Procedimento Comum Cível 0002331-80.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002331-80.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 17:13

Definitivo

01/04/2022, 13:51

Documento (Informações)

01/04/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 09:58

Trânsito em julgado

01/04/2022, 09:58

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Confirmada

07/03/2022, 14:27

Confirmada

02/03/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002331-80.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-80.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.988,16 Autor(s): DINIZ DE FRANCA VAZ Réu(s): OMNI BANCO S.A. RELATÓRIO DINIZ DE FRANÇA VAZ ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO OMNI S/A. Aduziu que celebrou contrato de financiamento sob o nº. 1.00341.0000668.09, em 25/08/2009, para aquisição de veículo, no valor total de R$ 5.400,00, com pagamento em 36 parcelas de R$ 342,74. Asseverou que houve a cobrança de encargos abusivos, com a incidência da taxa de juros acima da média do mercado, tarifa de avaliação, serviços de terceiros e do IOF. No mérito, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, pela revisão do contrato de financiamento e pela condenação da parte ré à repetição do indébito. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 30.1). Em contestação (mov. 46.1), o requerido arguiu prescrição e inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou a legalidade das cláusulas pactuadas, possibilidade da capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência, dos encargos moratórios, da amortização pela tabela Price, da cobrança do seguro prestamista, do IOF e da tarifa de avaliação. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Foi apresentada impugnação à contestação no mov. 58.1. Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 65 e 67). No mov. 70.1, a parte ré informou que a parte autora quitou o contrato, pugnando pela extinção do processo diante da falta de interesse de agir pela perda do objeto. Em decisão saneadora, o juízo afastou a impugnação à justiça gratuita e a alegação de inépcia da inicial, deixando a análise da prejudicial de prescrição para a sentença. Por fim, determinou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 71.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, vale consignar que a quitação do contrato não prejudica o julgamento dos pedidos iniciais, já que a parte autora pretende a restituição dos valores que alega terem sido cobrados de forma abusiva. Assim, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito conforme requerido ao mov. 70.1. Da Prejudicial de Prescrição Aduz a parte ré, em contestação, que o pedido de repetição de valores cobrados, supostamente, de forma indevida configura pretensão de enriquecimento sem causa, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, §3°, IV, do CC. Afirma que sua citação só ocorreu em maio de 2021, de modo que a pretensão de restituição das tarifas cobradas está prescrita, pois o contrato foi firmado em agosto de 2009. Intimada, a parte autora afirmou que a pretensão de revisão de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional decenal. O STJ já pacificou o entendimento de que a pretensão de revisão de contrato tem natureza pessoal e, portanto, submete-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do CC. Ainda, por se tratar de revisão das cláusulas pactuadas na contratação, o prazo começa a ser contado da data da assinatura do contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1954204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. (...) 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (...) 2. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920961/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 21/10/2021) O contrato objeto da lide foi celebrado em 25/08/2009 (mov. 1.5). Sendo este o termo inicial, o prazo para ajuizamento da demanda que pretende a revisão de cláusulas contratuais se escoou em 25/08/2019. Vale mencionar que não há notícia nos autos de que tenha ocorrido renegociação ou novação. Assim, considerando que a presente só foi distribuída em 01/09/2020, passados mais de 11 anos da celebração do contrato, nítido que a pretensão foi fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cerro Azul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:06

