Execução de Título Extrajudicial 0003758-79.2018.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003758-79.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:13

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:43

Recebimento

08/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:04

Confirmada

24/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003758-79.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-79.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$151.590,20 Exequente(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Executado(s): DANIELA INES SOARES MAICON VINICIUS SEVERINO bebidas e sorvetes caiobá ltda me Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gutierrez, Paula, Munhoz S/A Construção Civil em face de Bebidas e Sorvetes Caiobá Ltda ME, Daniela Ines Soares e Maicon Vinicius Severino, visando a cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. A decisão de mov.258 acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação por edital ao fundamento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da executada, especialmente porque, embora realizadas pesquisas que obtiveram novos endereços, não houve expedição de mandados de citação para os endereços encontrados. Determinou-se a nulidade de todos os atos processuais subsequentes e o desbloqueio dos valores constritos. A exequente interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, vindo o julgamento negando provimento. O acórdão registrou que a decisão recorrida analisou apenas a questão da nulidade da citação, sendo o desbloqueio dos valores mera consequência desse reconhecimento. Consignou que a matéria referente à nulidade de citação não demanda dilação probatória e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, atendendo aos requisitos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito da nulidade da citação editalícia, o Tribunal confirmou o entendimento da primeira instância ao verificar que não foram realizadas todas as buscas determinadas, nem foram esgotados todos os meios de localização, uma vez que não houve busca através do INFOJUD e do sistema SIEL. Ademais, constatou-se que na pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud foram encontrados diversos endereços nos quais não foram realizadas tentativas de citação, observando-se que não é suficiente apenas realizar pesquisas de endereço, sendo imprescindível a tentativa concreta de localizar a parte executada. Rejeitou-se igualmente a alegação de preclusão da matéria, registrando que a nulidade de citação não está sujeita a preclusão e pode ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o Tribunal indeferiu a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, porquanto a decisão recorrida é interlocutória e não houve estipulação anterior de honorários. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação respondendo à petição da executada, sustentando que está plenamente submetida às determinações judiciais, que o comparecimento espontâneo da executada Daniela supriu o ato citatório defeituoso nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e que, estando todos os executados citados, inclusive a executada Daniela mediante seu comparecimento espontâneo, faz-se necessário o prosseguimento dos atos executórios. Argumentou que as decisões apenas reconheceram a nulidade do ato citatório, mas não determinaram a extinção do processo, razão pela qual a executada Daniela, tendo sido citada através de seu comparecimento espontâneo, deve responder pelos atos subsequentes na condição de devedora do título executivo extrajudicial. É a síntese do relatório. A presente controvérsia cinge-se à análise dos efeitos jurídicos do comparecimento espontâneo da executada Daniela Ines Soares nos autos após o reconhecimento da nulidade de sua citação por edital, bem como à verificação da legitimidade do prosseguimento dos atos executórios em face dessa executada e, ainda, à eventual caracterização de litigância de má-fé por parte da exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a citação constitui ato essencial à validade e ao regular desenvolvimento do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil, que dispõe ser indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação tem por finalidade primordial dar ciência ao demandado da existência da ação, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O 239, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, verifica-se que a executada Daniela Ines Soares, ao tomar conhecimento do bloqueio de valores em sua conta bancária, compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado mediante procuração com poderes para representá-la e apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Esse comparecimento espontâneo, à primeira vista, teria o condão de suprir o vício do ato citatório. No presente caso, restou demonstrado que a citação por edital foi realizada de forma prematura, sem o devido esgotamento das diligências necessárias, configurando-se nulidade absoluta do ato citatório. A declaração judicial de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes