Execução de Título Extrajudicial 0002849-94.2018.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002849-94.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Homologo o acordo noticiado nos autos, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Custas e despesas processuais, na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas "pro rata". Sem condenação em honorários, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de quaisquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. Caso o acordo homologado tenha se dado na fase de cumprimento de sentença ou diga respeito a processo de execução de título executivo extrajudicial ou, excepcionalmente, judicial, HOMOLOGO o acordo para todos os efeitos pretendidos. Caso tenha havido nomeação de advogado dativo, fixo os honorários em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-PR, no seu patamar mínimo, devendo a serventia expedir a competente certidão do crédito em favor do causídico. Caso tenha havido pedido de levantamento de valores incontroversos depositados, DEFIRO. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao BACENJUD, RENAJUD, RGI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. Caso não tenha havido pedido de suspensão até que se ultime o cumprimento do acordo ora homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e remeta-se o feito para o arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Caso contrário, suspenda-se, até que se ultime o prazo para o cumprimento do acordo, ou sobrevenha petição noticiando o descumprimento em momento anterior. Neste último caso, o processo deve aguardar no arquivo provisório, com a baixa provisória. Ultimado o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora acerca de inadimplemento do devedor, determino, desde já, a baixa definitiva dos autos, sem necessidade de nova conclusão. PRI Ivaiporã, 27 de outubro de 2023. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002849-94.2018.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.835,33 Exequente(s): JOAO FRANCISCO GONCALVES Executado(s): AMELIA KAYOKO TOMOIKE 1. Defiro o pedido de evento retro, pois conforme dispõe o artigo 881 do NCPC, se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, far-se-á a alienação em leilão judicial. 2. Assim sendo, inclua-se em pauta para arrematação do imóvel objeto da lide nos autos, em primeira e segunda praça, ficando nomeado o leiloeiro oficial Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, matrícula nº 13/246-L para atuar na hasta pública. 3. O edital de leilão deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, I, do NCPC); b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II, do NCPC); c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (art. 886, IV, do NCPC); d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (art. 886, V, do NCPC); e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (art. 886, VI, do NCPC); f) A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, nada data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 50% da avaliação; 4. Deverá à Secretaria, comunicar a realização do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias os abaixo elencados: a) a parte executada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, do NCPC) b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (art. 889, II, do NCPC); c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (art. 889, III, do NCPC); d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (art. 889, IV, do NCPC); e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, V, do NCPC); f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889, VI, do NCPC); g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (art. 889, VII, do NCPC); h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, VIII, do NCPC) 5. Consigne-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do NCPC). 6. Esclarece-se que: a) será considerado preço vil aquele inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) A forma de pagamento é de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico (art 892, do NCPC) ou parcelado na forma do art. 895, § 1º, do NCPC; c) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% do valor da arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 2% do valor do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou terceiro interessado; d) as custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. e) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. f) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002849-94.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002849-94.2018.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.835,33 Exequente(s): JOAO FRANCISCO GONCALVES Executado(s): AMELIA KAYOKO TOMOIKE Trata-se de execução de título judicial promovida por João Francisco Gonçalves em face de Amélia Kayoko Tomoyike em razão do inadimplemento quanto ao pagamento de verba honorária. A parte executada foi citada por edital (evento 96.1), sem que houvesse resposta. Deferido o pedido de penhora de imóvel de propriedade da executada, ocasião em que houve a nomeação de curador processual para representação processual da executada que, no entanto, não apresentou defesa/impugnação (evento 153.1). Laudo de avaliação (evento 167.1). O leilão realizado restou negativo (eventos 215.1 e 215.2). Em evento 220.1, a defesa apresentou os seguintes argumentos: a) que a execução é emanada de título executivo judicial, sem que a parte exequente juntasse sentença/despacho; b) que o imóvel de matrícula 27.091 é residencial, sendo bem de família, tendo em vista ser a única residência da executada; c) que o mandado de citação constou matrícula diversa do imóvel mencionado; d) que a citação é nula porque o Oficial de Justiça deveria ter realizado duas diligências para localização da executada e que não se esgotaram as diligências necessárias para que se localizasse a requerida e que a citação por edital não atendeu aos requisitos legais; e) que a curadora especial nomeada deixou de promover a defesa da executada. