Execução Fiscal 0009222-76.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009222-76.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009222-76.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009222-76.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.990,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C.A.C. Comércio de Papeís Ltda Vistos etc. Alega a embargante FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que a r. sentença de mov. 131.1 incorreu em omissão, por não constar em seu dispositivo a referência aos processos apensos. Intimada a se manifestar, a executada pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração (mov. 139.1) É o relatório. decido. Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. Dou-lhes o provimento almejado, vez que, de fato, a omissão alegada se fez presente na sentença embargada, já que a sentença proferida na execução fiscal principal, onde ocorreram os atos processuais na forma unificada, não menciona o feito em apenso. Assim, venho sanar a omissão alegada, a fim de que passe a constar no dispositivo da r. sentença de mov. 131.1, em complementação ao que fora lá deduzido: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, assim como das execuções em apenso nº 0010476-50.2008.8.16.0017, nº 0012683-51.2010.8.16.0017, nº 0000704-29.2008.8.16.0190, nº 0010485-12.2008.8.16.0017, nº 0000546-08.2007.8.16.0190, nº 0002937-28.2011.8.16.0017, nº 0000969-65.2007.8.16.0190 e nº 0009757-68.2008.8.16.0017, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC” No mais, permanece a sentença na forma como lançada. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009222-76.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009222-76.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$70.990,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C.A.C. Comércio de Papeís Ltda Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, ao mov. 84.1, pela executada C.A.C. COMÉRCIO DE PAPEÍS LTDA. em face da decisão de mov. 77.1. Requer o conhecimento dos embargos e sustenta que houve omissão na decisão recorrida, por não ter sido apreciado o pedido de apensamento, formulado pela parte ao mov. 74.1. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública ao mov. 89.1, expõe que não se opõem ao pedido de apensamento. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Pois bem. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, de fato, a ocorrência da omissão apontada. Consta na petição de mov. 74.1, o requerimento da executada pelo apensamento dos presentes autos a outras execuções fiscais em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Já na decisão de mov. 77.1, foi determinada a suspensão do feito diante do parcelamento administrativo firmado entre as partes, mas não se apreciou o pedido de apensamento. Dessa forma, necessária a análise do pedido nesse momento. Dispõe o artigo 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF): “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição”. Constata-se que as execuções fiscais indicadas para o apensamento envolvem as mesmas partes e tramitam neste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Ademais, ambas as partes concordam com a reunião dos autos, bem como verifica-se conveniência com o apensamento, proporcionando maior economia e celeridade processual. Portanto, cabível o pedido de apensamento dos autos de mov. 74.1. Diante do exposto: 1. RECEBO os embargos declaratórios de mov. 84.1, eis que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para o fim de suprir a omissão apontada, incluindo a apreciação do pedido de apensamento de mov. 74.1. 2. Defiro o pedido de apensamento do feito de mov. 74.1, nos termos do artigo 28 da Lei de Execução Fiscal. Proceda-se à reunião dos processos, devendo a execução prosseguir apenas nos presentes autos de nº 0009222-76.2007.8.16.0017, com a consequente suspensão do andamento das demais execuções fiscais. 2.1. Junte-se cópia da petição de mov. 74.1 e desta decisão aos autos que serão apensados. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão deferida pela decisão de mov. 77.1, diante do parcelamento administrativo firmado entre as partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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