Curatela 0006613-32.2021.8.16.0017 - TJPR

Curatela 0006613-32.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006613-32.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006613-32.2021.8.16.0017 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): VANESSA LONGO MARTINS (RG: 95144357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.634.219-62) Rua Pioneiro José de Paula, 784 - Loteamento Grajau - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-500 Requerido(s): ANTONY LONGO DE SOUZA (RG: 124008921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.136.929-60) Rua Pioneiro Genir Galli, 36-A - Loteamento Sumaré - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-602 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 99959-3195 1. RELATÓRIO A requerente, em sua petição inicial (mov.1.1), alegou, em suma, que o requerido, seu filho, é portador de microcefalia (crâneo-estenose – CID Q02), anomalia cromossômica não especificada (CID Q99.9), bem como retardo mental moderado (CID F71), tornando-o impossibilitado de praticar atos da vida civil. Pediu a concessão de tutela provisória para nomeá-la como curadora provisória do requerido, e após, sua nomeação de forma definitiva. Em decisão de mov. 7.1, o juízo decretou a curatela provisória e determinou a expedição de mandado de constatação, bem como a gratuidade ao autor. O mandado de constatação foi acostado em mov. 24.1. Ao mov. 34.1, foi determinada a nomeação de curadora especial, que na oportunidade concordou com o pedido de interdição (mov. 42.1). O Ministério Público compareceu aos autos, no seq. 50.1, em que apresentou o seu parecer favorável a manifestação ao mérito do pedido, visto que as provas documentais apresentadas em conjunto com o auto de contestação são suficientes para o feito. Assim, o parecer ministerial é pela procedência do pedido e decretação da curatela definitiva de Antony Longo de Souza, nomeando como curador definitivo Odair Domingos Figueiredo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicabilidade imediata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou inúmeros dispositivos presentes em nosso sistema normativo, podendo-se afirmar que as modificações mais relevantes são as referentes à questão da capacidade das pessoas (artigos 3º e 4º do Código Civil). Tratando-se, então, de lei de estado da pessoa natural, esta possui aplicabilidade imediata, pois dizer se alguém é capaz ou incapaz, trata-se de mandamento universal, sendo incoerente dizer que somente os casos supervenientes à lei serão enquadrados nas causas de incapacidade. No mesmo sentido, mas com fundamentos diferentes, o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, sendo que, ao ler o texto da nova lei, nota-se que as normas ali presentes buscam efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência (art. 1º, Lei nº 13.146/2015), as quais, em razão de algum tipo de impedimento, encontra barreiras para a efetivação de sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. 2.2. Da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é um Tratado Internacional de Direitos Humanos, aprovado na Assembleia Geral da ONU, em 13 de dezembro de 2006, e assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007. Sua ratificação pelo Estado brasileiro se deu através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Considerando que a aprovação do tratado junto ao Congresso Nacional se deu nos moldes do art. 5º, §3º, da CF/88 (votação, em dois turnos, por três quintos dos votos das respectivas Casas Legislativas), denota-se que a Convenção possui status de Emenda Constitucional. Neste ínterim, mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia normas constitucionais que visavam proteger os interessas destes indivíduos, sendo que a Lei nº 13.146/2015 regulamentou de forma mais expressa os direitos, garantias e liberdades previstos no tratado de direito internacional. 2.3. Da curatela Para o presente tema, importante citar o artigo 6º que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em igual condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, “o conceito da capacidade civil foi reconstruído e ampliado”. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter as pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido ensina Paulo Lobo: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Importante salientar que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Neste ínterim, nem seria mais correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu a vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente. Os atos existenciais não devem ser sonegados da autonomia própria da pessoa, uma vez que estão ligados às preferências individuais, subjetividade e ao modo de ser de cada um, exigindo-se um nível de discernimento inferior ao necessário para compreender um contrato ou qualquer ato patrimonial, os quais exigem compreensão de informações técnicas e jurídicas. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de emenda constitucional, e prevê a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – em nosso caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. No caso ora colocado a deslinde judicial, o requerente instruiu a petição inicial com atestado médico do requerido (mov. 1.8), demonstrando que este sofre de “microcefalia (craneo-estenose – CID Q02), síndrome cromossômica não definida (CID Q99.9), bem como deficiência intelectual (CID F71)”. O Oficial de Justiça, em mov. 18.1, juntou o Auto de Constatação realizado na residência do requerido e informou que “ele estava sentado numa cadeira e se alimentava, vestia roupas limpas, apresentando boa higiene pessoal; que precisa de auxílio tanto para fazer suas necessidades básicas quanto para tomar banho; que o requerido consegue se vestir sozinho; que o requerido se locomove sozinho; que o requerido fala e se comunica, mas apresenta fala desconexa e sem sentido; que tem dificuldade de se alimentar sozinho, visto que não mastiga os alimentos e acaba engasgando; que vai para a APAE desde os 7 ou 8 anos, mas que desde o início da pandemia não tem ido; que não sabe ler nem escrever; que conhece letras isoladas mas não sabe formar palavras; que sabe o que é dinheiro e sabe que com aquilo se compra coisas, mas não sabe seu valor; que além dos problemas narrados na inicial, o requerido tem sinusite e precisa tomar remédios para não ficar agressivo.” Por cautela, vale salientar que, apesar do Código de Processo Civil prever, em seu art. 753, a obrigatoriedade da realização de perícia médica, verifica-se que o requerido pleiteou a concessão de benefício de prestação continuada perante o INSS, que foi concedido (cf. mov. 1.14), sendo certo que para sua concessão é necessária avaliação médica junto à referida autarquia federal, que conclua pela incapacidade. Desta forma, a despeito da não realização de perícia nos presentes autos, a jurisprudência admite a dispensa desta quando o autor subsidia o pedido com prova de sua realização perante o INSS, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE INTERDICAO - EXAME PERICIAL NA PESSOA DA INTERDITANDA - SEU SUPRIMENTO POR EXAME REALIZADO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Cuidando-se de pedido de interdição de portador de doença mental beneficiado pela Lei Federal no. 8.742/93, cuja incapacidade foi atestada pela própria instituição encarregada de pagar o benefício respectivo, dispensa-se nova perícia em juízo, para justificar decreto de interdição que habilite a genitora do doente a receber em seu nome a prestação previdenciária, complementando-se aquela prova com a providência prevista no artigo 435, do C.P. Civil, quando haja interesse nesse sentido. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 51662-9 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO GOMES DA SILVA - Unânime - J. 17.12.1996) Ademais, vale registrar que em situações ideais o mencionado laudo médico deveria estar acostado aos autos, contudo, o próprio causídico informou que devido à suspensão das atividades presenciais do INSS, não conseguiu cópia e, diligenciando da forma remota, não obteve resposta até o momento do ajuizamento da ação (cf. movs. 1.16 e 1.17). Assim, tenho a prova da concessão do benefício previdenciário como prova indireta da condição médica alegada, especialmente pelo fato do benefício ter sido concedido recentemente (23/02/2021). Sendo assim, diante da suficiência dos demais meios de prova e considerando a situação exposta pela requerente em relação ao trâmite junto ao INSS, é admissível a não realização da entrevista e da perícia médica, sobretudo ao se ter em mente que o presente feito tem tramitação prioritária, prezando-se ao máximo pela concessão da prestação jurisdicional em tempo razoável. Superada a referida questão, verifica-se, in casu, que o requerida é pessoa com deficiência, conforme a definição dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 2º, caput: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. E, consta no atestado médico (mov. 1.8) assinado pela médica pediatra Dra. Casuco H. Yamaguchi, asseverando que Antony Longo Souza é: “portador de microcefalia (craneo-estenose), operado aos seis meses de idade…portador de síndrome não definida (cariótipo XY add 5)...tem deficiência intelectual…CID: Q02, Q99.9 e F71.” Reafirmado, no que possível, através do auto de constatação (mov. 24.1). Ao que conclui-se que a melhor maneira de salvaguardar os direitos do curatelando, alcançando a igualdade material, e não só a formal, é utilizar-se do instituto da curatela. Insta salientar, ainda, algumas ponderações quanto ao limite da curatela, no presente caso, tendo-se em vista as limitações advindas das doenças das quais foi diagnosticado. Diante da situação enfrentada pelo requerido, compreende-se que Antony Longo de Souza, encontra-se em situação em que é incapaz de exercer, por si, os atos negociais e patrimoniais da vida civil. Deste modo, impõe-se a decretação da curatela, como aplicação de medida de proteção excepcional, com a finalidade de garantir o acesso a participação plena e efetiva na sociedade, bem como de impedir que terceiros se aproveitem de seu impedimento físico, mental e intelectual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do douto parecer ministerial, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), nos termos da fundamentação retro, de modo que DECRETO a curatela de ANTONY LONGO SOUZA, e, de acordo com o Código Civil, art. 1.775, § 1º, NOMEIO, como curadora, VANESSA LONGO MARTINS, a fim de representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, sem substituir a vontade daquele, ou seja, as decisões, nestes âmbitos, serão compartilhadas, nos termos dos artigos 84 e 85 do Estatuto das Pessoas com