Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003042-67.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003042-67.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 10:58

Confirmada

28/11/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:06

Confirmada

28/11/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 17:12

Documento (Informações)

28/11/2024, 16:13

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 14:31

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:29

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003042-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/05/2021 Vítima(s): FERNANDO DIAS ALVES Réu(s): CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA RAFAEL LUTES DOS ANJOS Do relato. Trata-se de ação penal instaurada para a apurar o cometimento do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (DecretoLei n. 3.688/1941), que enseja, para sua apuração, ação penal pública incondicionada. Não houve acordo na audiência preliminar de composição ante a ausência dos acusados e da vítima (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 01/06/2023 (mov. 162.1), sendo o réu César Luis de Mello Oliveira citado por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 127.1), e o réu Rafael Lutes dos Anjos citado pelo Oficial de Justiça (mov. 125.1). Em razão da ausência dos autores dos fatos, não foi possível o oferecimento de transação penal (129.1), entretanto, logo após serem nomeados defensores dativos aos acusados, estes não aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público (mov. 162.1). Durante a instrução processual (mov. 234.1), procedeu-se a oitiva da vítima Fernando Dias Alves (mov. 233.1), das testemunhas de acusação Eric de Oliveira Dias Santos (mov. 233.2), Wellington de Oliveira Santos (mov. 233.3), Alaor Elias de Faria Junior (mov. 233.4), Joel Luis Cesco (mov. 233.5) e o interrogatório dos acusados César Luiz de Mello Oliveira (mov. 233.7) e Rafael Lutes dos Anjos (mov. 233.6). Encerrada a instrução processual (mov.234.1). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Malgrado o feito esteja preparado para sentença, constatei vício insanável, consistente na renúncia da vítima à representação, por sua ausência à audiência preliminar (mov. 16). Conforme e-mail de mov 13, em 04.06.2021 o defensor de FERNANDO DIAS ALVES contatou a secretaria e foi informado da possibilidade de comparecer remotamente ao ato, sendo inclusive, encaminhado link para tanto. Nota-se, portanto, que a decisão de mov. 18 e a constatação do conciliador em ata estão equivocadas, já que o pedido de comparecimento virtual ao ato foi prontamente atendido. Contudo, a vítima ainda assim não ingressou no ato, certificando a serventia ao mov. 16 (ata de audiência): (...) Nesta data, 14 de junho de 2021, aberta a audiência, a qual foi conduzida pela Conciliadora acima nominada, através da ferramenta Microsoft Teams, ausentes as partes, as quais não adentraram na sala de audiências virtual, tampouco compareceram presencialmente ao edifício do Fórum da Comarca, ocorreu, em seguida, o procedimento abaixo mencionado. Analisando os autos, verificou-se que as partes CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA e FERNANDO DIAS ALVES prestaram compromisso em comparecer presencialmente a este ato no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, não lhes sendo informado link de acesso para possível participação em audiência por videoconferência (evento 8.2, pág. 8 e 9), pois naquele momento era possível a realização de audiência na modalidade presencial. (...) Considerando os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, elencados nos arts. 2º e 62 da Lei 9.099/95, aplico por analogia o princípio da disponibilidade do direito de representação pela vítima, já que deixou de comparecer à primeira audiência preliminar, embora devidamente intimada (mov. 16 e 8.2, fls. 