Improcedência

23/02/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

30/09/2021, 01:04

Decurso de Prazo

16/09/2021, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 09:15

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002331-80.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-80.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.988,16 Autor(s): DINIZ DE FRANCA VAZ Réu(s): OMNI BANCO S.A. RELATÓRIO DINIZ DE FRANÇA VAZ ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO OMNI S/A. Aduziu que celebrou contrato de financiamento sob o nº. 1.00341.0000668.09, em 25/08/2009, para aquisição de veículo, no valor total de R$ 5.400,00, com pagamento em 36 parcelas de R$ 342,74. Asseverou que houve a cobrança de encargos abusivos, com a incidência da taxa de juros acima da média do mercado, tarifa de avaliação, serviços de terceiros e do IOF. No mérito, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, pela revisão do contrato de financiamento e pela condenação da parte ré à repetição do indébito. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 30.1). Em contestação (mov. 46.1), o requerido arguiu prescrição e inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou a legalidade das cláusulas pactuadas, possibilidade da capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência, dos encargos moratórios, da amortização pela tabela Price, da cobrança do seguro prestamista, do IOF e da tarifa de avaliação. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Foi apresentada impugnação à contestação no mov. 58.1. Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 65 e 67). No mov. 70.1, a parte ré informou que a parte autora quitou o contrato, pugnando pela extinção do processo diante da falta de interesse de agir pela perda do objeto. Em decisão saneadora, o juízo afastou a impugnação à justiça gratuita e a alegação de inépcia da inicial, deixando a análise da prejudicial de prescrição para a sentença. Por fim, determinou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 71.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, vale consignar que a quitação do contrato não prejudica o julgamento dos pedidos iniciais, já que a parte autora pretende a restituição dos valores que alega terem sido cobrados de forma abusiva. Assim, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito conforme requerido ao mov. 70.1. Da Prejudicial de Prescrição Aduz a parte ré, em contestação, que o pedido de repetição de valores cobrados, supostamente, de forma indevida configura pretensão de enriquecimento sem causa, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, §3°, IV, do CC. Afirma que sua citação só ocorreu em maio de 2021, de modo que a pretensão de restituição das tarifas cobradas está prescrita, pois o contrato foi firmado em agosto de 2009. Intimada, a parte autora afirmou que a pretensão de revisão de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional decenal. O STJ já pacificou o entendimento de que a pretensão de revisão de contrato tem natureza pessoal e, portanto, submete-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do CC. Ainda, por se tratar de revisão das cláusulas pactuadas na contratação, o prazo começa a ser contado da data da assinatura do contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1954204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. (...) 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (...) 2. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1920961/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 21/10/2021) O contrato objeto da lide foi celebrado em 25/08/2009 (mov. 1.5). Sendo este o termo inicial, o prazo para ajuizamento da demanda que pretende a revisão de cláusulas contratuais se escoou em 25/08/2019. Vale mencionar que não há notícia nos autos de que tenha ocorrido renegociação ou novação. Assim, considerando que a presente só foi distribuída em 01/09/2020, passados mais de 11 anos da celebração do contrato, nítido que a pretensão foi fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cerro Azul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002331-80.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-80.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.988,16 Autor(s): DINIZ DE FRANCA VAZ (CPF/CNPJ: 917.431.849-72) Rua Travessa Jatoba, 78, 78 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): OMNI BANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.850.229/0001-47) Avenida São Gabriel,, 555 5º andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 1. Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Diniz de França Vaz em face de Banco Omni S/A ao argumento de que, no contrato entabulado com o réu, foram realizadas cobranças indevidas e acima da média estipulada pelo Banco Central. Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, a incidência da prescrição e a inépcia da inicial. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que houve a contratação regular e que o autor tinha ciência de todas as cláusulas contratuais. Argumentou que não há abusividade. Sustentou ser inaplicável o CDC (mov. 46.1). Impugnação no movimento 58.1. As partes se manifestaram pela suficiência de provas (movs. 65.1 e 67.1). Vieram-me conclusos. 2. Da justiça gratuita Apesar do réu impugnar o benefício concedido ao autor, pelos documentos encartados nos movimentos 1.4, 1.7 a 1.9, 27.3 e 27.4, existe prova suficiente da impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais. Ainda, em se tratando de pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o impugnante há de fazer prova no sentido de que a parte beneficiária possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo seu o ônus de demonstrar a capacidade financeira, o que não ocorreu. Isto posto, mantenho a benesse. 