Procedimento Comum Cível 0006570-37.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006570-37.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 13:41

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/05/2022, 13:41

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2022, 20:09

Confirmada

09/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006570-37.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006570-37.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$228.421,00 Autor(s): LUIZ ROBERTO NUHUES Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Considerando o teor da decisão de mov. 33.1, encaminhem-se COM URGÊNCIA os autos à Justiça Federal, Juízo competente para prosseguimento e julgamento do feito. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 16:07

Confirmada

28/04/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:29

Mero expediente

28/04/2022, 14:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 06:05

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:00

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LUIZ ROBERTO NUHES Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA LUIZ ROBERTO NUHES formulou pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), no qual alegou, em síntese: a) recebeu diagnóstico de “neoplasia maligna na bexiga” (CID 10 C67), com prescrição do medicamento Prembrolizumabe 200mg EV; c) esgotadas todas as alternativas de tratamento disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS; d) o custo anual gira em torno de R$ R$ 228.421,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais) e, enfim, f) como não tem condições financeiras de suportar o tratamento, o Estado tem o dever de lhe assegurar a saúde e, portanto, requer a concessão de liminar. Emendou-se a inicial (Mov. 22.1) e, em seguida, elaborou Nota Técnica pelo NAT-Jus (Mov. 25.1). Relatados, DECIDO. Como são conservados os efeitos da decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja, eventualmente, proferida pelo juízo competente (art. 64, §4º, do CPC), havendo risco potencial de agravamento da saúde e, portanto, de perecimento do direito, impõe-se análise da tutela da urgência. Com efeito, concede-se a tutela de urgência quando demonstrados, no juízo sumário e provisório, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Dessa forma, a probabilidade do direito funda-se no direito à saúde (art. 6.º e art. 23, II, CF/88), do qual deriva a obrigação do Estado em oferecer ou custear o tratamento médico adequado aos necessitados (RE 855178/RG, Relator Min. Luiz Fux, jul. 5.3.2015, Repercussão Geral, DJe-050 13-03-2015, publicação 16-03- 2015). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em 21 de setembro de 2018, a tese do Tema 106 no Recurso Especial submetido à sistemática do repetitivo (REsp. 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção), de que esta obrigação de fornecimento abrange, inclusive, os medicamentos que estejam fora da lista do SUS, desde que presentes três requisitos de forma concomitante: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, ainda, c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No que ser refere à comprovação, por meio de laudo médico, fundamentou-se a imprescindibilidade do fármaco em razão da gravidade da doença e, sobretudo, porque esgotadas as alternativas terapêuticas de enfrentamento da doença disponibilizadas pelo Sistema Único do Saúde – SUS e, ademais, houve progressão da doença (Mov. 1.5): Outrossim, ponderou-se na Nota Técnica do NAT-Jus nº 63086/2022 (Mov. 30.1), sobre a eficácia do medicamento comparado ao tratamento padrão de quimioterapia com cisplatina: “(...) evidência indireta produzida em estudo fase III com pacientes apresentando progressão da doença após quimioterapia com 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL cisplatina, comparou a tecnologia pleiteada com quimioterapia, demonstrando benefício do pembrolizumabe (sobrevida geral de10,3 contra 7,4 meses)”. Além de serem esgotadas as alternativas de tratamento disponibilizado pelo SUS (Mov. 1.5), apoiado em evidências científicas, o fármaco se revela eficaz, a despeito de não existir recomendação da CONITEC à sua incorporação e, portanto, justiça-se a urgência no fornecimento do tratamento diante do potencial risco de morte. Por outro lado, denota-se que o autor demonstrou impossibilidade financeira para custear o tratamento com culto mensal elevado. No que se refere ao risco de dano de difícil reparação, o quadro clínico atual da doença indica que, sem ser ministrado o medicamento prescrito, existe o risco atual e grave de agravamento da doença, com o risco de óbito. Enfim, deve-se ponderar que, a despeito da responsabilidade solidária dos entes federativos, fixou-se pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE nº 855.178), a seguinte tese (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Esse entendimento está alinhado aos enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: Enunciado nº 08: Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Enunciado nº 78: Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias de alta complexidade ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, a Lei 8.080/90 (art. 19-Q) estabelece que compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde, deliberar pela inclusão de novas tecnologias no SUS: “A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS” (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011). A propósito, assim ponderou o Ministro Luiz Edson Fachin quando julgamento do recurso pelo qual fixou o Tema 793: “Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão (...)” (STF - Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE – TEMA 793, Trecho do Voto-Vista do Ministro Edson Fachin). Como é da União a atribuição administrativa de financiar medicamentos de alto culto (Portaria GM/MS nº 1554/2013) e oncológicos (Portaria GM/MS nº. 874, de 16 de maio de 2013), inclusive quando envolvem novas tecnologias não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, revela-se imprescindível a remessa à Justiça Federal, a quem compete deliberar sobre a existência de interesse da 1 União (Súmula 150 do STJ) e, por conseguinte, direcionar o cumprimento da decisão 1 “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de acordo com as competências administrativas, bem como determinar o ressarcimento. Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA PACIENTE ADOLESCENTE QUE PADECE DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA E EPILEPSIA CONTROLADA. TEMA 793 DO STF. DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE É VINCULANTE (REPERCUSSÃO GERAL). INSUMO NÃO INCLUÍDO NO PCDT DA DOENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À UNIÃO FEDERAL, POIS É ESTA QUEM DELIBERA SOBRE INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, TRATAMENTOS E TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Lei 8080/90, art. 19-Q). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, MANTIDOS OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 64, § 4º, CPC).“Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão (...)” (STF – ED no RE 855.178/SE – TEMA 793, Trecho do Voto-Vista do Ministro Edson Fachin). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO INFILTRATIVO LOMBAR ESQUERDA EC IIB (T3BN0M0) (CID C:43). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RE Nº 855.178/SE. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, TÊM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO DEVER DE EFETIVAR O DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE, PORÉM, DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR, AI nº 0041360-30.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, jul. 16.12.2019). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Enfim, como a pretensão o tratamento mensal por prazo indeterminado, o conteúdo econômico aferível deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações vincendas ou meses de tratamento (art. 292, §2º, do CPC), o que resulta no valor de R$ 228.421,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais), cujo valor deverá atribuído à causa (art. 292, §3º, do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0006570-37.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se DEFERIR o pedido de tutela de urgência com efeito de determinar que o MUNICÍPIO DE CURITIBA, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o fornecimento do medicamento Prembrolizumabe 200mg EV, conforme prescrição médica (Mov. 1.5), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem afastar o sequestro do valor imprescindível à aquisição a fim de assegurar a efetividade da ordem judicial. Intime-se o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA desta decisão, com urgência, mediante mandado para imediato cumprimento. Enfim, depois da intimação e decurso do prazo fixado, impõe-se DECLINAR da competência à Justiça Federal, a fim de possibilitar análise da inclusão da União para definição do direcionamento do cumprimento da decisão, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro (art. 109, I, da CF/88, art. 64, §1º, do CPC e Súmula 150 do STJ). Após regular intimação do réu, encaminhem-se, com urgência, à Justiça Federal. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LUIZ ROBERTO NUHES Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA I. De início, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em 21.9.2018, quando do julgamento do recurso especial submetido à sistemática do repetitivo (REsp. 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção - Tema 106), de que esta obrigação abrange, inclusive, medicamentos ou tratamentos que estejam fora da lista do SUS, desde que presentes três requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, ainda, 3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela respectiva agência. II. Outrossim, deve-se ponderar que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “mista”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência. Tal regra de competência, prevista em lei ordinária, sobrepõe às regras de competência privativa, e não absoluta, disciplinadas pela Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, notadamente da competência privativa da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar processos que envolvem saúde pública, conforme dispõe o art. 133- A: “À 29ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública”. Dessa forma, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compreendido pela soma de 12 (doze) meses de tratamento pleiteado, configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe- se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC). III. Enfim, deve-se ponderar que, a despeito da responsabilidade solidária dos entes federativos, fixou-se pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE nº 855.178), a seguinte tese (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como é da União a atribuição administrativa de financiar medicamentos de alto (Portaria GM/MS nº 1554/2013), inclusive quando envolvem novas tecnologias não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, revela-se imprescindível a remessa à Justiça Federal, a quem compete deliberar sobre a existência de interesse da União (Súmula 150 1 do STJ) e, por conseguinte, direcionar o cumprimento da decisão de acordo com as competências administrativas, bem como determinar o ressarcimento. IV. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº.0006570-37.