Tutela Antecipada Antecedente 0000733-06.2021.8.16.0164 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000733-06.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000733-06.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-06.2021.8.16.0164 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JHONATAN FELIPE CIRILO Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Inês Machado Estafaniak Borsuk MARCO ANTONIO DAVILLA Pende a análise da concessão de justiça gratuita ao réu, pleiteada em sede de contestação. Assim, intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com: a) cópia das últimas faturas de luz e água da residência referente aos últimos 03 (três) meses, e b) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos, e; c) cópia das 3 últimas declarações de IRPF ou declaração do site da RFB que é isento. 2. Isto por que, muito embora a dicção do art. 4º da Lei nº 1.060/50 indique a suficiencia da declaração de pobreza firmada pela parte,o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais (neste caso recursais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 5º da Lei nº 1.060/50 define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido, a melhor jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo." (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família....". (STJ, REsp 574346/SP, 4ª T., Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 14.02.2005 p. 209). Assim, oportunizo à parte a comprovação do alegado antes da decisão de saneamento. Com a manifestação e juntada de documentos, à autora para que se manifeste em igual prazo, sob a égide do art. 10 do CPC. Após, intimem-se as partes para que, justificadamente, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000733-06.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-06.2021.8.16.0164 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JHONATAN FELIPE CIRILO Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Inês Machado Estafaniak Borsuk MARCO ANTONIO DAVILLA Defiro prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação à contestação e para a juntada do recibo pelo Banco Votorantim. Com isso, oportunizo em igual prazo a parte requerente a se manifestar. Oficie-se a BV Financeira nos moldes pleiteados. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Com relação à revelia em função da ausência da carta de preposto da requerida Ines em razão da ausência de carta de preposição, indico não se aplicar aos presentes. Isto por que, em havendo pluralidade de réus, os efeitos da revelia não se aplicam no presente caso, caso o outro integrante do polo passivo apresente contestação. Neste sentido: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMODATO DE GARAGEM COM DOIS MORADORES DO CONDOMÍNIO RECLAMADO; QUE DEIXOU SEU VEÍCULO ESTACIONADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO; QUE APÓS RETORNAR CONSTATOU QUE FOI COLOCADO SAL NO MOTOR DE SEU VEÍCULO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CULPA DOS RECLAMADOS QUANTO AOS DANOS AUFERIDOS PELO RECLAMANTE. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ANTE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO POR PARTE DE UMA DAS RECLAMADAS. DISPÕE O ART. 20 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ?. ASSIM, A DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO DECORRE DA FALTA DE DEFESA, MAS SIM DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PELO MOVIMENTO N.º 83.1, VERIFICA-SE QUE AMBOS OS RECLAMADOS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE MODO QUE NÃO RESTA CONFIGURADA REVELIA. ALÉM DISSO, É ESCORREITA A DECISÃO DO JUÍZO ?A QUO? AO PONDERAR QUE ?HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA, SE UM DELES CONTESTAR A AÇÃO (ART. 320, I, CPC)?. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE É CONFIGURADA CULPA DOS RECLAMADOS QUANTO AOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELO RECLAMANTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0072260-27.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016) (TJ-PR - RI: 007226027201481600140 PR 0072260-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000733-06.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-06.2021.8.16.0164 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JHONATAN FELIPE CIRILO Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Inês Machado Estafaniak Borsuk MARCO ANTONIO DAVILLA I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante JHONATAN FELIPE CIRILO. O emabrgante sustenta que o decisum de mov. 8.1 possui erro material e contradição. II. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Pois bem. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A omissão suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela que “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pontuado o conceito, não há falar-se em contradição ou omissão por parte deste Juízo sanáveis por meio desta via típica, pois a decisão de mov. 8.1 se encontra suficientemente motivada em juízo de cognição sumária, não merecendo qualquer complementação ou esclarecimento senão, pelo manejo do competente recurso. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual irresignação com o teor do definido, por mais congruente e relevante que seja, deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reconsideração da decisão atacada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, eis que após a publicação do decisum, esta somente poderá ser alterada nas hipóteses típicas dos Embargos de Declaração e na presença de erro material, garantindo-se, assim, a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se que haja a mera alteração de posição do Juízo prolator após lançado provimento. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). III. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. IV. Cumpra-se a decisão de mov. 8.1 e aguarde-se resposta da parte ré. A questão acerca da comunicação de venda do veículo ao DETRAN será analisada posteriormente à defesa. V. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000733-06.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-06.2021.8.16.0164 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JHONATAN FELIPE CIRILO Requerido(s): Banco Votorantim S.A. Inês Machado Estafaniak Borsuk MARCO ANTONIO DAVILLA 1. Alega a parte autora que no dia 26.09.2020 trocou seu veículo Onix na loja de propriedade da ré juntamente ao recibo de transferência e procuração para a venda do bem à terceiros. Alega que Antonio Borsuk utilizou o automóvel sem a devida transferência, gerando uma multa em 14.12.2020 na cidade de Ponta Grossa. Sustenta que recebera inúmeras notificações de multas que não são de sua responsabilidade. Contudo, infere que não houve comunicação de venda pela concessionária ou pela Financeira BV. Informa que está na iminência de ter sua CNH cassada/suspensa em virtude das inúmeras multas, o que pode lhe gerar prejuízos de ordem material e moral. Não suficiente, alega que quando se desloca até a loja na companhia de seus genitores, foi recebido com hostilidade e falta de cortesia por parte do réu Marco. Pugnou pela concessão de tutela antecedente para o fim de compelir os réus a transferirem o veículo para o usuário do bem, via de consequência, retirando a propriedade do nome do autor, quitando, ainda, os débitos existentes. Ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para comunicar a venda do veículo e restauro da pontuação da CNH do autor com a retirada de multas do seu prontuario. Requereu ao final a condenação dos réus ao pagametno de indenização moral e material. Juntou procuração, documentos, pessoais, boletim de ocorrência, extrato de multas, comprovante de financiamento, contrato de financiamento e comprovante de inscrição no CNPJ da parte ré. É o relato do necessário. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória em que a parte autora objetiva liminarmente a transferência do veículo de sua propriedade que, em tese, encontra-se sobre a posse de um dos réus. Também pugna pela expedição de ofício ao DETRAN nos termos supra indicados. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a concomitância de dois requisitos, quais sejam: existência da probabilidade do direito e demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil. Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. O pedido não merece deferimento. Os documentos juntados aos autos não comprovam que o veículo de propriedade do autor encontra-se sobre a posse da loja ré. Com exceção do boletim de ocorrência, em que as informações foram fornecidas de modo unilateral pela parte autora, não há quaisquer elementos que comprovem o alegado. Sublinhe-se que o contrato da BV Financeira não indica que o demandante trocou o seu veículo antigo pelo automóvel financiado. O valor de entrada consta como R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, não há prova suficiente nos autos que traduzam a verossimilhança aos fatos narrados na inicial, o que converge para o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nada obstante, não há a irreversibilidade de concessão do provimento em caso de improcedência do pedido do autor. Nesse prisma, hei de salientar, a presunção da boa-fé que milita em favor do consumidor apenas prevalece quando a argumentação vier corroborada por indício de veracidade, qual restou-se insuficiente no caso em tela. Portanto, o pedido resta alicerçado tão somente na narrativa do autor. 3. Deste modo, ao menos por ora, não se mostram elencados os requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300, do CPC. 4. Portanto, indefiro o pleito liminar requerido no mov. 1.1. Outrossim, atente-se que a diligência para eventual baixa de pontos no prontuário do requerente impõe análise administrativa do lançamento realizado pela autoridade de trânsito, o que impõe a necessidade da presença do responsável no polo passivo da demanda. Com efeito. O lançamento dos pontos é ato independente da negociação particular havida entre as partes, resultante de ato administrativo sancionatório. Portanto, não há como compelir a autoridade de transito desfazer o lançamento, sem que lhe seja facultado o contraditório. Assim, sem emenda e alteração da competência, sucumbe o autor nesse pedido. 5. Superado o prazo preclusivo desta decisão, designe-se audiência de conciliação. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer ao ato, sob as penas do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Intime-se a parte requerente para também comparecer, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Para o caso da audiência ser designada perante o Fórum de Conciliação Virtual, à Escrivania para que entre em contato com os causídicos das partes para que os instrua acerca da utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(175)