3. Da inépcia da inicial O art. 319, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que a petição inicial indicará o pedido com as suas especificações e, dentre outras hipóteses, diz que será indeferida quando for inepta pela formulação de pedido genérico. Determina, ainda, o art. 330, §2º, do mesmo diploma que: §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito Analisando a inicial, verifica-se que o autor especificou os lançamentos que entende indevidos, indicando os valores de cada um: “percebe-se que foi lançado como pagamentos autorizados os valores do IOF - R$ 95,64; Serviços de Terceiros - R$ 582,00; Tarifa de Cadastro - R$ 300,00, Tarifa de Avaliação – R$ 550,00, perfazendo o total de R$ 1.527,64, o que corresponde ao Custo Efetivo Total - CET, do contrato”. Ainda, fez comparativos entre as cobranças efetuadas no contrato e as estipuladas pelo BACEN. Portanto, dos fundamentos lançados na exordial é possível individualizar quais foram as cobranças indevidas através das alegações trazidas pela parte autora que cumpriu com os requisitos legais acima elencados, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada pelo réu. 4. Da inversão do ônus da prova É de se registrar que o presente caso é típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, serem aplicadas as regras e disposições atinentes à relação de consumo ao presente feito, inclusive, aquela inserta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Da prescrição A preliminar quanto a prescrição será apreciada em sentença, pois, em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, oportunizarei a ciência às partes quanto a inversão do ônus da prova e a aplicação das normas do CDC. 6. Do julgamento antecipado Por fim, diante do requerimento expresso das partes, anuncio o julgamento antecipado do feito, consoante disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002331-80.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-80.2020.8.16.0147. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Autor(s): DINIZ DE FRANCA VAZ Vítima(s): Réu(s): OMNI BANCO S.A. 1. Recebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Diante dos documentos de mov. 27 e não havendo nos autos elementos que lancem dúvida sobre a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos para custear a demanda (art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 3. Paute-se audiência de conciliação a ser realizada virtualmente. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que providencie a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual. Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, devem a parte ré e o advogado que constituir informar seus contatos de endereços eletrônicos (e-mails), e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone, a fim de que o ato possa ser realizado. 4.1. Com os dados, promova a secretaria o envio do link para todos os e-mails informados no processo, bem como certifique nos autos o link de acesso à audiência, competindo aos advogados repassar a informação às partes. Ressalto que compete aos interessados conectarem-se e estar à disposição deste Juízo na data e horário agendados para o ato. 4.2. Em caso de ausência de interesse ou possibilidade de participar da audiência de conciliação, o prazo para apresentação da contestação será contado do protocolo da manifestação, nos termos do artigo 335, II, do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer intimação. 5. Com a resposta ou transcorrido o prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002331-80.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-80.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.988,16 Autor(s): DINIZ DE FRANCA VAZ Réu(s): OMNI BANCO S.A. DESPACHO 1. Embora não se ignore corrente jurisprudencial de que a simples afirmação da hipossuficiência é o necessário para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, obviamente não é este o entendimento adotado por este juízo. O benefício da gratuidade da justiça é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/60 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. No mesmo sentido é a novel legislação adjetiva em seu artigo 99, §2º. O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se revestem de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - NÃO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO JUÍZO A QUO, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº. 557, CAPUT, DO CPC - NEGA SEGUIMENTO. (TJ-PR - AI: 14291993 PR 1429199-3 (Decisão Monocrática), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1648 15/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - ASSISTÊNCIA JIDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA QUE REALIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO REALIZADA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1327754-4 - Mangueirinha - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 02.07.2015) (TJ-PR - APL: 13277544 PR 1327754-4 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 02/07/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1607 16/07/2015) Ademais é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) Art. 35 - São deveres do magistrado: VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 290 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, mas com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade Ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. 2. Ante o exposto, faculto à parte o prazo de 10 (dez), para acostar aos autos a declaração pessoal acerca da impossibilidade de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios, a fim de instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC, bem como comprovar que o autor não ostenta condição financeira suficiente ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebem rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda). Para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria devidamente atualizados; b) Outros documentos, a critério do autor, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, ao final, que este despacho, sem teor decisório, é irrecorrível, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreciando despacho idêntico a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO IRRECORRIBILIDADE RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (TJPR - Agravo de Instrumento nº 671.859-0 - 8ª Câmara Cível - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antonio Massaneiro - DJ 11/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ARTIGO 504 DO CPC. IIIRECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CABEÇA DO ARTIGO 557 DO CPC. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 697405-2 - 8ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - DJ 12/08/2010) "Compulsando-se os autos verifica-se que em momento algum o magistrado a quo analisou a questão da assistência judiciária gratuita, seja deferindo o indeferindo o pedido O ato do juiz que determina a intimação da parte para comprovar o se estado de pobreza, sem deliberar quanto ao deferimento ou indeferimento de assistência judiciária gratuita, é irrecorrível, seja em virtude da ausência de prejuízo ou gravame à parte, seja por não se caracterizar como decisão em sentido estrito(artigo 503, do Código Processo Civil). (...)" (TJPR - Agravo de Instrumento nº 699578-8 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - DJ 19/08/2010) 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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