Apelação / Remessa Necessária 0000391-53.2022.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000391-53.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS nº 0000391-53.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por VIDA BELA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. em face de ato do DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ. Em sua inicial (mov. 1.1) a impetrante informou o intuito de suspender a exigibilidade do DIFAL ICMS em operações destinadas à consumidor final localizado neste Estado. Explica que explora atividade de revenda de cosméticos, produtos de perfumaria e toucador e que, nesse contexto, submete-se ao recolhimento o ICMS- DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza. Alega que no Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, submetido à repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a cobrança do DIFAL do ICMS pressupõe edição de Lei Complementar veiculando normas gerais e que somente em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que instituiu e regulamentou o DIFAL. Sendo assim, conclui que diante da publicação da Lei Complementar no curso do ano-calendário de 2022, o DIFAL e o Fundo de Combate à Pobreza somente poderão ser 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA exigidos pelos Estados a partir de 1º de janeiro de 2023, visto que a exigência tributária se submete aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no artigo 150, caput, e inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Pede o deferimento de liminar que determine a suspensão da exigibilidade do DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza no exercício de 2022 e primeiro trimestre de 2023, referente às operações de entradas e saídas de mercadorias com destino a consumidor final situado no Paraná, contribuinte ou não do imposto, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos decorrentes do não pagamento e, ao final, a concessão definitiva da ordem, possibilitando a repetição de indébito dos valores referentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Paraná. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.18). Indeferiu-se o pedido final da inicial de item “e”, bem como concedeu-se parcialmente a liminar (mov. 15.1). A Autoridade Impetrada prestou informações (mov. 37.2), alegando que no entendimento do Comsefaz não há a necessidade de observação à anterioridade do exercício, uma vez que não houve instituição ou majoração de tributo, pois a Lei Complementar Federal n.º 190/2022, ao alterar a Lei Complementar Federal n.º 87/1996, apenas regulamentou a forma como o imposto será repartido entre os Estados envolvidos na operação. Concluiu que a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS relativo às operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuintes localizados em outras unidades federadas está legitimada em lei ordinária estadual válida e vigente, redigida em consonância com a lei complementar federal sobre o tema, devendo o Fisco exigir o tributo em questão 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA após o decurso de 90 dias da publicação da Lei n.º 20.949/2021. Enfim, postulou pela denegação da segurança. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso na lide (mov. 53.1) e teceu considerações sobre o pedido da impetrante, alegando a ausência de instituição de novo tributo ou aumento de carga tributária. Alegou que a anterioridade anual já foi observada pelo Estado do Paraná e a nonagesimal ainda o seria, eis que o Executivo paranaense encaminhou o projeto de Lei 782/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, em 27.12.2021, tendo sido publicada a Lei nº 20.949 em 31.12.2021, atendendo, assim, ao princípio da anterioridade anual, tido como cláusula pétrea, permitindo que a sua aplicação pudesse ocorrer no ano de 2022. Já a anterioridade nonagesimal estaria sendo aplicada diante do disposto no art. 9º da mesma lei. Ainda, teceu considerações acerca do julgamento do Tema n.º 1.093. Ao final, pediu a denegação da segurança. Juntou-se decisão monocrática de suspensão, até o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dos recursos porventura interpostos pela Fazenda contra a sentença de mérito em cada ação, da execução da decisão liminar concedida (mov. 55.1/55.2). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 63.1). É o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside ertida em verificar a (i)legalidade de cobrança da antecipação do DIFAL do ICMS antes da edição de lei complementar, bem como da cobrança de adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Inicialmente, constata-se que o Des. José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Suspensão de Liminar nº 0024808-82.2022.8.16.0000, determinou a suspensão da execução da liminar concedida (mov. 55.2). Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Diferencial de Alíquota ou DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O Estado do Paraná, assim, exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS fruto de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, visando minorar os efeitos da “guerra fiscal”, tal como fazem os demais entes da Federação. Isso porque, nas operações interestaduais, sendo a alíquota menor, assegura-se ao Estado de destino, para equalizar, a diferença em relação à alíquota interna. A propósito, o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, mesmo após a publicação da Lei Estadual nº 20.949/2021: Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (...) § 7º. Na hipótese do inciso XV, caberá ao remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Na sequência, adveio o Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento do ICMS: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016). § 1.