Cumprimento de sentença 0006438-63.2006.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006438-63.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006438-63.2006.8.16.0017 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença de mov. 271.1, a qual transitou em julgado em 26/11/2025 (mov. 277.0). 2. Remanesce nos autos depósito judicial no valor de R$ 398,62 (mov. 286.1), decorrente de constrições realizadas anteriormente ao decreto de extinção. 3. Nos termos da sentença proferida e em observância ao Artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção por prescrição intercorrente, nas condições do caso concreto, não gera ônus às partes, devendo ser levantados eventuais bloqueios ou constrições pendentes. 4. A parte executada, embora intimada para indicar dados bancários (mov. 292.1), manteve-se inerte (mov. 298.1). Todavia, considerando que o valor pertence aos executados e deve ser devolvido ante a extinção do feito sem custos, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 398,62, com os acréscimos legais, em favor do executado Ademar de Souza Simoes. 5. Caso existam dados bancários da parte executada passíveis de consulta nos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD), autorizo desde logo a transferência direta do valor. Acaso inviável, destine-se ao FUNJUS. 6. Inexistindo outras pendências e efetuado o levantamento, cumpra-se o contido no despacho de mov. 289.1, procedendo-se ao arquivamento definitivo do processo com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 24 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:52

Outras Decisões

27/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:45

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006438-63.2006.8.16.0017 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença de mov. 271.1, a qual transitou em julgado em 26/11/2025 (mov. 277.0). 2. Remanesce nos autos depósito judicial no valor de R$ 398,62 (mov. 286.1), decorrente de constrições realizadas anteriormente ao decreto de extinção. 3. Nos termos da sentença proferida e em observância ao Artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção por prescrição intercorrente, nas condições do caso concreto, não gera ônus às partes, devendo ser levantados eventuais bloqueios ou constrições pendentes. 4. A parte executada, embora intimada para indicar dados bancários (mov. 292.1), manteve-se inerte (mov. 298.1). Todavia, considerando que o valor pertence aos executados e deve ser devolvido ante a extinção do feito sem custos, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 398,62, com os acréscimos legais, em favor do executado Ademar de Souza Simoes. 5. Caso existam dados bancários da parte executada passíveis de consulta nos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD), autorizo desde logo a transferência direta do valor. Acaso inviável, destine-se ao FUNJUS. 6. Inexistindo outras pendências e efetuado o levantamento, cumpra-se o contido no despacho de mov. 289.1, procedendo-se ao arquivamento definitivo do processo com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 24 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006438-63.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006438-63.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$919.186,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMAR DE SOUZA SIMOES HELOISA MARIA ANUNZIATO SIMOES Rameda Comercio de Cereais Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença fundado em ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAMEDA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. O feito foi distribuído em 13/09/2012. Arquivado provisoriamente em 03/09/2013 (mov. 35) e desarquivado em 15/09/2017 (mov.37).Apesar das tentativas, a satisfação do crédito mostrou-se infrutífera. A parte exequente foi intimada, em 15/07/2025 (mov. 253), para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, tendo permanecido inerte, limitando-se a requerer a realização de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (mov. 266.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 01), segundo o qual: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em exame, verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente em 03/09/2013 e desarquivado em 15/09/2017, encontrando-se suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016). Assim, nos termos do Tema IAC 01, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 15/09/2018, ou seja, um ano após a suspensão. A partir de então, transcorreram mais de cinco anos sem qualquer diligência efetiva por parte do exequente apta a promover a satisfação do crédito, configurando-se a prescrição intercorrente. Devidamente intimada, em 15/07/2025 (mov. 253), para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu inerte, limitando-se a requerer a realização de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (mov. 266.1). Cumpre salientar que a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que somente a efetiva citação ou constrição patrimonial válida, a depender da fase processual, é suficiente para interromper o prazo prescricional, o que não se verificou no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA CMTU-LD – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (SÚMULA 150, STF E ART. 206-A, CÓDIGO CIVIL) – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NUNCA SE MANTEVE INERTE – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL – SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §§4º-A e 7º, NCPC – RESP Nº 1.340.553/RS APLICADO ANALOGICAMENTE ÀS DEMAIS EXECUÇÕES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – CONTRADITÓRIO ASSEGURADO – APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056, NCPC – PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 18/03/2016 E FINDO EM 18/03/2021 – TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC – PRECEDENTE VINCULANTE (ART. 927, INCISO III, NCPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034323-27.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.08.2022). Diante disso, reconhece-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil e resta prejudicado e, por conseguinte, o pedido de pesquisa de ativos financeiros (mov. 266.1). 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda pelo advento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas/despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto P.

30/10/2025, 00:00

17/04/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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