Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027308-98.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027308-98.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 17:33

Documento (Informações)

04/06/2025, 17:19

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 14:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2025, 23:36

Confirmada

18/05/2025, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) RECEBIDOS OS AUTOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) RECEBIDOS OS AUTOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) RECEBIDOS OS AUTOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) RECEBIDOS OS AUTOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) RECEBIDOS OS AUTOS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027308-98.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0027308-98.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Elinton Fabricio Rodrigues Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA ESTADO DO PARANÁ SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar em que parte autora asseverou ter celebrado contrato com a parte ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA (Centro de Educação Profissional Pró-Ensino), cujo objeto era a prestação de serviços educacionais sob a modalidade presencial do curso de Técnico(a) em Enfermagem, no período compreendido entre 19/02/2018 e 17/04/2020. Afirmou ter finalizado o curso, cumprindo com todas as obrigações impostas (estágio, aprovação nas disciplinas, frequência, dentre outros), obtendo a declaração de conclusão de curso. Relatou ter efetuado pedido de habilitação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR), o qual foi deferido e gerado o número de inscrição COREN/PR n° 1543734. Devidamente apto a exercer a profissão, o autor foi contratado em 22/07/2020 no cargo de Técnico de Enfermagem na Associação Hospitalar Bom Jesus e em 28/10/2020 no Hospital São Camilo, onde labora atualmente. Ocorre que a empresa ré se encontrava irregular junto ao Núcleo Regional de Educação (NRE) de Ponta Grossa, bem como à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (SEED/PR), e, em razão disso, estaria impedida de emitir o diploma da parte autora. Ao buscar esclarecimentos, a parte autora obteve a informação de que seria necessário realizar uma prova em duas etapas, sendo a primeira prova escrita, e a segunda etapa prova prática, para a obtenção do diploma, sem maiores informações. Dessa forma, requereu a emissão do referido diploma, de forma definitiva, pela instituição autorizada pela Deliberação nº 03/2013 – CCE/PR - que autoriza o réu ESTADO DO PARANÁ a determinar nova instituição de ensino para emitir o diploma - e pela Resolução nº 2.053/2020 – GS SEED/PR - que determina ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá emitir o referido diploma; bem como requereu a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por sua vez, as rés ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA, ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME (Pró Ensino Kids – CNPJ 26.953.812/0001-45) e SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG alegaram em contestação ilegitimidade passiva (evento 105.1). Pois bem. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para que a parte possa postular em juízo há necessidade de que haja interesse processual e legitimidade. Assim, para que a parte tenha legitimidade, há necessidade de que haja vinculação entre os sujeitos com a relação jurídica do direito material e não simplesmente o fato de a pessoa física compor o quadro de sócios da empresa, visto que as sociedades empresárias possuem personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física dos sócios. Estabelece assim o artigo 49-A do Código Civil: A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Considerando que as rés ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA e SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG figuram somente na condição de integrantes dos quadros societários da empresa demanda (PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA), não há pressuposto para legitimá-las a responder pela empresa ré, que possui personalidade jurídica própria. Outrossim, afasto a legitimidade da ré ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME (Pró Ensino Kids – CNPJ 26.953.812/0001-45), tendo em vista que a parte autora não possuía relação jurídica com esta ré, que apenas integra o mesmo grupo econômico, o que não é suficiente para configurar a legitimidade de parte. Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva das rés ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA, ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA – ME (Pró Ensino Kids – CNPJ 26.953.812/0001-45) e SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG, persistindo a presente ação somente em relação aos réus ESTADO DO PARANÁ e PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA/ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ 12.760.356/0001-02). Feitas tais consideração, passo à análise do mérito da causa. A parte autora afirmou ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA e cursado no período compreendido entre 19/02/2018 e 17/04/2020 o curso de Técnico(a) em Enfermagem, contudo, aduziu não ter recebido o diploma em razão do encerramento das atividades da ré, apesar de ter concluído o curso, conforme declaração de evento 1.7. Verifica-se que a ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA (Centro de Educação Profissional Pró-Ensino) teve suas atividades encerradas definitivamente em virtude de sanção aplicada pelo Secretário de Estado da Educação e do Esporte em 29 de maio de 2020, por estar em situação de irregularidade. De acordo com a Resolução nº 2.053/2020 – GS SEED/PR, foi determinada a guarda da documentação escolar dos alunos a um colégio estadual, o qual ficou responsável pela expedição de documentos, incluindo o diploma de conclusão de curso. Nesses termos, o objeto da lide seria a exigência de aplicação de exames especiais aos alunos para a expedição do diploma determinada pela Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, o que é tido por inconstitucional pela parte autora, ante a ausência de autorização legislativa para tanto. Conforme dispõe o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, legislar sobre educação é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. No âmbito do Estado do Paraná, a Lei nº 4.978/1994 disciplinou o sistema estadual de ensino e conferiu à SEED (Secretaria da Educação e do Esporte) a atribuição de regulamentar os procedimentos para a validação de diplomas, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência de exames especiais para a expedição do diploma. Verifica-se que o curso de Técnico(a) em Enfermagem teve seus atos regulatórios vencidos em 31/12/2012, sendo solicitada a renovação do reconhecimento apenas em 18/07/2017, antes da matrícula da parte autora, sendo que até a conclusão do curso não houve regular renovação. Extrai-se, dessa forma, que a parte autora frequentou um curso irregular por todo o período, não havendo como considerar válidos os atos escolares, conforme dispõe a Deliberação nº 03/2013 – CCE/PR: Art. 65. Uma instituição de ensino é considerada irregular quando: [...] II – os atos legais estejam expirados