09). Observa-se, por outro lado, que o conciliador equivocou-se na ata, ao mencionar que o pedido de comparecimento virtual ao ato não havia sido deferido. Pelo contrário! O pedido foi deferido ao mov. 13, mediante a remessa do link para o comparecimento virtual ao ato. Portanto, a decisão de mov. 18 está equivocada, já que a ausência da vítima em audiência foi injustificada. Em que pese o feito tenha seguido, após a ausência da vítima, tal situação contrariou os enunciados do Fonaje, no sentido de que a ausência da vítima em audiência preliminar implica na extinção do feito pela ausência de justa causa. Conforme ENUNCIADO 99 do FONAJE – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal – verifica-se que houve desinteresse da vítima, que neste caso é determinada, inexistindo justa causa. Enunciado 117: “ A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. Ressalte-se que em situações similares, em sede de apelação do TJ/PR vem entendendo que a ausência da vítima em audiência acarreta em renúncia, mesmo que por algum motivo o feito tenha perseguido. Assim que renunciou, foi extinta a punibilidade dos agentes, em que pese a ausência de decisão contemporânea neste sentido. Diferente seria se a ausência fosse justificada - nesse caso, a decisão de mov. 18 estaria correta. Contudo, o link para a participação virtual ao ato foi ofertado à vítima, que não se fez presente. Nesta senda, são recentes julgados do TJ/PR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 14T DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça ( CP, art. 147 ) e injúria ( CP, art. 140 ) e pela contravenção penal de vias de fato ( LCP, art. 21 ), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AFASTADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. STJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003698-32.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.12.2018) Concluo mencionando que, diferente seria, se o pedido de mov. 13 não houvesse sido atendido, até mesmo diante das peculiaridades da época e da pandemia e até mesmo pela vítima morar noutra Comarca. Contudo, mesmo podendo ser fazer virtualmente presente ao ato, a vítima não compareceu, renunciando ali, o direito de representação. Tratando-se de Ação Penal Pública em que houve a ausência da vítima em audiência preliminar, a extinção é imperativa, diante da renúncia da vítima (enunciado 117 do FONAJE). Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA e RAFAEL LUTES DOS ANJOS, na forma do art. 104 e 107, V, do Código Penal por analogia e 102, a contrario sensu. Dispensadas as intimações com base no Enunciado 104 e 105 do Fonaje. O procurador Jean Carlo Werus, OAB/PR 103097, foi devidamente nomeado por este Juízo (seq. 162). Ofertou defesa prévia à ambos os réus (mov. 189 e 162), compareceu em audiência de instrução e, em seguida, apresentou alegações finais em favor de Cesar Luis. Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, a quem desde logo CONDENO, em virtude de não haver instalada na Comarca a defensoria Pública. Serve a decisão como certidão para fins de execução dos honorários. A procuradora Ana Paula Weiller, OAB/PR 95.426, foi devidamente nomeada por este Juízo (seq. 234), tendo participado do ato de mov. 234 e apresentado alegações finais em favor do réu Rafael. Ressalto que os honorários foram arbitrados em patamar inferior ao outro defensor, porque num primeiro momento, o defensor Jean Carlo atuou em favor de Rafael e apresentou defesa prévia em favor dele, tendo a defensora em questão, passado a defender o Rafael a partir do mov. 234 (audiência de instrução). Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, a quem desde logo CONDENO, em virtude de não haver instalada na Comarca a defensoria Pública.Serve a decisão como certidão para fins de execução dos honorários. Transitada em julgado esta decisão, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2024, 21:32