Deficiência, sendo que, considerando o estado do curatelado, em caráter excepcional, tal exercício se dará por tempo indeterminado, tendo-se em vista que a doença em questão não possui cura e seus sintomas são permanentes. Lavre-se compromisso legal, a ser prestado em 5 dias após o registro desta decisão no respectivo Cartório (art. 759, inciso I, do CPC) e junte-se cópia nos autos em apenso. Prestação de contas inicialmente anual, sob pena de substituição da curadora, apresentando o balanço do respectivo ano, devendo especificar os gastos com saúde. Expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Registro Civil competente. Publiquem-se editais na forma prevista do artigo 755, §3º, do CPC. Arbitro honorários à Advogada dativa nomeada curador especial em favor da parte requerida, em R$ 600,00, nos termos do convênio firmado entre o Estado do Paraná e a OAB/PR. Disponibilize-se (sem custo) certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito VPC

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006613-32.2021.8.16.0017 Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência que Vanessa Longo Martins move em face de Antony Longo de Souza. Narra a requerente que é mãe do interditando e que Antony de Souza é portador de microcefalia (crâneo-estenose – CID Q02), anomalia cromossômica não especificada (CID Q99.9), bem como retardo mental moderado (CID F71), afirma que o interditando precisa de cuidados para realizar necessidades básicas; que por conta da deficiência, é totalmente incapaz de realizar atos da vida civil. Ao que pleiteia a tutela antecipada em caráter de urgência para curatela provisória do curatelando, para exercer atos civis de seu filho. Observa-se que, no caso colocado à deslinde judicial, o curatelando está sob a tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos da definição dada pelo art. 2º deste diploma legal: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), ocorreu a revogação dos três incisos do art. 3o, que agora considera absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. Quanto aos relativamente incapazes, limita-se às seguintes hipóteses: 1) maiores de 16 e menores de 18 anos; 2) ébrios habituais; 3) viciados em tóxicos; 4) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 5) pródigos, nos termos do art. 4º. Ou seja, atualmente os deficientes, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos dispostos nos dois artigos supracitados. Importante salientar que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Neste interim, nem seria mais correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu a vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente, porém somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84. Em uma análise dos elementos trazidos pela parte autora aos autos, nota-se que o requerido é maior, pelo que não há de se falar em representação de absolutamente incapaz, contudo sua capacidade cognitiva, em caráter sumário, aparenta-se comprometida, pelo que essencial suprimento de sua vontade no que faltante, o que pode ser feito por meio da curatela. Assim, em cognição sumária, verifica-se a possibilidade de aplicação ao caso concreto dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, reconhecendo-se a incapacidade relativa para “aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Verifico, desde já, a necessidade de curadoria sobre o requerido, ante ao disposto nas declarações médicas (seq. 1.8 – 1.11) atestando as enfermidades do requerido, de forma que comprovam a incapacidade para a prática dos atos da vida civil. A urgência a justificar a nomeação da mãe como curadora provisória de Antony Longo de Souza, está fundada na necessidade da administração dos interesses da vida patrimonial do requerido, o que propiciará o aprimoramento dos cuidados prestados à Pessoa com Deficiência, tendo-se em vista que a medida proporcionará a administração do patrimônio e de eventuais benefícios previdenciários do requerido. Assim, a nomeação de curador provisório não visará a limitação da liberdade civil do requerido, mas é medida de proteção excepcional, pois pretende diminuir eventuais riscos aos quais é exposto. Como medida protetiva excepcional, DECRETO, liminarmente, a curatela provisória de Antony Longo de Souza, e NOMEIO Vanessa Longo Martins, como curadora provisória, com fulcro nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do CC, e 749, parágrafo único, do NCPC, ficando autorizada a representá-lo perante o INSS, bem como nos demais atos de natureza patrimonial e negocial, salvo alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. Lavre-se termo de compromisso, no prazo de 5 dias úteis, colhendo a assinatura ao curadora provisória. Oficie-se ao INSS, enviando-lhe cópia do mencionado termo e lhe informando sobre este decisum. Expeça-se mandado com a finalidade de constatação, para que o Oficial de Justiça verifique as condições de saúde (física e mental) e higiene do curatelando, nos termos do art. 751 do NCPC, combinado com citação e intimação para resposta por advogado com alerta de possível nomeação de dativo. Após o retorno do mandado, voltem os autos para designação de audiência para entrevista. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. INTIMEM-SE. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M

08/04/2021, 00:00

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