Execução Fiscal 0023954-29.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0023954-29.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023954-29.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-29.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.451,24 Exequente(s): Município de Cambira/PR Executado(s): EDUARDO VILLA JUNIOR ME representado(a) por EDUARDO VILLA JUNIOR Eduardo Villa Junior Intimada a efetuar o pagamento das custas processuais, a parte executada não se manifestou (mov. 143). A Secretaria solicitou a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud para o pagamento das custas (mov. 144). Em seguida, a parte executada solicitou que os benefícios da justiça gratuita concedidos em processo diverso fossem estendidos aos presentes autos (mov. 146). Intimada a juntar declaração de hipossuficiência financeira em relação a pessoa física e documentos da pessoa jurídica para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 147), a executada solicitou prazo e, posteriormente, não se manifestou (movs. 150/158). Decido. Considerando que após devidamente intimada a comprovar sua hipossuficiência a parte se manteve inerte, o pedido formulado no mov. 146 há de ser indeferido. Desta forma, merece acolhimento o pedido de mov. 144. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no mov. 146. 2. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado pela Secretaria, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. 2.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4. Caso efetuada a transferência determinada no item “1.1” acima, fica, desde já, deferida a expedição de alvará judicial para quitação das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à referida instituição financeira. 5. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(227)