º O disposto neste artigo: I - somente se aplica às operações interestaduais: a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM. II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST; III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII. § 2.º Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado. § 3.º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. § 4.º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006). Como se vê, a legislação estadual previu expressamente a possibilidade de exigir antecipadamente o diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em julgamento recente (24/02/2021, ata do julgamento publicada em 03/03/2021) fixou, por maioria de votos, a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1093 – RE 1287019/DF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nessa linha, cumpre curvar-se ao entendimento da Corte Suprema, inclusive porque o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de constar que a declaração de inconstitucionalidade acerca de algumas cláusulas (primeira, segunda, terceira, sexta e nona) do Convênio nº 93/2015 questionado, passem a surtir efeitos apenas a partir do exercício fiscal de 2022, salvo quanto à cláusula nona (Simples Nacional), que retroage à data (12/02/2006) da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, que trata, justamente, da cobrança de DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECP) às empresas optantes do Simples Nacional, que não é o caso da impetrante, ressalvando, porém, desta modulação, os processos em curso. Na espécie, a ação ocorreu depois do julgamento do tema 1093 (24/02/2021), posto que impetrada a segurança em 31/1/2022 (mov. 1.1), razão pela qual não deve ser considerada processo pendente (ou em curso) e, assim, fica incluída da modulação dos efeitos da decisão do STF. Por processo em curso, entendem-se, pois, os anteriores ao julgamento (24/02/2021), o que, repete-se, não é o caso desta impetração, que, assim, sujeita-se à modulação de efeitos. Assim, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do STF seriam aplicados a partir do exercício financeiro de 2022 acaso a Lei 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Complementar que regulamentasse o DIFAL do ICMS tivesse sido publicada até o último dia do exercício financeiro anterior, ou seja, até 31/12/2021, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade de exercício (art. 150, III, “b”, CF). Ainda, os efeitos da decisão da Corte Suprema seriam aplicados desde o início do exercício financeiro de 2022 acaso a Lei Complementar nº 190/2022 tivesse sido publicada 90 dias antes, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF). Na espécie, não aconteceu nem uma coisa nem outra, posto que a Lei Complementar não foi publicada 90 dias antes do início do exercício fiscal de 2022, tampouco – e obviamente – não foi publicada no exercício fiscal anterior (2021). E isso também se aplica ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza, que instituiu adicional na alíquota aplicada ao ICMS. Isso porque é previsto em Lei Ordinária Estadual nº 18.573/2015, que introduziu essas modificações no âmbito paranaense, carecendo de lei complementar, conforme art. 79 e 82, §1º da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sendo assim, correta a conclusão de que não pode ser cobrado o DIFAL do ICMS nas operações que envolvam a venda de mercadoria a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA consumidor final não contribuinte do Imposto situados no Estado do Paraná até o fim do exercício fiscal de 2022, ou seja, até 31/12/2022. Essa, aliás, é a conclusão que se extrai da leitura do artigo 3º da própria LC n.º 190/2022: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Logo, tem-se, na prática, que observar a modulação de efeitos da decisão do STF no tema 1093, quando for o caso, assim como os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. A propósito, a parte autora do RE 1287019/DF, que deu origem à fixação da tese (tema 1093) pretendia justamente que o Fisco não cobrasse o DIFAL do ICMS até que sobreviesse Lei Complementar que regulamentasse o tema e desde que observado o princípio da anterioridade (nonagesimal e de exercício), conforme se depreende do relatório do inteiro teor do aresto. E é justamente o que se deve aplicar no presente caso, ou seja, que sejam observados os contornos dados pelo Pretório Excelso no julgamento do tema 1093, inclusive no que tange ao princípio constitucional da anterioridade. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Note-se, a propósito, que o STF, após intenso debate, entendeu, por maioria de votos, que a EC nº 87/2015 “criou nova relação jurídico- tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS”. E isso porque “antes dessa emenda, ele possuía, em casos assim, relação jurídico- tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada.”