Execução Fiscal 0003654-31.2018.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0003654-31.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-31.2018.8.16.0167 O óbito da parte executada ocorreu muito antes da constituição do crédito tributário, como se observa dos seqs. 1.1 e 53.2. Assim, não há que se falar em substituição do polo passivo da execução pelo espólio. Nos termos da jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA E IPTU – EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR – FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SOMENTE É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC n. 0007483-68.2015.8.16.0185, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, J. 02/07/2021). No mesmo sentido, o C. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DEVEDOR FALECIDO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2. Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes: AgRg no AREsp. 524.349/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014; AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; AgRg no AREsp. 729.600/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. 3. O Tribunal de origem reconheceu que o óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1667198/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se. Int. e dil. nec. Terra Rica, 24 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-31.2018.8.16.0167 Seq. 40.1. Defiro. Cite-se a parte executada por mandado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/1980. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 1º, Lei n. 6.830/1980). Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo ainda se intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (arts. 10, 11 e 13 da Lei n. 6.830/1980), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto, na forma do art. 7º, III, da Lei n. 6.830/1980. Caso seja requerida a penhora de ativos por meio do sistema SisBajud, proceda-se à inclusão da minuta no sistema. Intimem-se. Terra Rica, 24 de junho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

28/06/2021, 00:00

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