Cumprimento de sentença 0008149-05.2016.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008149-05.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:07

Definitivo

01/03/2024, 13:16

Documento (Informações)

01/03/2024, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 09:51

Confirmada

28/02/2024, 09:50

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-05.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-05.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZA ANDRÉ BALDIN representado(a) por TEREZINHA LUCIA BALDIN MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE Município de Jacarezinho/PR Tendo em vista a nota fiscal de mov. 615.3, assim como a anuência do Estado do Paraná, JULGO BOAS as contas prestadas. Intimem-se. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo definitivo com as anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 19:21

Confirmada

27/02/2024, 18:57

Entrega em carga/vista

27/02/2024, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:01

Arquivamento

27/02/2024, 13:46

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-05.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-05.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZA ANDRÉ BALDIN representado(a) por TEREZINHA LUCIA BALDIN MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR 1. Nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud, conforme extrato que segue. 2. Cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão proferida no mov. 529.1. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 3 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004495385 Data/hora de protocolamento: 27/08/2021 13:14 Número do processo: 0008149-05.2016.8.16.0098 Juiz solicitante do bloqueio: JOANA TONETTI BIAZUS Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: LUIZA ANDRE BALDIN Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08597121000174: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - R$ 88,50 FUNSAUDE Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 AGO 2021 JOANA TONETTI R$ 88,50 (01) Cumprida R$ 88,50 30 AGO 2021 08:38 13:14 BIAZUS integralmente. Transferência de Valor ID: 03 SET 2021 JOANA TONETTI R$ 88,50 Não enviada - - 072021000014822116 11:19 BIAZUS 03/09/2021 11:20 1 / 1

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-05.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-05.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZA ANDRE BALDIN representado(a) por TEREZINHA LUCIA BALDIN MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os reclamados deixaram de fornecer o medicamento DIUPRESS, razão pela qual formulou pedido de sequestro de numerários que garantam a continuidade de seu tratamento médico. Deste modo, como os requeridos não cumpriram a ordem judicial, entendo viável aplicar o sequestro dos valores necessários à aquisição do medicamento, pois a saúde é um dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (vide art. 196 da CF/1988). O Estado do Paraná informou que não há previsão de regularização do fornecimento do medicamento e concordou com a realização de sequestro de valores para a aquisição particular. 2. Assim, determino o sequestro de numerários do Estado do Paraná, na quantia de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos), suficiente para o ressarcimento dos valores gastos para aquisição do medicamento no mês de agosto de 2021 (nota fiscal de mov. 508.2) e para garantia do tratamento pelos próximos 2 (dois) meses, vez que não há nos autos qualquer informação acerca da regularização do fornecimento do fármaco. 3. Cumpra-se o sequestro de numerários do Estado do Paraná por meio do SISBAJUD, conforme redação do Enunciado 7 do FONAJE, e com observância do CNPJ 08.597.121/0001-74. Em caso de diligência infrutífera, deverá ser tentado o sequestro de numerários do Município de Jacarezinho. 4. Efetuado o sequestro, e havendo a transferência automática dos valores, expeça-se alvará de levantamento ou de transferência, independentemente de caução, nos termos do parágrafo único do art. 297 c/c o art. 521, inciso II, todos do CPC, salientando que a parte deverá prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento. 5. Após a prestação de contas, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 25 de agosto de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-05.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-05.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZA ANDRE BALDIN representado(a) por TEREZINHA LUCIA BALDIN MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente apresentou pedido de sequestro de numerários visando a aquisição particular dos medicamentos não fornecidos pelos requeridos. A parte interessada demonstrou o gasto de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) para a compra do medicamento DIUPRESS, conforme nota fiscal anexa ao mov. 442.1 e depositou o valor não utilizado correspondente a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). 2. Isto posto, julgo boas as contas prestadas pelo exequente. 3. Determino, ainda, a restituição dos valores remanescentes ao Estado do Paraná, mediante alvará de transferência para a conta bancária já informada nos autos. 4. Antes de determinar o arquivamento dos autos, em cumprimento ao item 5 do despacho de mov. 421, intime-se a parte interessada, preferencialmente pelos meios virtuais (telefone, e-mail e/ou WhatsApp), para que confirme a regularização do medicamento DIOVAN e, em caso positivo, esclareça foi necessária a compra do referido fármaco para garantir a continuidade de seu tratamento no período em que os requeridos deixaram de entrega-lo. Na mesma oportunidade, deverá a parte interessada informar se o medicamento DIUPRESS voltou a ser corretamente fornecido. 4. Ciência às partes. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de março de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008149-05.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008149-05.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LUIZA ANDRE BALDIN representado(a) por TEREZINHA LUCIA BALDIN MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os executados não forneceram os medicamentos DIOVAN e DIUPRESS 25/5mg (CLORTALIDONA+AMILORIDA). O Estado do Paraná informou que já houve a regularização do fornecimento do medicamento DIOVAN e manifestou expressa concordância com o sequestro de valores para proporcionar a compra do fármaco DIUPRESS. Deste modo, entendo viável aplicar o sequestro dos valores necessários à aquisição particular do medicamento, pois a saúde é um dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (vide art. 196 da CF/1988). 2. Portanto, acolho o pedido da autora e determino o sequestro de numerários do Estado do Paraná, na quantia de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que é suficiente para viabilizar a compra do fármaco reivindicado pelo período de 02 (dois) meses. Note-se que se a diligência resultar infrutífera, deverá ser tentado o sequestro de numerários do Município de Jacarezinho. 3. Cumpra-se o sequestro de numerários do Estado do Paraná por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, e com observância do CNPJ indicado nas ações desta natureza (FUNSAÚDE). 4. Efetuado o sequestro, voltem os autos conclusos para a transferência dos valores. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte interessada para que confirme o fornecimento do medicamento DIOVAN e, em caso positivo, esclareça se foi necessária a compra do referido fármaco para garantir a continuidade de seu tratamento no período em que os requeridos deixaram de entrega-lo. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de fevereiro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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