. A nova relação jurídico-tributária criada constitui, pois, o DIFAL do ICMS (diferencial entre a alíquota interestadual e a alíquota interna). E, justamente por haver a criação de uma nova relação jurídico tributária, concluiu a Corte pela necessidade de edição de Lei Complementar “dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS”, nos termos, aliás, do art. 146, I e III, “a” e “b”, CF, exigência essa não suprida por “Convênio interestadual”, tampouco suficiente a LC nº 87/96 (Lei 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Kandir) que, não obstante trate com normas gerais o ICMS, não aborda a questão envolvendo o diferencial de alíquotas do consumidor final não contribuinte do imposto: “não se infere dessa lei complementar, por exemplo, (i) quem é o contribuinte dessa exação, isto é, se é o remetente ou o destinatário; (ii) se há ou não substituição tributária na hipótese; (iii) quem deve ser considerado destinatário final, se, v.g., o destinatário físico ou se o destinatário jurídico dos bens; (iv) quando ocorre o fato gerador da nova obrigação, se, por exemplo, na saída da mercadoria do estabelecimento, na entrada dela no estado de destino ou, ainda, em sua entrada no estabelecimento ou no domicílio do consumidor final; (v) onde ocorre o fato gerador, para efeitos de cobrança da exação”. Diante dessa fundamentação, não há espaço para que os demais Órgãos do Poder Judiciário adotem entendimento diferente, inclusive porque se trata de entendimento vinculante. Por esta razão, embora não se desconheça decisão recente do Ministro Relator Alexandre de Moraes, em análise conjunta das ADINS 7066, 7070, 7075 e 7078, no sentido de que o princípio da anterioridade geral (art. 150, III, “b”, da CF) não se aplica à LC nº 190/2022, porque tal lei, segundo o Ministro, teria regulamentado tributo já existente, tem-se que tal decisão, além de não ser vinculante, foi lançada mediante cognição sumária, diferente da decisão final que definiu entendimento vinculante ao tema 1093, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA sendo evidente a discrepância de entendimentos, certo que o julgamento das ADINs já está em vias de encerrar-se. Logo, decidir diferente do que consta do tema 1093 poderia ensejar até mesmo Reclamação ao STF. E não há dúvidas a esse Juízo de que o STF, no julgamento do tema 1093, entendeu que o DIFAL do ICMS constituiu nova relação jurídico- tributária, como já se destacou. Na mesma linha, não se ignora o tema 1094 do STF (RE 1.221.330), segundo o qual as leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeito a partir da vigência destas. Esse tema tem sido citado em decisões judiciais, inclusive por Órgão colegiado, para legitimar a cobrança do DIFAL do ICMS no Paraná a partir de abril de 2022, ou seja, quando teria se aperfeiçoada a anterioridade nonagesimal, posto que a anterioridade de exercício seria contada a partir da publicação da Lei Estadual nº 20.949/2021. Entretanto, ao ver deste Juízo, o julgamento pelo Pretório Excelso não altera o marco para contagem da anterioridade tributária, até porque deixou claro que a lei estadual somente passa a produzir efeitos com a Lei Complementar. Logo, se a lei complementar foi publicada em 04 de janeiro de 2022 e entrou em vigor nesta mesma data (art. 3º), 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA tem-se que a Lei Estadual, ainda que publicada anteriormente, somente passou a ter efeitos nesta mesma data, ou seja, janeiro de 2022, pelo que é imprescindível a observância do princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, somente alcançados para o exercício de 2023. Ora, dizer que a anterioridade de exercício já está sendo observada com a publicação da Lei Estadual de 2021 é o mesmo que dizer que o efeito da Lei Complementar Federal retroage à vigência da Lei Estadual anterior que trate do mesmo tributo, o que não coincide com o entendimento vinculante do STF no tema 1094. Dessa forma, ante a aplicabilidade do Tema 1.093 às pretensões da parte autora, a qual se enquadra como contribuinte de direito do tributo em discussão, impõe-se a concessão da segurança, já que definido em entendimento vinculante que o DIFAL do ICMS constitui nova relação jurídica tributária e, assim, exige Lei Complementar específica, a qual passou a viger na data de sua publicação em 04/04/2022, a partir do que a Lei Estadual nº 20.949/2021 também passou a ter efeitos, impondo a observância do princípio constitucional da anterioridade de exercício e nonagesimal, somente alcançados para o exercício de 2023. 3. DISPOSITIVO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR o direito da impetrante à inexigibilidade da antecipação do DIFAL do ICMS, bem como do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, referente a operações de vendas de mercadorias por si efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná, até que cumprido o princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal pela Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, até 31/12/2022, vedando-se quaisquer sanções ou medidas coercitivas, sejam judiciais ou extrajudiciais, de cobrança do respectivo crédito tributário. Sem condenação em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta no art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). o Remessa necessária, conforme art. 14, § 1 da Lei nº 