e não tenham sido solicitadas suas renovações; [...] §1º Os atos escolares realizados e os documentos expedidos por instituição de ensino em situação irregular, na forma do caput e de seus incisos, não têm validade escolar, não dão direito a prosseguimento de estudos, não conferem grau de escolarização e não serão aceitos ou registrados nos órgãos competentes. Não há possibilidade, portanto, de expedição de diploma de um curso cujos atos foram realizados de forma inválida, sem uma verificação mínima de que o aluno se encontra realmente capacitado para exercer a profissão. Em razão disso, a Resolução nº 2.053/2020 – GS SEED/PR, a fim de realizar essa verificação e evitar prejuízos aos alunos, determinou a realização e aprovação em exames especiais como condição para a expedição do diploma. Ressalta-se que a exigência foi imposta a todos os alunos que concluíram o curso de Técnico(a) em Enfermagem, sendo observada a garantia constitucional da igualdade. Desse modo, adequada a exigência de submissão à exame especial, tendo em vista que o objetivo é aferir a capacidade técnica do profissional, que atuará em área que exige relevante responsabilidade e conhecimento. Portanto, diante da comprovação da conclusão do curso, conforme declaração acostada ao evento 1.7, e da ausência de ilegalidade e inconstitucionalidade na exigência de exames especiais, a parte autora tem direito à expedição do diploma definitivo, desde que se submeta aos exames exigidos pela Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, devendo ser julgado improcedente o pedido de expedição de diploma sem a realização de exames especiais. Quanto ao dano moral, este fundamenta-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso, verifica-se que a irregularidade na oferta do ensino técnico, bem como a omissão de tal informação, caracteriza uma situação que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Ao contratar e cursar integralmente o curso de Técnico(a) em Enfermagem, a parte autora criou expectativa de receber diploma válido, no entanto, em razão da situação de irregularidade da ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA, isso não foi possível até o momento. No que tange à responsabilidade pelos danos morais, o réu ESTADO DO PARANÁ, assim que teve conhecimento das irregularidades, instaurou sindicância para investigar a situação, resultando na sanção de encerramento compulsório e definitivo das atividades da parte ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA. Diante disso, verifica-se que a sua conduta não foi apta a ocasionar qualquer dano moral à parte autora. Por outro lado, sobre a parte ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que ofertava os cursos divulgando a informação de reconhecimento pelo MEC, mesmo ciente da situação de irregularidade, além de ofertar cursos e realizar matrículas durante a irregularidade dos cursos junto à Secretaria da Educação e do Esporte, ciente da proibição de tal conduta. Ressalta-se que eram inúmeras as irregularidades, conforme notificação constante da sindicância acostada ao evento 1.16, não sendo possível cogitar a hipótese de desconhecimento pela parte ré. Estando caracterizada a relação de consumo entre a parte autora e a parte ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), trata-se de responsabilidade objetiva (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), bastando a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano. Assim sendo, é evidente que a conduta da ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA causou dano moral à parte autora, considerando que, em razão disso, não obteve êxito na expedição do diploma definitivo até a presente data, mais de 2 (dois) anos após a conclusão do curso, razão pela qual merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da situação econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, a fim de atender a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral. Diante de tais ponderações, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. Em razão do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às rés ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA, ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA – ME (Pró Ensino Kids – CNPJ 26.953.812/0001-45) e SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG, diante da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e resolvo o feito, com resolução de mérito, para o fim de condenar a parte ré PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA/ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC+GP-DI a partir desta decisão. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Este juízo defere o pedido de tutela de urgência. A parte autora comprovou que concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 17/04/2020, conforme declaração de conclusão de curso emitida pela ré Centro de Educação Profissional Pró-Ensino, totalizando a carga horária de 1.840 horas. O histórico escolar demonstra a aprovação em todas as disciplinas. Também consta dos autos inscrição da parte autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná. O fato é que a parte autora não consegue a renovação da sua carteira para continuar exercendo suas atividades profissionais sem a apresentação da diplomação específica. Conforme Resolução n.º 2.053/2020 – GS/SEED, a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná aplicou sanção de Cessação Compulsória e definitiva das atividades escolares da ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ- ENSINO. Pela mesma normativa restou a guarda da documentação escolar da ré ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5.º). Desta feita, considerando que autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, enquadrando-se na situação descrita na Resolução n.º 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, sem sede de cognição sumária, seu direito a expedição do diploma de conclusão do curso. O perigo de dano, por sua vez, decorre dos prejuízos que a autora poderá sofrer na sua atuação profissional em caso de não expedição do seu diploma, vez que, embora já possua inscrição no conselho de classe, não possui a documentação comprovando sua formação específica, tampouco consegue renovar sua habilitação junto ao COREM. 2. Este juízo determina ao Estado do Paraná, através do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, a expedição do competente diploma de Técnico de Enfermagem da autora, dispensado, por ora, eventual exame complementar, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.250,00 pelo prazo máximo inicial de 30 dias. 3. Este juízo indefere o pedido de dispensa da audiência de conciliação. A audiência com sessão de conciliação é ato essencial no procedimento do juizado. Excepcionalmente pode ser dispensada no juizado da Fazenda Pública quando o polo passivo for integrado apenas por entes públicos e o direito não for passível de transação. No caso, a exceção não ocorre. O polo passivo é ocupado por pessoas aptas a transigir e na inicial se pretende também indenização por danos morais, direito este passível de composição. A audiência, contudo, é adiada em razão do motivo constante na petição de seq. 32. Redesigne-se. 4. Intimem-se as partes.

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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