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a extinção da presente execução. Em rebate (evento 221.1), a parte exequente sustentou que a parte executada não trouxe aos autos prova documental que demonstrasse que o bem a ser levado a penhora é de família, que o referido imóvel está registrado em Cadastro Imobiliário como sendo comercial e, ademais, consta em Laudo de Avaliação notícias nesse sentido. Apontou os documentos que embasam a execução. Aduziu que houve certificação por Oficial de Justiça de que a executada tinha ido embora para o Japão, que não houve localização nem mesmo utilizando os sistemas disponíveis de busca, como Infoseg e Sisbajud. Apontou que o bem pertence ao patrimônio exclusivo da embargante. Passo a decidir. Acolho o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante, considerando a declaração de evento 220.7 e que seu esposo é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (evento 220.8) pelo que se presume sua condição de hipossuficiente. No que se refere à origem do débito, os honorários buscados pelo exequente estão embasados em valores fixados em evento 1.2 (fls. 42) dos autos principais. Não houve demonstração pela parte embargante no sentido de que o imóvel de matrícula 27091, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. No sentido oposto ao alegado pela executada, o Laudo de Avaliação de evento 167.1 aponta que se trata de construção comercial, com sala comercial que não está em funcionamento. Ademais, as fotos juntadas aos autos indicam que o bem está em estado de abandono, com portas nitidamente próprias de imóveis comerciais (eventos 167.2 a 167.3). Houve a correta indicação do imóvel no edital de leilão (evento 212.1), não havendo, nesse sentido, qualquer prejuízo à parte embargante. Não há que se falar em necessidade, para que seja devida a citação por edital, de que o Oficial deva comparecer por duas vezes ao endereço da embargante. Tal circunstância se daria na hipótese em que o Oficial de Justiça percebesse que a parte reside no local, mas se oculta para não ser citada, ex vi dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Não é o caso dos autos. A citação por edital somente foi deferida após extensa busca pelos meios disponíveis como SISBAJUD para tentativa de localização da requerida, sem que se tivesse êxito. Certificou o Oficial de Justiça que recebera a informação de que a requerida residia no Japão, sem que, no entanto, houvesse qualquer indicativo do local exato da residência (evento 25.1). Finalmente, consigno que a falta de manifestação do curador especial nomeado não impediu a parte embargante de apresentar e ter suas razões avaliadas no presente feito, como se vê, notadamente, da manifestação de evento 220.1. Pelo exposto, rejeito as alegações de evento 220.1. Diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Torno sem efeito a nomeação de evento 153.1, ante a ausência de manifestação. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002849-94.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002849-94.2018.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.835,33 Exequente(s): JOAO FRANCISCO GONCALVES Executado(s): AMELIA KAYOKO TOMOIKE 1. Com relação ao pedido de penhora. Conforme se depreende dos autos, já houve pedido anterior de penhora desse bem imóvel, que foi indeferido, porém, por, à época, a parte requerida não ter sido citada. Ocorreu que posteriormente ao indeferimento do pedido a requerida foi citada por edital e, agora, na iminência de ser realizado leilão para a venda do imóvel, notou-se que o imóvel em questão não foi efetivamente penhorado, ao passo que não houve deferimento do pedido. Com efeito, o único empecilho aventado à época era de a parte requerida não ter sido citada e, como tal irregularidade foi suprida, bem como pela propriedade do imóvel estar comprovada ser de titularidade da parte executada (matrícula no evento 111.2), DEFIRO o pedido de penhora. 2. Da análise dos autos se nota a necessidade de nomeação de curador processual para a parte requerida citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base nisso, NOMEIO a Drª IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA TERTO, oab nº 103.924, para representar processualmente a parte executada, com honorários a serem custeados ao final pelo Estado do Paraná. 3. Sobre o requerimento de aproveitamento dos atos até então praticados, não vislumbro prejuízo, porém uma ressalva deve ser anotada, isto é, de tudo que até então foi praticado a procuradora processual da parte executada deve ter oportunidade de se manifestar no prazo legal a partir da sua habilitação e intimação. Ou seja, da avaliação do imóvel eventualmente levada a efeito poderá a procuradora apresentar impugnação, caso entenda necessário, sem haver que se falar em preclusão, pois até então não havia curador processual nomeado para a defesa da executada citada por edital. 4. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002849-94.2018.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$62.835,33 Exequente(s): JOAO FRANCISCO GONCALVES Executado(s): AMÉLIA KAYOKO TOMOIKE 1. Defiro o pedido retro, pois conforme dispõe o artigo 881 do NCPC, se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, far-se-á a alienação em leilão judicial. 2. Assim sendo, inclua-se em pauta para arrematação do imóvel objeto da lide nos autos, em primeira e segunda praça, ficando nomeado o leiloeiro oficial Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, matrícula nº 13/246-L para atuar na hasta pública. 3. O edital de leilão deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, I, do NCPC); b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II, do NCPC); c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (art. 886, IV, do NCPC); d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (art. 886, V, do NCPC); e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (art. 886, VI, do NCPC); f) A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, nada data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 50% da avaliação; 4. Deverá à Secretaria, comunicar a realização do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias os abaixo elencados: a) a parte executada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, do NCPC) b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (art. 889, II, do NCPC); c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (art. 889, III, do NCPC); d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (art. 889, IV, do NCPC); e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, V, do NCPC); f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889, VI, do NCPC); g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (art. 889, VII, do NCPC); h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, VIII, do NCPC) 5. Consigne-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do NCPC). 6. Esclarece-se que: a) será considerado preço vil aquele inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) A forma de pagamento é de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico (art 892, do NCPC) ou parcelado na forma do art. 895, § 1º, do NCPC; c) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% do valor da arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 2% do valor do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou terceiro interessado; d) as custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. e) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. f) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) DECORRIDO PRAZO DE JOAO FRANCISCO GONCALVES (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(23)