA OFÍCIO) (X) SERASA EXPERIAN (DEVENDO SER UTILIZADO O SISTEMA SERASAJUD) () SCPC - Boa Vista (DEVENDO SER OBSERVADO O CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2015 CGJ) No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação. 5. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Por fim, em recente precedente do TJPR, derivado de processo que tramita nesta Vara, entendeu-se pela desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para deferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA SUSTENTANDO NÃO SER NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA BUSCA PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. BUSCA QUE ATINGE PATRIMÔNIO NACIONAL E NÃO APENAS LOCAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP PREENCHIDOS. BUSCAS DE BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SISTEMA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS E ATIVOS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077359-39.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.05.2023) Considerando que os presentes autos atendem a todos os requisitos acima, defiro o pedido, cabendo à Secretaria lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Secretaria, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. 4. Indefiro a consulta ao CCS-Bacen, visto que o referido sistema se trata de ferramenta meramente consultiva, demonstrando somente as relações financeiras mantidas pelo devedor. Para conferir maior eficiência à Execução, faz-se mais adequado o uso da plataforma SISBAJUD que, além de elencar todos os relacionamentos bancários mantidos pelo Executado, realiza, concomitantemente, o bloqueio de valores (quando existentes). 5. Indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA para verificação das movimentações bancárias da parte devedora, uma vez que a consulta por meio da referida ferramenta implica em quebra de sigilo bancário da parte, o que não é cabível em ação de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) Além disso, não há alegação ou indícios de fraude patrimonial hábeis a justificar a adoção da medida extrema requerida pelo Exequente. Deste modo, impõe-se o indeferimento do pedido. Firma-se nesse entendimento o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00143942520228160000 Cascavel 0014394-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) 6. Intime-se. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 14 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021974-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021974-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.836,56 Exequente(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): EDER APARECIDO BOVAROTI JOSE LAERCIO GHIRARDI FUSCO A. RENAJUD Defiro o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). B. SERASAJUD Indefiro a negativação dos nomes dos Executados, considerando que a execução está garantida por penhora (CPC, artigo 792, §4º). C. CNSeg e SUSEP Quando recolhidas as custas relativas às diligências, oficie-se, solicitando por ora apenas informações, sem determinação de penhora. D. RECEITA FEDERAL Quando recolhidas as custas relativas às diligências, oficie-se, conforme solicitado no item “d” da petição do mov. 250.1, limitada ao dois últimos exercícios financeiros (2021 e 2022). E. BANCO CENTRAL DO BRASIL (consórcios) Quando recolhidas as custas relativas às diligências, oficie-se, conforme solicitado no item “e” da petição do mov. 250.1. F. QUEBRA DE SIGILO FISCAL Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias de DITR prestadas à Receita Federal pela parte executada. A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. G. CEP (CENSEC) Recolhidas as custas relativas à diligência, realize-se a consulta, exceto em relação às escrituras de divórcio e separação, considerando que a violação à intimidade extrapola as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC. H. CCS-BACEN e SIMBA Indefiro o pedido de consulta aos sistemas, considerando que eles equivalem à quebra de sigilo bancário não prevista na LC 105/2001 e, portanto, não podem ser considerados como medidas atípicas a que alude o art. 139, IV do CPC: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) I. CNIB A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias exaustivas (apenas dos imóveis penhorados), o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Destaco, ainda, que a autorização para uso do CNIB somente é admissível quando houve o prévio esgotamento das vias ordinárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BUSCA DE BENS PELO SISTEMA SREI E INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO REALIZADA PELO EXECUTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO/APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA, E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNICIAS. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS NOS AUTOS DE ORIGEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA PÚBLICA, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001161-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.07.2022) Indefiro o pedido. J. DISPOSIÇÕES FINAIS Deverá a Secretaria levantar exatamente qual é o valor total de custas a recolher em razão das medidas deferidas, intimando o Exequente para recolhimento no prazo de cinco dias. Caso não haja o recolhimento, a presente decisão fica automaticamente revogada em relação às medidas deferidas. Se o recolhimento for insuficiente, deverá a Secretaria cumprir apenas as medidas cujas custas sejam suficientes para a execução do ato, por ordem de deferimento. Para os demais, a decisão resta automaticamente revogada. Intime-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021974-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$169.836,56 Exequente(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): EDER APARECIDO BOVAROTI JOSE LAERCIO GHIRARDI FUSCO 1. Determinada a penhora via Bacenjud, em 10.5.2022 foram bloqueados os valores de R$1.652,91, R$1.631,97, R$13,88 e R$ 4,33 em contas dos Executado junto a NU Pagamentos, Banco Bradesco, Sicredi e Itaú Unibanco S.A., respectivamente (176.2). O Executado apresentou impugnação ao bloqueio (174), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque seriam proventos de aposentadoria que recebe do INSS e da Fundação Copel em suas contas bancárias do Bradesco e do Itaú (artigo 833, IV, CPC). Juntou documentos. Ainda, em manifestação complementar (175), informou que transfere os proventos de aposentadoria recebidos na conta do Bradesco para a conta do Nu Pagamentos. Intimada no mov. 178, a parte exequente ainda não se manifestou nos autos. 2. O que foi alegado no mov. 368 é a penhora de verbas impenhoráveis, razão pela qual foi determinado pelo Juízo a intimação da Exequente, com prazo de 2 dias. Entretanto, não é possível aguardar o decurso do prazo, já que a intimação foi efetuada em 11.5.2022, tendo decorrido 9 dias em que verbas potencialmente impenhoráveis ficaram indisponíveis ao Executado. Assim, passo à análise do pedido independentemente da manifestação da Exequente. O Executado foi capaz de demonstrar que aufere aposentadoria do INSS (174.3) e aposentadoria complementar da Copel (174.4). Ficou demonstrado que em 4.5.2022 o Executado recebeu em sua conta do Bradesco a aposentadoria do INSS (175.3). Porém, o bloqueio ocorreu em 10.5.2022, e o saldo da conta em 5.5.2022 era de R$1,00, de modo que o bloqueio certamente recaiu sobre valores que foram creditados depois dessa data. Como não foi apresentado o extrato da conta posterior ao dia 5 de maio de 2022, não há como se verificar se o bloqueio recaiu sobre a aposentadoria ou sobre valores de outra origem. O mesmo raciocínio se aplica ao bloqueio ocorrido na conta do Nu Pagamentos. Ainda que se verifique que em 5 de maio de 2022 o Executado transferiu parte da aposentadoria para a conta do Nu Pagamentos (175.4 e 175.6), não há extrato da conta do Nu Pagamentos que permita verificar se o bloqueio recaiu sobre esses valores ou sobre valores decorrentes de origens diversas. Por fim, em relação à aposentadoria recebida na conta do Itaú, mesmo existindo prova de que a conta bancária do Itaú é a destinatária do depósito (174.6), não há prova de que a conta bancária seja utilizada exclusivamente para movimentação desses valores de aposentadoria ou que o bloqueio tenha recaído sobre esses valores. Nestes termos, não reconheço a impenhorabilidade alegada. 3. Converto os bloqueios em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. Extrato do sistema BACENJUD em separado. À Secretaria para que lance sigilo médio sobre o anexo. 4. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 5. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 6. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Ponta Grossa, 20 de maio de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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