Execução Fiscal 0001962-26.2020.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0001962-26.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 17:16

Documento (Informações)

03/06/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:33

Expedição de documento (Carta)

16/03/2022, 16:38

Trânsito em julgado

16/03/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:37

Confirmada

08/03/2022, 00:06

Recebimento

02/03/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:54

Confirmada

02/03/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-26.2020.8.16.0167 Nos termos do art. 775, do CPC, a parte exequente pode desistir da execução, observando-se apenas a necessidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de impugnação ou embargos que versem apenas sobre questões processuais, ou da concordância da parte contrária nas demais hipóteses. No caso dos autos, não há impugnação ou embargos, motivo pelo qual homologo o pedido e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A princípio, as custas seriam devidas pela parte exequente, na medida que desistiu do pedido (CPC, art. 90). No entanto, a causalidade é da parte executada, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das despesas processuais. Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura mantidos. Solicite-se, caso for, a devolução de atos deprecados. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:41

Desistência

24/02/2022, 14:49

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-26.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-26.2020.8.16.0167 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.687,64 Exequente(s): Município de Terra Rica/PR Executado(s): JUAREZ OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. I – Preliminarmente, dispensado o adiantamento das custas processuais (LEF, art. 39 e CPC, art. 91). À Secretaria para vincular as guias (distribuição, taxa judiciária e iniciais) no sistema Projudi, acaso pendente esta diligência. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes, visto que o pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e na forma do art. 3°, da LEF. III – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, naquilo que não superar o limite de 200 salários mínimos. O excedente deverá observar os patamares mínimos previstos nos incisos II a V do art. 85, §3°, do CPC. Ainda, na medida em que se trata de valor líquido, deverá ser observado o salário mínimo vigente na presente data, em atenção ao art. 85, § 4°, IV, do CPC. IV – Desde já, acaso haja interesse da parte exequente, poderá solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 20 dias. IV.1 – Após eventual penhora, deverá a parte exequente promover o cancelamento das anotações, em 20 dias (art. 828, § 2°, CPC). V – Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento, salvo se requerido de forma diversa pela exequente (LEF, art. 8°, I), para, no prazo de 5 dias, efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). V.1 – No caso de integral pagamento em 5 dias, os honorários fixados no item III serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC, c/c art. 8°, da LEF. VI – Consigne-se na carta/mandado que a parte executada, depois de garantido o juízo, poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui do último ato previsto no art. 16 da LEF, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. Ainda, deverá a parte executada, na hipótese de oposição de embargos, observar o art. 20, parágrafo único, da LEF, se for o caso. VII – Decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

12/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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