Execução Fiscal 0009946-94.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009946-94.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009946-94.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.474.022,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): BUNGE ALIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93) AVENIDA MELVIM JONES, 116 SALA 04 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-030 OUTRO Vistos, etc. A executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 90.1, em face da decisão de mov. 77.1, que deferiu penhora de imóvel gerador dos tributos. Aponta obscuridade na decisão tendo em vista que o feito executivo estaria suspenso em razão dos embargos à execução nº 0008894-29.2018.8.16.0190 e reunião dos feitos executivos deferida no mov. 42.1. Requer, ao final, o reconhecimento da suspensão do trâmite processual a fim de aguardar o julgamento dos embargos à execução nº 0008894-29.2018.8.16.0190. Instadas a contrarrazoar os embargos de declaração, a exequente defende que a decisão proferida nos embargos à execução apenas suspendeu a execução fiscal nº 0006386-52.2014.8.16.0190, não integrando os presentes autos. Assim, pugna-se pela rejeição dos embargos (mov. 95.1). É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, de fato, que houve contradição e obscuridade na decisão embargada, ao deferir o prosseguimento do feito executivo sem decisão definitiva nos embargos à execução fiscal em apenso. Em que pese a decisão de mov. 15.1 dos embargos à execução fiscal nº 0008894-29.2018.8.16.0190 não tenha expressamente se referido à suspensão da execução fiscal nº 0009946-94.2017.8.16.0190, é de se ver que essa fora reunida com a execução fiscal nº 0006386-52.2014.8.16.0190 em 22/05/2018 (decisão de mov. 42.1), passando a prosseguir apenas nestes últimos autos a execução. Na sequência, na execução fiscal nº 0006386-52.2014.8.16.0190 houve a penhora do imóvel gerador dos tributos executados (mov. 62.1), o que oportunizou a distribuição dos embargos à execução fiscal nº 0008894-29.2018.8.16.0190. Esse foi recebido atribuindo-se efeito suspensão à execução. Assim, considerando que as execuções fiscais foram reunidas e o prosseguimento estava sendo realizado apenas na execução fiscal 0006386-52.2014.8.16.0190, não obstante ausência de indicação expressa na decisão dos embargos, constata-se, por consequência lógica, que a suspensão do feito executivo abrange também os autos de execução de nº 0009946-94.2017.8.16.0190. Até porque, a penhora do imóvel deferida na decisão embargada já foi efetivada nos autos principais, a qual garantia a integralidade de ambos os débitos. Assim, desnecessária nova penhora. Constata-se, portanto, que a decisão de mov. 77.1 foi proferida sem observar que o feito estava suspenso em razão dos embargos à execução fiscal em apenso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados no mov. 90.1, para o fim de revogar a decisão de mov. 77.1, reconhecendo que a presente execução também está suspensão em razão dos embargos à execução nº 0008894-29.2018.8.16.0190. Assim, suspenda-se o feito para aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00

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