Execução Fiscal 0001170-65.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001170-65.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 16:38

Documento (Informações)

15/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 16:48

Trânsito em julgado

30/06/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 09:18

Confirmada

30/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) representado(a) por Nelson Correia Junior (RG: 84095311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.328.019-99) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA (CPF/CNPJ: 599.072.159-53) RUA VENEZUELA, 1339 - VILA SÃO JOSÉ - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Florestópolis/PR, nesta Comarca, em face do Espólio de Beatriz Petille Junqueira, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. O Fisco, através de seus Representantes Legais, anunciou que a parte executada adimpliu integralmente o valor em execução (mov. 116.1), acostando inclusive a respectiva certidão de quitação débitos (mov. 116.2), requerendo a extinção do feito executivo. Ante o exposto, considerando que a obrigação em execução foi satisfeita e com lastro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo extinto o presente procedimento. Dessa forma, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. À Secretaria, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. No mais, a executada está isenta das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferida no mov. 24.1. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:04

Confirmada

24/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando a data de vencimento da parcela (sequência 111.1), ao contrário do sobrestamento do feito, determino a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

16/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) representado(a) por Nelson Correia Junior (RG: 84095311 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.328.019-99) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA (CPF/CNPJ: 599.072.159-53) RUA VENEZUELA, 1339 - VILA SÃO JOSÉ - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Florestópolis/PR, nesta Comarca, em face do Espólio de Beatriz Petille Junqueira, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. O Fisco, através de seus Representantes Legais, anunciou que a parte executada adimpliu integralmente o valor em execução (mov. 116.1), acostando inclusive a respectiva certidão de quitação débitos (mov. 116.2), requerendo a extinção do feito executivo. Ante o exposto, considerando que a obrigação em execução foi satisfeita e com lastro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo extinto o presente procedimento. Dessa forma, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. À Secretaria, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. No mais, a executada está isenta das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferida no mov. 24.1. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR representado(a) por Nelson Correia Junior Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA DESPACHO 1. Considerando que a exequente requereu o regular prosseguimento do feito, ante a não aplicação do tema 1.184 do STJ e teor da Resolução 547 do CNJ, determino o regular prosseguimento da execução. Neste sentido entende a jurisprudência do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O recorrente sustenta que o valor executado ultrapassa o mínimo estabelecido pela legislação municipal e que não deveria ser exigida a adoção de tais diligências em razão da Resolução CNJ nº 547/2024, cuja vigência teria efeito ex nunc, além de argumentar que a extinção da execução fiscal impactaria negativamente a arrecadação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Fazenda Rio Grande demonstrou o interesse de agir para o ajuizamento da execução fiscal, considerando as exigências estabelecidas pelo STF no Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese do Tema 1184 do STF, aplicada à execução fiscal de baixo valor, admite a extinção por ausência de interesse de agir, observando o princípio da eficiência administrativa e respeitando a autonomia de cada ente federado na definição do valor mínimo para propositura da ação. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estipula que execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 podem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de um ano, ou se, após a citação, não forem localizados bens penhoráveis. 6. No caso concreto, embora a execução tramite há mais de 1 ano, o exequente não esgotou os meios de localização de bens da parte executada. 7. Além disso, a legislação municipal, ao estipular um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, deve ser respeitada, conforme previsto no item 1 do Tema 1184 do STF, que reconhece a competência dos entes federados para estabelecer critérios próprios. O magistrado não poderia exigir, retroativamente, o cumprimento de requisitos que não estavam em vigor no momento do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido monocraticamente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI, e 932, V, "b"; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 12.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000484-47.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002257-35.2015.8.16.0039, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005340-81.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.02.2025). 2. Desta forma, tendo em vista que a exequente requer a penhora do imóvel objeto da CDA, cumpra-se integralmente o despacho de mov. 73.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR representado(a) por Nelson Correia Junior Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA DECISÃO 1. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR representado(a) por Nelson Correia Junior Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Caso a diligência resulte negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001170-65.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-65.2020.8.16.0137- BLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.960,38 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR representado(a) por Nelson Correia Junior Executado(s): ESPÓLIO DE BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA DECISÃO 1. Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. 2. Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor. 3. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006317230 Data/hora de protocolamento: 24/10/2021 20:48 Número do processo: 0001170-65.2020.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 75845495000159 Nome do autor/exequente da ação: Município de Florestópolis PR representado a por Nelson Correia Junior Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/11/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 59907215953: BEATRIZ PETILLE JUNQUEIRA 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 00001 - BCO BRASIL / R$ 1.700,36 (um mil e setecentos reais e trinta e seis centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 24/10/2021 20:48 1 / 1

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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