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Ante o exposto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com as seguintes diligências: a) comprove o valor mensal do tratamento, mediante orçamento do preço do medicamento, com retificação do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder a 12 (doze) meses de tratamento (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/09); b) manifeste-se sobre a inclusão da União no polo passivo (Tem 793, art. 10 e art. 64, §1º, do CPC). V. Havendo emenda da inicial, com atribuição do valor da causa acima de 60 (sessenta) salários mínios, deverá o autor, no prazo de 1 “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 5 (cinco) dias, providenciar o preenchimento do formulário de solicitação de nota técnica diretamente na área pública do Sistema E-NatJus, com juntada da numeração e cópia em PDF da solicitação (art. 5º do Decreto Judiciário nº 422/2020). VI. Em seguida, salvo se atribuído valor inferior a 60 salários mínimos porque será declinada da competência, deverá a Secretaria Unificada solicitar a nota técnica pelo Sistema E-NatJus, com fixação do prazo de 5 (cinco) dias para elaboração da nota técnica, prorrogável caso devidamente justificado e, sobretudo, se não houver risco de perecimento de direito à autor. VII. DEFIRO o benefício da justiça gratuita até prova em contrário das condições financeiras. VIII. Em seguida, voltem conclusos. IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006570-37.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006570-37.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ ROBERTO NUHUES Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ ROBERTO NUHUES em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Alega o impetrante, em suma, ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da bexiga com metástases pulmonares, necessitando do medicamento Pembrolizumabe 200MG EV, a cada 21 dias, cujo valor médio é R$12.436,00 por frasco, sendo que necessita de 1 frasco a cada 2 meses e não tem condições de arcar com o tratamento, que lhe foi negado pelo Município. Pede, então, o deferimento da medida liminar para que o Município forneça a medicação no prazo de 48 horas. Requereu o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). É o relatório. 2. De acordo com o art. 5.º, LXIX, CRFB/88 o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo que esteja sendo tolhido ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Neste contexto, nota-se que o impetrante pleiteou o fornecimento de Pembrolizumabe, tendo a Ouvidoria Geral da Saúde do Paraná informado: Ainda, consta ofício do Hospital São Vicente informando o Impetrante sobre a impossibilidade de fornecer o medicamento, visto que não consta da lista do SUS. Sabe-se que o medicamento buscado não é fornecido pelo SUS, havendo recomendação recente da CONITEC para sua incorporação para os casos de melanoma, que não é a enfermidade do autor. Não há informações acerca do DDT do câncer de bexiga, tampouco acerca da prescrição da bula para a enfermidade do autor, o que deveria ter sido esclarecido pelo médico prescritor, inclusive acerca da inexistência de outro tratamento viável ante o insucesso do aplicado até o momento. Tal situação denuncia a inadequação da via eleita, uma vez que não é possível concluir de antemão que a autoridade coatora agiu de forma ilegal ou abusiva, já que aparentemente apenas deu cumprimento às diretrizes do Poder Executivo e das agências de regulação, tendo em vista que o fármaco não foi incorporado ao SUS. Este entendimento encontra respaldo no Enunciado n.º 96, da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ: Somente se admitirá a impetração de mandado de segurança em matéria de saúde pública quando o medicamento, produto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista RENAME, RENASES ou protocolo do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, aparentemente a patologia do impetrante é complexa, o que implica em uma análise pormenorizada da adequação do medicamento ao diagnóstico – circunstância que demandaria prova pericial, a depender do caso concreto. A partir disso, extrai-se que o impetrante deveria exercer o seu direito de ação por meio do procedimento ordinário (e em face da União, em razão do medicamento ser oncológico e de alto custo), por exemplo, e não pelo mandado de segurança, instruindo-o com evidências científicas bastantes para infirmar a não incorporação do fármaco e a prova pericial. Diante do exposto, em atenção ao art. 10, do CPC, intime-se o impetrante para que se manifeste sobre a inadequação da via eleita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, diante do caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, o impetrante declarou pobreza, porém não apresentou a sua renda mensal, informação que inclusive seria relevante para a resolução do mérito da lide, já que deve comprovar a sua hipossuficiência financeira não apenas para gozar do benefício da justiça gratuita, mas para demonstrar a impossibilidade de pagar pelo tratamento médico. Sendo assim, a fim de demonstrar a hipossuficiência financeira, determino a juntada aos autos das 3 últimas declarações do imposto de renda. Ainda, poderá o impetrante pagar desde logo as custas do processo, que podem ser parceladas, evitando a discussão desta questão. Fixo, para tanto, o prazo de 15 dias (art. 321, CPC), em comum com o item retro. 4. Por fim, verifica-se que também merece reparo a inicial quanto ao polo passivo, na medida em que somente pode figurar a autoridade responsável pelo ato tido como coator e não o ente público e, ainda, o valor da causa, que deve abranger o tratamento durante o período de 12 meses. Curitiba, 08 de outubro de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(66)