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por VIDA BELA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. em face de ato do DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ, com o intuito de suspender a exigibilidade do DIFAL ICMS em operações destinadas à consumidor final localizado neste Estado. Explica que explora atividade de revenda de cosméticos, produtos de perfumaria e toucador e que, nesse contexto, submete-se ao recolhimento o ICMS-DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza. Alega que no Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, submetido à repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a cobrança do DIFAL do ICMS pressupõe edição de Lei Complementar veiculando normas gerais e que somente em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que instituiu e regulamentou o DIFAL. Sendo assim, conclui que diante da publicação da Lei Complementar no curso do ano-calendário de 2022, o DIFAL e o Fundo de Combate à Pobreza somente poderão ser exigidos pelos Estados a partir de 1º de janeiro de 2023, visto que a exigência tributária se submete aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no artigo 150, caput, e inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Pede o deferimento de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA liminar que determine a suspensão da exigibilidade do DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza no exercício de 2022 e primeiro trimestre de 2023, referente às operações de entradas e saídas de mercadorias com destino a consumidor final situado no Paraná, contribuinte ou não do imposto, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos decorrentes do não pagamento e, ao final, a concessão definitiva da ordem, possibilitando a repetição de indébito dos valores referentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Paraná. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.18). 2. Frisa-se, desde logo, que é incabível em mandado de segurança a pretendida “recuperação de valores”, como deduziu a impetrante no pedido “e” da inicial. Por mais que a impetrante afirme que a pretensão seria meramente declaratória, isso seria apenas uma forma de burlar a regra de que o mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais em período pretérito. Neste sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal: “Concessão de mandado de segurança não produz 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Este entendimento está sedimentado há anos e o fato de ter sido requerido apenas o reconhecimento ao direito de recuperar valores, não deixa de ser uma forma de cobrá-lo, expediente vedado em mandado de segurança. Segue exemplo disso em decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269/STF. I - O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). No caso dos autos, contudo, o que se pretende é a declaração de inexigibilidade do tributo, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a demonstrar, assim, a impropriedade da via 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA eleita, porquanto corresponde a pleito de cobrança de valores indevidamente recolhidos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 269 do STF. II - Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 00363075320084013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 08/06/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2010) Se concedida a segurança nos termos que pretende a impetrante, ainda que o Juízo se limitasse a declarar o direito da impetrante à repetição do indébito, sem dúvidas isso produziria efeitos patrimoniais atinentes a período pretérito – pois a impetrante certamente reclamaria o seu direito administrativamente –, o que iria na contramão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem reforçado que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança (cf. enunciado da Súmula 269, do STF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Além disso, a declaração do direito à repetição nada mais é do que uma outra forma de condenar a parte contrária a um pagamento, já que a pretensão condenatória é decorrência lógica e imediata da declaração do direito. Neste contexto, admitir este pedido possibilitaria inclusive a execução judicial, pois a sentença se converteria em título executivo relativo a período pretérito. Assim, INDEFIRO o pedido constante na alínea “e” dos pedidos finais da inicial. 3. A medida liminar é concedida mediante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. O Diferencial de Alíquota ou DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. O Estado do Paraná, assim, exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS fruto de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, visando minorar os efeitos da “guerra fiscal”, tal como fazem os demais entes da Federação. Isso 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA porque, nas operações interestaduais, sendo a alíquota menor, assegura-se ao Estado de destino, para equalizar, a diferença em relação à alíquota interna. A propósito, o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996: Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (...) § 7º. Na hipótese do inciso XV, caberá ao remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Na sequência, adveio o Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento do ICMS: Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016). § 1.