teve por objetivo restaurar o status quo ante, permitindo que a executada fosse regularmente citada e pudesse exercer plenamente seu direito de defesa no momento processual adequado. Permitir o prosseguimento imediato dos atos executórios, considerando suprida a citação pelo comparecimento espontâneo que apenas visou questionar a própria nulidade da citação, representaria esvaziar completamente o conteúdo e a eficácia da decisão judicial que reconheceu a nulidade. De fato, o reconhecimento da nulidade da citação não implica necessariamente a extinção do processo executivo, mas determina o retorno dos autos ao estado anterior ao vício, ou seja, ao momento em que deveria ter sido realizada a citação válida. A declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes significa que tais atos deixam de produzir efeitos jurídicos, como se jamais tivessem existido, devendo ser renovados após a regularização da citação. O comparecimento espontâneo da executada, nas circunstâncias específicas do caso concreto, não pode ser equiparado à citação válida para fins de prosseguimento imediato dos atos executórios, pois tal interpretação conduziria à seguinte situação paradoxal: a executada comparece aos autos para questionar justamente a invalidade de sua citação, obtém decisão judicial favorável reconhecendo a nulidade e determinando que os atos subsequentes sejam considerados nulos, mas essa mesma manifestação seria considerada como citação válida que autorizaria a repetição imediata daqueles mesmos atos que foram declarados nulos. Não se desconhece que a executada, ao comparecer espontaneamente aos autos e constituir advogado, passou a ter conhecimento inequívoco da existência do processo executivo e de seu conteúdo. Contudo, esse conhecimento, adquirido de forma tardia e apenas em razão de constrição patrimonial irregular, não se equipara à citação válida para todos os efeitos processuais, especialmente considerando que houve decisão judicial expressa reconhecendo a nulidade da citação e determinando a nulidade dos atos subsequentes. A renovação da citação, neste caso, não constitui mera formalidade inútil, mas representa a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o cumprimento da determinação judicial que reconheceu a nulidade. Observa-se que a procuração não conferiu poderes à advogada constituída para receber citação. Nesse sentido, o art. 105 do Código de Processo Civil menciona: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber citação, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Por sua vez, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes não reconhece o comparecimento espontâneo da parte com o fito de suprir eventual citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃOCONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAMEDOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DOAUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição decontrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegraçãode posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade decitação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderespara representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônicodo Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados peloadvogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar eceber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015.5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiaispara receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir 6. Se o advogado que possui poderes específicos para tal necessidade. Precedentes. receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o de mandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônusde provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda quelhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.995.883/MT,relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No que se refere ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela executada Daniela Ines Soares, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua caracterização. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, que incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A caracterização da litigância de má-fé exige não apenas o descumprimento de norma processual ou a adoção de tese jurídica rejeitada, mas a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de agir com desrespeito às normas processuais. Tal elemento não restou demonstrado no presente caso, impondo-se a rejeição do pedido de aplicação de multa. Por fim, cumpre registrar que a exequente não apresentou qualquer objeção à determinação judicial de desbloqueio dos valores constritos da conta bancária da executada Daniela Ines Soares, tendo inclusive requerido o prosseguimento do feito com novas buscas de bens. Assim, considerando todo o exposto, conclui-se que o comparecimento espontâneo da executada Daniela Ines Soares, nas específicas circunstâncias do caso concreto, não supriu a nulidade da citação por edital reconhecida judicialmente, dessa forma, intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:36