Confirmada

06/11/2024, 21:32

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:21

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:21

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003042-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/05/2021 Vítima(s): FERNANDO DIAS ALVES Réu(s): CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA RAFAEL LUTES DOS ANJOS Do relato. Trata-se de ação penal instaurada para a apurar o cometimento do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (DecretoLei n. 3.688/1941), que enseja, para sua apuração, ação penal pública incondicionada. Não houve acordo na audiência preliminar de composição ante a ausência dos acusados e da vítima (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 01/06/2023 (mov. 162.1), sendo o réu César Luis de Mello Oliveira citado por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 127.1), e o réu Rafael Lutes dos Anjos citado pelo Oficial de Justiça (mov. 125.1). Em razão da ausência dos autores dos fatos, não foi possível o oferecimento de transação penal (129.1), entretanto, logo após serem nomeados defensores dativos aos acusados, estes não aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público (mov. 162.1). Durante a instrução processual (mov. 234.1), procedeu-se a oitiva da vítima Fernando Dias Alves (mov. 233.1), das testemunhas de acusação Eric de Oliveira Dias Santos (mov. 233.2), Wellington de Oliveira Santos (mov. 233.3), Alaor Elias de Faria Junior (mov. 233.4), Joel Luis Cesco (mov. 233.5) e o interrogatório dos acusados César Luiz de Mello Oliveira (mov. 233.7) e Rafael Lutes dos Anjos (mov. 233.6). Encerrada a instrução processual (mov.234.1). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Malgrado o feito esteja preparado para sentença, constatei vício insanável, consistente na renúncia da vítima à representação, por sua ausência à audiência preliminar (mov. 16). Conforme e-mail de mov 13, em 04.06.2021 o defensor de FERNANDO DIAS ALVES contatou a secretaria e foi informado da possibilidade de comparecer remotamente ao ato, sendo inclusive, encaminhado link para tanto. Nota-se, portanto, que a decisão de mov. 18 e a constatação do conciliador em ata estão equivocadas, já que o pedido de comparecimento virtual ao ato foi prontamente atendido. Contudo, a vítima ainda assim não ingressou no ato, certificando a serventia ao mov. 16 (ata de audiência): (...) Nesta data, 14 de junho de 2021, aberta a audiência, a qual foi conduzida pela Conciliadora acima nominada, através da ferramenta Microsoft Teams, ausentes as partes, as quais não adentraram na sala de audiências virtual, tampouco compareceram presencialmente ao edifício do Fórum da Comarca, ocorreu, em seguida, o procedimento abaixo mencionado. Analisando os autos, verificou-se que as partes CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA e FERNANDO DIAS ALVES prestaram compromisso em comparecer presencialmente a este ato no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, não lhes sendo informado link de acesso para possível participação em audiência por videoconferência (evento 8.2, pág. 8 e 9), pois naquele momento era possível a realização de audiência na modalidade presencial. (...) Considerando os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, elencados nos arts. 2º e 62 da Lei 9.099/95, aplico por analogia o princípio da disponibilidade do direito de representação pela vítima, já que deixou de comparecer à primeira audiência preliminar, embora devidamente intimada (mov. 16 e 8.2, fls. 09). Observa-se, por outro lado, que o conciliador equivocou-se na ata, ao mencionar que o pedido de comparecimento virtual ao ato não havia sido deferido. Pelo contrário! O pedido foi deferido ao mov. 13, mediante a remessa do link para o comparecimento virtual ao ato. Portanto, a decisão de mov. 18 está equivocada, já que a ausência da vítima em audiência foi injustificada. Em que pese o feito tenha seguido, após a ausência da vítima, tal situação contrariou os enunciados do Fonaje, no sentido de que a ausência da vítima em audiência preliminar implica na extinção do feito pela ausência de justa causa. Conforme ENUNCIADO 99 do FONAJE – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal – verifica-se que houve desinteresse da vítima, que neste caso é determinada, inexistindo justa causa. Enunciado 117: “ A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. Ressalte-se que em situações similares, em sede de apelação do TJ/PR vem entendendo que a ausência da vítima em audiência acarreta em renúncia, mesmo que por algum motivo o feito tenha perseguido. Assim que renunciou, foi extinta a punibilidade dos agentes, em que pese a ausência de decisão contemporânea neste sentido. Diferente seria se a ausência fosse justificada - nesse caso, a decisão de mov. 18 estaria correta. Contudo, o link para a participação virtual ao ato foi ofertado à vítima, que não se fez presente. Nesta senda, são recentes julgados do TJ/PR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 14T DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça ( CP, art. 147 ) e injúria ( CP, art. 140 ) e pela contravenção penal de vias de fato ( LCP, art. 21 ), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AFASTADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. STJ. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003698-32.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.12.2018) Concluo mencionando que, diferente seria, se o pedido de mov. 13 não houvesse sido atendido, até mesmo diante das peculiaridades da época e da pandemia e até mesmo pela vítima morar noutra Comarca. Contudo, mesmo podendo ser fazer virtualmente presente ao ato, a vítima não compareceu, renunciando ali, o direito de representação. Tratando-se de Ação Penal Pública em que houve a ausência da vítima em audiência preliminar, a extinção é imperativa, diante da renúncia da vítima (enunciado 117 do FONAJE). Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR LUIS DE MELLO OLIVEIRA e RAFAEL LUTES DOS ANJOS, na forma do art. 104 e 107, V, do Código Penal por analogia e 102, a contrario sensu. Dispensadas as intimações com base no Enunciado 104 e 105 do Fonaje. O procurador Jean Carlo Werus, OAB/PR 103097, foi devidamente nomeado por este Juízo (seq. 162). Ofertou defesa prévia à ambos os réus (mov. 189 e 162), compareceu em audiência de instrução e, em seguida, apresentou alegações finais em favor de Cesar Luis. Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, a quem desde logo CONDENO, em virtude de não haver instalada na Comarca a defensoria Pública. Serve a decisão como certidão para fins de execução dos honorários. A procuradora Ana Paula Weiller, OAB/PR 95.426, foi devidamente nomeada por este Juízo (seq. 234), tendo participado do ato de mov. 234 e apresentado alegações finais em favor do réu Rafael. Ressalto que os honorários foram arbitrados em patamar inferior ao outro defensor, porque num primeiro momento, o defensor Jean Carlo atuou em favor de Rafael e apresentou defesa prévia em favor dele, tendo a defensora em questão, passado a defender o Rafael a partir do mov. 234 (audiência de instrução). Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, a quem desde logo CONDENO, em virtude de não haver instalada na Comarca a defensoria Pública.Serve a decisão como certidão para fins de execução dos honorários. Transitada em julgado esta decisão, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003042-67.2021.8.16.0174 Vistos. 1. Acolho a cota ministerial retro. 2. Considerando a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, paute-se audiência, que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia, oportunidade na qual será analisada a denúncia, com seu recebimento se possível. 3. Nos termos do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, a citação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais deverá ser pessoal. 3.1. Portanto, cite-se/intime-se os noticiados por mandado. 3.2. Atentem-se, Serventia e Oficial, aos prazos definidos para cumprimento do mandado e a data de designação da audiência, a fim de que se viabilize a realização do ato sem redesignação/tumulto da pauta, uma vez que tem sido frequente o retorno de mandados sem cumprimento e sem tempo hábil para reexpedição, muitas vezes sendo juntados no próprio dia da audiência ou, ainda, em momento posterior a ela. 4. Consigne-se na intimação dos acionados que deverá constituir advogado para o ato. 4.1. Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, em no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria por meio do Whatsapp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 4.2. Igualmente se não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverão em idêntico prazo e através dos mesmos contatos, informar ao cartório. 4.3. Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003042-67.2021.8.16.0174 Vistos. 1. Acolho o parecer do Ministério Público de seq. 52.1. 2. Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência preliminar que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia. 3. Intime-se o noticiado por mandado. 3.1. Para a intimação da vítima, observe-se o contido à mov. 13.1. 3.2. Consigne-se na intimação do acusado que este deverá constituir advogado para o ato. 3.3 Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, em, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria através do WhatsApp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 3.4. Atente-se a secretaria para o prazo de designação da audiência e a forma de expedição do mandado considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum 4. Se qualquer das pessoas intimadas informar a impossibilidade técnica de participar da audiência por videoconferência, determino, com fundamento no Decreto Judiciário nº 513/2020 que, independentemente de nova conclusão, a audiência seja realizada em formato semipresencial. Nessa hipótese, a parte que informá-lo será desde logo intimada pelo Oficial de Justiça para, em lugar da audiência por videoconferência, comparecer ao prédio do fórum na hora aprazada. 5. Possuindo condições técnicas e materiais, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 6. Cientifique-se, porém, que havendo impossibilidade técnica superveniente no dia da audiência, deverão fazer contato telefônico com o cartório para informar tal situação e comparecer ao prédio do fórum. 7. Ainda, deverá ser certificado a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (art. 26 do Decreto) e se faltantes, seus endereços eletrônicos/telefônicos ou a impossibilidade de obter estas informações (art. 29 do Decreto). 8. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003042-67.2021.8.16.0174 Vistos. 1. Acolho a manifestação do Ministério Público de seq. 16.1. 2. Inclua-se como noticiado Rafael Lutes doa Anjos, conforme requerido pelo parquet. 3. Sem prejuízo, paute-se audiência preliminar. 3.1. Citem-se/Intimem-se o noticiante e o noticiado por meio de mandado. 3.2. Atentem-se, Serventia e Oficial, aos prazos definidos para cumprimento do mandado e a data de designação da audiência, a fim de que se viabilize a realização do ato sem redesignação/tumulto da pauta, uma vez que tem sido frequente o retorno de mandados sem cumprimento e sem tempo hábil para reexpedição, muitas vezes sendo juntados no próprio dia da audiência ou, ainda, em momento posterior a ela. 4. Consigne-se na intimação da parte ré que esta deverá constituir advogado para o ato, bem como informe a possibilidade material e técnica de participar da audiência de videoconferência já designada. 4.1 Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, em, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria através do WhatsApp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 4.2. Igualmente se não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverão em idêntico prazo e através dos mesmos contatos, informar ao cartório. 4.3. Possuindo condições técnicas e materiais, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. Por fim, informe-se que para participar da audiência, o intimado deverá acessar o link que será enviado no dia e aguardar o início do ato. 4.4. Ainda, deverá ser certificado a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (art. 26 do Decreto) e se faltantes, seus endereços eletrônicos/telefônicos ou a impossibilidade de obter estas informações (art. 29 do Decreto). 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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