º O disposto neste artigo: I - somente se aplica às operações interestaduais: a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM. II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST; III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII. § 2.º Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado. § 3.º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. § 4.º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006). Como se vê, a legislação estadual previu expressamente a possibilidade de exigir antecipadamente o diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em julgamento recente (24/02/2021, ata do julgamento publicada em 03/03/2021) fixou, por maioria de votos, a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1093 – RE 1287019/DF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nessa linha, cumpre curvar-se ao entendimento da Corte Suprema, inclusive porque o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de constar que a declaração de inconstitucionalidade acerca de algumas cláusulas (primeira, segunda, terceira, sexta e nona) do Convênio nº 93/2015 questionado, passem a surtir efeitos apenas a partir do exercício fiscal de 2022, salvo quanto à cláusula nona (Simples Nacional), que retroage à data (12/02/2006) da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, que trata, justamente, da cobrança de DIFAL às empresas optantes do Simples Nacional, que não é o caso da impetrante, ressalvando, porém, desta modulação, os processos em curso. A presente ação constitucional não se inclui na categoria de processos pendentes ou processos em curso, posto que impetrada após a publicação da ata de julgamento do RE 1287019/DF, de modo que está abrangida pela modulação de efeitos da decisão, ou seja, para que opere efeitos para o exercício financeiro seguinte. Nessa linha, tem-se que os efeitos de decisão de inconstitucionalidade do STF seriam aplicados a partir do exercício financeiro de 2022 acaso a Lei Complementar que regulamentasse o DIFAL do ICMS tivesse sido publicada até o último dia do exercício 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA financeiro anterior, ou seja, até 31/12/2021, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade de exercício (art. 150, III, “b”, CF). Ainda, os efeitos da decisão da Corte Suprema seriam aplicados desde o início do exercício financeiro de 2022 acaso a Lei Complementar nº 190/2022 tivesse sido publicada 90 dias antes, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF). Na espécie, não aconteceu nem uma coisa nem outra, posto que a Lei Complementar não foi publicada 90 dias antes do início do exercício fiscal de 2022, tampouco – e obviamente – não foi publicada no exercício fiscal anterior (2021). Sendo assim, parece parcialmente correta a conclusão da impetrante de que não podem ser cobradas do DIFAL do ICMS nas operações que envolvam a venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do Imposto situados no Estado do Paraná até o fim do exercício fiscal de 2022, ou seja, até 31/12/2022. Note-se que a restrição é apenas nas operações que envolvam venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do Imposto situados no Estado do Paraná e não para qualquer consumidor 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (contribuinte ou não do imposto) como constou da inicial e a limitação restringe-se, por ora, ao exercício de 2022 e não abrange, assim, o pretendido primeiro trimestre de 2023, sobre o qual poderia incidir, em tese, a cobrança. Essa, aliás, é a conclusão que se extrai da leitura do artigo 3º da própria LC nº 190/2022: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Logo, tem-se, na prática, que observar a modulação de efeitos da decisão do STF no tema 1093, assim como os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. A propósito, a parte autora do RE 1287019/DF, que deu origem à fixação da tese (tema 1093) pretendia justamente que o Fisco não cobrasse o DIFAL do ICMS até que sobreviesse Lei Complementar que regulamentasse o tema e desde que observado o princípio da anterioridade (nonagesimal e de exercício), conforme se depreende do relatório do inteiro teor do aresto. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E é justamente isso que se busca na presente impetração, ou seja, que sejam observados os contornos dados pelo Pretório Excelso no julgamento do tema 1093, inclusive no que tange ao princípio constitucional da anterioridade. Note-se, a propósito, que o STF, após intenso debate, entendeu, por maioria de votos, que a EC nº 87/2015 “criou nova relação jurídico- tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS”. E isso porque “antes dessa emenda, ele possuía, em casos assim, relação jurídico- tributária com o estado de origem, a quem era devido integralmente o ICMS segundo a alíquota interna de tal unidade federada. Com a emenda, o mesmo sujeito passou a ter duas relações tributárias: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na alíquota interestadual, e outra, no caso de destinatário não contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, 1 considerando-se a alíquota interna dessa unidade federada.”. 