Outras Decisões

12/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003758-79.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-79.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$151.590,20 Exequente(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Executado(s): DANIELA INES SOARES MAICON VINICIUS SEVERINO bebidas e sorvetes caiobá ltda me Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gutierrez, Paula, Munhoz S/A Construção Civil em face de Bebidas e Sorvetes Caiobá Ltda ME, Daniela Ines Soares e Maicon Vinicius Severino, visando a cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. A decisão de mov.258 acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação por edital ao fundamento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da executada, especialmente porque, embora realizadas pesquisas que obtiveram novos endereços, não houve expedição de mandados de citação para os endereços encontrados. Determinou-se a nulidade de todos os atos processuais subsequentes e o desbloqueio dos valores constritos. A exequente interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, vindo o julgamento negando provimento. O acórdão registrou que a decisão recorrida analisou apenas a questão da nulidade da citação, sendo o desbloqueio dos valores mera consequência desse reconhecimento. Consignou que a matéria referente à nulidade de citação não demanda dilação probatória e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, atendendo aos requisitos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito da nulidade da citação editalícia, o Tribunal confirmou o entendimento da primeira instância ao verificar que não foram realizadas todas as buscas determinadas, nem foram esgotados todos os meios de localização, uma vez que não houve busca através do INFOJUD e do sistema SIEL. Ademais, constatou-se que na pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud foram encontrados diversos endereços nos quais não foram realizadas tentativas de citação, observando-se que não é suficiente apenas realizar pesquisas de endereço, sendo imprescindível a tentativa concreta de localizar a parte executada. Rejeitou-se igualmente a alegação de preclusão da matéria, registrando que a nulidade de citação não está sujeita a preclusão e pode ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o Tribunal indeferiu a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, porquanto a decisão recorrida é interlocutória e não houve estipulação anterior de honorários. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação respondendo à petição da executada, sustentando que está plenamente submetida às determinações judiciais, que o comparecimento espontâneo da executada Daniela supriu o ato citatório defeituoso nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e que, estando todos os executados citados, inclusive a executada Daniela mediante seu comparecimento espontâneo, faz-se necessário o prosseguimento dos atos executórios. Argumentou que as decisões apenas reconheceram a nulidade do ato citatório, mas não determinaram a extinção do processo, razão pela qual a executada Daniela, tendo sido citada através de seu comparecimento espontâneo, deve responder pelos atos subsequentes na condição de devedora do título executivo extrajudicial. É a síntese do relatório. A presente controvérsia cinge-se à análise dos efeitos jurídicos do comparecimento espontâneo da executada Daniela Ines Soares nos autos após o reconhecimento da nulidade de sua citação por edital, bem como à verificação da legitimidade do prosseguimento dos atos executórios em face dessa executada e, ainda, à eventual caracterização de litigância de má-fé por parte da exequente. Inicialmente, cumpre registrar que a citação constitui ato essencial à validade e ao regular desenvolvimento do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil, que dispõe ser indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação tem por finalidade primordial dar ciência ao demandado da existência da ação, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O 239, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, verifica-se que a executada Daniela Ines Soares, ao tomar conhecimento do bloqueio de valores em sua conta bancária, compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado mediante procuração com poderes para representá-la e apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Esse comparecimento espontâneo, à primeira vista, teria o condão de suprir o vício do ato citatório. No presente caso, restou demonstrado que a citação por edital foi realizada de forma prematura, sem o devido esgotamento das diligências necessárias, configurando-se nulidade absoluta do ato citatório. A declaração judicial de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes teve por objetivo restaurar o status quo ante, permitindo que a executada fosse regularmente citada e pudesse exercer plenamente seu direito de defesa no momento processual adequado. Permitir o prosseguimento imediato dos atos executórios, considerando suprida a citação pelo comparecimento espontâneo que apenas visou questionar a própria nulidade da citação, representaria esvaziar completamente o conteúdo e a eficácia da decisão judicial que reconheceu a nulidade. De fato, o reconhecimento da nulidade da citação não implica necessariamente a extinção do processo executivo, mas determina o retorno dos autos ao estado anterior ao vício, ou seja, ao momento em que deveria ter sido realizada a citação válida. A declaração de nulidade de todos os atos processuais subsequentes significa que tais atos deixam de produzir efeitos jurídicos, como se jamais tivessem existido, devendo ser renovados após a regularização da citação. O comparecimento espontâneo da executada, nas circunstâncias específicas do caso concreto, não pode ser equiparado à citação válida para fins de prosseguimento imediato dos atos executórios, pois tal interpretação conduziria à seguinte situação paradoxal: a executada comparece aos autos para questionar justamente a invalidade de sua citação, obtém decisão judicial favorável reconhecendo a nulidade e determinando que os atos subsequentes sejam considerados nulos, mas essa mesma manifestação seria considerada como citação válida que autorizaria a repetição imediata daqueles mesmos atos que foram declarados nulos. Não se desconhece que a executada, ao comparecer espontaneamente aos autos e constituir advogado, passou a ter conhecimento inequívoco da existência do processo executivo e de seu conteúdo. Contudo, esse conhecimento, adquirido de forma tardia e apenas em razão de constrição patrimonial irregular, não se equipara à citação válida para todos os efeitos processuais, especialmente considerando que houve decisão judicial expressa reconhecendo a nulidade da citação e determinando a nulidade dos atos subsequentes. A renovação da citação, neste caso, não constitui mera formalidade inútil, mas representa a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o cumprimento da determinação judicial que reconheceu a nulidade. Observa-se que a procuração não conferiu poderes à advogada constituída para receber citação. Nesse sentido, o art. 105 do Código de Processo Civil menciona: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber citação, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Por sua vez, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes não reconhece o comparecimento espontâneo da parte com o fito de suprir eventual citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃOCONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAMEDOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DOAUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição decontrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegraçãode posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade decitação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderespara representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônicodo Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados peloadvogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar eceber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015.5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiaispara receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir 6. Se o advogado que possui poderes específicos para tal necessidade. Precedentes. receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o de mandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônusde provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda quelhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.995.883/MT,relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No que se refere ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela executada Daniela Ines Soares, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua caracterização. