Execução Fiscal 0024369-20.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0024369-20.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0024369-20.2018.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Espólio de Jose Pais de Almeida em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de emissão de guias e cópias, taxa de limpeza e conservação pública não pavimentada, taxa de limpeza e conservação pública pavimentada com varrição, taxa de prevenção a incêndio e serviços de bombeiros, taxa de contribuição de iluminação pública e cumulação de multas, pedindo pela redução destas em 2%, assim como o afastamento das taxas consideradas ilegais. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, impugnando a exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1. No que diz respeito à taxa de combate a incêndio, alega o excipiente a ilegalidade de tal cobrança por parte do Município. Já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 206.777-6) que a taxa de combate a incêndio preenche os requisitos da especificidade e divisibilidade, razão pela qual é constitucional. Nada obstante, não é de competência dos Municípios a instituição e cobrança da referida taxa, mas sim dos Estados. O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6. °, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até recentemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel. Min. Ilmar Galvão)". Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é questão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indelegável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atribuir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tributo. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n. º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. n. º 413.676-7, de Londrina, Rel. Des. VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007). Portanto, deve ser excluída da execução a cobrança referente à taxa de combate a incêndio. 2.2. No mais, quanto a alegação de inconstitucionalidade das demais taxas, observa-se na certidão de dívida ativa ainda pendente (seq. 65.2), que não há a cobrança destas por parte da exequente, logo, impossível a análise dos pedidos nesta parte. Além disso, o cálculo em seq. 51.1 mostra que a multa de mora e de inscrição em dívida ativa já estão no limite de 2%, sendo assim, não há que se falar em redução. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de excluir da execução a taxa de combate a incêndio, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do encargo ora considerado indevido. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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