1 Trechos extraídos da ementa e do voto condutor do acórdão de lavra do Min. DIAS TOFFOLI (redator para o acórdão), no julgamento do RE RE 1287019/DF 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A nova relação jurídico-tributária criada constitui, pois, o DIFAL do ICMS (diferencial entre a alíquota interestadual e a alíquota interna). E, justamente por haver a criação de uma nova relação jurídico tributária, concluiu a Corte pela necessidade de edição de Lei Complementar “dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS”, nos termos, aliás, do art. 146, I e III, “a” e “b”, CF, exigência essa não suprida por “Convênio interestadual”, tampouco suficiente a LC nº 87/96 (Lei Kandir) que, não obstante trate com normas gerais o ICMS, não aborda a questão envolvendo o diferencial de alíquotas do consumidor final não contribuinte do imposto: “não se infere dessa lei complementar, por exemplo, (i) quem é o contribuinte dessa exação, isto é, se é o remetente ou o destinatário; (ii) se há ou não substituição tributária na hipótese; (iii) quem deve ser considerado destinatário final, se, v.g., o destinatário físico ou se o destinatário jurídico dos bens; (iv) quando ocorre o fato gerador da nova obrigação, se, por exemplo, na saída da mercadoria do estabelecimento, na entrada dela no estado de destino ou, ainda, em sua entrada no estabelecimento ou no domicílio do consumidor final; (v) onde ocorre o fato gerador, para efeitos de cobrança da exação”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Bem assim, a mencionada Lei Estadual nº 11.580/1996, que alterou a Lei Estadual nº 11.580/96, não pode fazer as vezes da necessária Lei Complementar, porque se trata de Lei Ordinária. Daí, depreende-se o “fumus boni iuris” do direito da Impetrante. No tocante ao perigo da demora, tem-se que é consubstanciado na possibilidade de cobrança de tributo reputado indevido (por carecer de lei complementar imediatamente aplicável), afetando a capacidade econômica da empresa. Por oportuno, há destacar que não se desconhece possível perigo de dano inverso em face do Estado do Paraná, diante de sugerida lesão à ordem econômica, comprometendo a arrecadação estatal. Entretanto, nada impediria a Fazenda Pública de realizar a cobrança do tributo devidamente corrigido acaso denegada a segurança ao final. Na espécie, porém, a denegação é remota, diante da eficácia imediata e efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema 1093, que, aliás, tratou justamente dessa hipótese da perda de arrecadação ao decidir pela necessidade de regulamentação por Lei Complementar, porém ressalvando apenas a modulação de efeitos da decisão: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E isso também se aplica ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza, que instituiu adicional na alíquota aplicada ao ICMS. Isso porque é previsto em Lei Ordinária Estadual nº 18.573/2015, que introduziu essas modificações no âmbito paranaense, carecendo de lei complementar, conforme art. 79 e 82, §1º da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, colhe-se: “Isto porque a cobrança do referido adicional está diretamente ligada ao ICMS, funcionando como uma alíquota adicional no recolhimento daquele tributo. Ou seja, a cobrança deste recurso é ligada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), servindo como uma alíquota adicional no momento do recolhimento. (...). Desta forma, não existindo validamente um imposto principal (o DIFAL), não há como se exigir um adicional de alíquota (o FECP) a esse imposto, pois a exigência tributária pressupõe a previsão legal (em conformidade com a CF) de todos os critérios necessários para a incidência do tributo, especialmente a definição do fato gerador, do sujeito passivo e da base de cálculo. (...) Em suma, considerando que a quantia destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECP), nas operações interestaduais, tem natureza de adicional de alíquota em relação à cobrança do DIFAL, constata-se que não se trata de novo e independente adicional de alíquota, mas adicional sobre o DIFAL para finalidade específica. Diante disso, com a suspensão da exigibilidade do DIFAL, por decorrência lógica, não haverá exigível do adicional destinado ao FECP, que é acessório do DIFAL. Portanto, a exigibilidade 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do DIFAL e seus acessórios, justamente por ausência de lei 2 complementar, estão suspensos.” Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar para suspender a exigibilidade da antecipação do DIFAL do ICMS referente a operações de vendas de mercadorias pelas impetrantes a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná e, ainda, suspender a cobrança do Adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza, até que cumprido o princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal pela Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, até 31/12/2022. 4. Notifique-se pessoalmente a autoridade coatora para que preste informações em 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se a Portaria n.º 1/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba: procedimentos próprios – mandado de segurança. Curitiba, data da assinatura digital. RAFAELA MARI TURRA 2 Página 536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2021. Sentença de lavra do Juiz de Direito DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recurso prejudicado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)