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, que incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A caracterização da litigância de má-fé exige não apenas o descumprimento de norma processual ou a adoção de tese jurídica rejeitada, mas a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de agir com desrespeito às normas processuais. Tal elemento não restou demonstrado no presente caso, impondo-se a rejeição do pedido de aplicação de multa. Por fim, cumpre registrar que a exequente não apresentou qualquer objeção à determinação judicial de desbloqueio dos valores constritos da conta bancária da executada Daniela Ines Soares, tendo inclusive requerido o prosseguimento do feito com novas buscas de bens. Assim, considerando todo o exposto, conclui-se que o comparecimento espontâneo da executada Daniela Ines Soares, nas específicas circunstâncias do caso concreto, não supriu a nulidade da citação por edital reconhecida judicialmente, dessa forma, intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003758-79.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-79.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$151.590,20 Exequente(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Executado(s): DANIELA INES SOARES MAICON VINICIUS SEVERINO bebidas e sorvetes caiobá ltda me 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniela Inês Soares na ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL. A parte executada pugna pela nulidade da citação editalícia, aduz que não foram esgotados todos os meios de buscas. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, arguiu a incompetência territorial. O exequente respondeu a exceção, pugnando pela sua rejeição (mov. 254.1). É o breve. relatório. Decido. 2. A exceção comporta acolhimento. De acordo com o que dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será realizada, dentre outras hipóteses, quando o citando estiver em local incerto ou ignorado. Conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em discussão, observa-se que as buscas prévias à citação por edital foram realizadas, entretanto não basta a busca para caracterizar a realização, mas também a sua tentativa de citação enviando a carta ao endereço indicado. Nota-se que as pesquisas realizadas obtiveram novos endereços em que não houveram a expedição de mandado de citação, endereços esses que constam na procuração da parte executada (mov. 249.2- pesquisas que indicaram o mesmo endereço mov. 148 e 155) Assim, imperioso se faz reconhecer a nulidade da citação realizada por edital, uma vez que não foram observados os requisitos legais para sua realização, e de todos os atos subsequentes realizados no processo. 3. Por tais fundamentos, acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, ficando prejudicadas as demais teses ventiladas pela curadora especial. 4. Determino o desbloqueio dos valores em nome da parte executada ora excipiente. Quanto a alegada incompetência territorial, tal matéria deve ser apreciada em recurso adequado, visto que se trata de competência relativa. Em relação a concessão da assistência judiciaria gratuita, deve a parte executada juntar aos autos comprovante de renda, no prazo de quinze dias. 5. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à configuração da prescrição intercorrente e postular as diligências cabíveis para o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003758-79.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003758-79.2018.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$55.533,55 Exequente(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Executado(s): DANIELA INES SOARES MAICON VINICIUS SEVERINO bebidas e sorvetes caiobá ltda me Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO GUTIERREZ PAULA MUNHOZ S/A – CONSTRUÇÃO CIVIL interpôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Bebidas e Sorvetes Caiobá LTDA e Maicon Vinicius Severino, alegando que é credor dos executados pela quantia de R$19.184,55 (dezenove mil centos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), representada por cédula de crédito bancário. A citação do executado se deu por edital (evento n.º 186), diante das várias tentativas, sem sucesso, de localização para realização da citação por outros meios. Assim, foi nomeado como curador especial tendo apresentado os presentes embargos à execução por negativa geral e requerendo a improcedência de todo alegado na execução. No evento n.º 196 houve a nomeação de curadora especial, a qual se manifestou no evento n.º 202, apresentando nova petição de embargos. Desta petição os embargados apresentaram manifestação no evento n.º 205 Após, foi deferido o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução proposta por curador especial nomeado. O embargante teve um empréstimo concedido pelo embargado, o que restou comprovado nos autos através de cédula de crédito, sendo então título executivo pleno. O embargado comprovou satisfatoriamente a existência da dívida, e demonstrou que está fundada em título com força executiva e, não havendo qualquer fato de afaste tal obrigação da embargante. No mais, quanto à alegada nulidade da citação por edital do executado, verifica-se que a foram realizadas todas as diligências para a localização do executado, não sendo nenhuma delas frutífera, sendo então justificada a citação editalícia. E ainda, quanto à alegação de excesso da execução em virtude da aplicação da taxa de juros de forma composta, sendo que a mesma deveria ser aplicada de forma simples. Tal alegação não merece prosperar, posto que a taxa de juros está aplicada conforme previsto em contrato, bem como, a aplicação composta de juros é lícita e pacificamente aceita pela jurisprudência pátria, não havendo qualquer irregularidade em tal cobrança. Neste contexto, imperioso reconhecer a improcedência in totum dos presentes embargos. Por fim, não há nos autos demonstração de hipossuficiência financeira do embargante, sendo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os Embargos, para o fim de reconhecer a existência de dívida a ser exigida pelo embargado e dar seguimento a Execução. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no 85, §2 e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional, a importância da demanda e o tempo de duração do processo. Ao curador especial, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) nos termos da Resolução conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA Transitada em julgado, arquive-se os presentes embargos, com as baixas, anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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