Procedimento Comum Cível 0004347-13.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004347-13.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004347-13.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-13.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA GILCELI APARECIDA GARCIA SIQUEIRA JONES DE OLIVEIRA SIQUEIRA SERGIO LUIZ SIQUEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES representado(a) por NILSON NEVES PINHEIRO CIDADE BALNEARIA CAIUBA Vistos e examinados estes autos de Usucapião nº 0004347-13.2014.8.16.0116, nos quais figuram como autores DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA e outros e réus CIDADE BALNEARIA CAIUBA e ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES representado(a) por NILSON NEVES PINHEIRO, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO JONES DE OLIVEIRA SIQUEIRA, SERGIO LUIZ SIQUEIRA, GILCELI APARECIDA GARCIA SIQUEIRA, DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA, ajuizaram a presente demanda de Usucapião em face de ANADYR RICHTER NEVES, CIDADE BALNEARIA CAIUBA, alegando, resumidamente, que: a) que são os legítimos possuidores do imóvel descrito como “área 04, sobre posta à parte dos lotes 03 (três) e 04 (quatro), da quadra 22 (vinte e dois), da Planta Boqueirão de Matinhos, e parte do lote 15 (quinze), da quadra 89 (oitenta e nove), da Planta Cidade Balneária Caiubá 2ª parte ”, situado nesta cidade de Matinhos-PR; b) que adquiriram o terreno há mais de 30 anos e, desde então, exerce a posse sobre o imóvel, erguendo sobre ele uma residência, que lhe serve de moradia; c) que, portanto, exercem a posse sobre o bem há mais de 20 anos, preenchendo os requisitos legais exigidos, ou seja, a posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel. À inicial foram juntados documentos de mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial ao mov. 16. A União manifestou desinteresse em intervir no feito, da mesma forma o Município e o Estado (mov. 230, 282, 31 e 25). Réus e confrontantes foram citados/intimados (mov. 101, 231, 131, 56 e 127). Expedição de edital (mov. 181 e 340). Manifestação oferecida por um dos réus, anuindo com o pedido inicial (mov. 236). O Ministério Público se manifestou ao mov. 179 e 346. Decisão de mov. 295, entendendo pela desnecessidade de tomada de depoimento em audiência, substituindo por declarações de testemunhas, as quais foram juntadas ao mov. 333. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 372, pelo desinteresse em intervir no feito. Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: -coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; -posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); -lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: -usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a) -15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; -usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se, para tanto, usucapião extraordinário. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: - apresentou matrícula atualizada do imóvel; -os réus, confrontantes e demais interessados foram regularmente citados, não se opondo ao pedido; -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de trinta anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas carreadas aos autos, tudo nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive fora comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, baseados na boa-fé. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de vinte anos, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, ainda, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, desta feita, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ao fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004347-13.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-13.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA GILCELI APARECIDA GARCIA SIQUEIRA JONES DE OLIVEIRA SIQUEIRA SERGIO LUIZ SIQUEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES representado(a) por NILSON NEVES PINHEIRO CIDADE BALNEARIA CAIUBA Autos nº 0004347-13.2014.8.16.0116 Trata-se de ação usucapião proposta por DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA e outros em face de ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES e outro. Decisão inicial ao mov. 16. A União manifestou desinteresse em intervir no feito, da mesma forma o Município e o Estado (mov. 230, 282, 31 e 25). Réus e confrontantes foram citados/intimados (mov. 101, 231, 131, 56 e 127). Expedição de edital (mov. 181 e 340). Manifestação oferecida por um dos réus, anuindo com o pedido inicial (mov. 236). O Ministério Público se manifestou ao mov. 179 e 346. Declarações de testemunhas juntadas ao mov. 333. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante os autos tenham vindo em conclusão registrados para sentença, observo a necessidade de baixá-los em diligência. Isso porque, o Ministério Público vem atuando no feito, sendo necessário que se oportunize a emissão de parecer final. Desse modo, a fim de evitar futura arguição de nulidade, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vez que as declarações das testemunhas foram juntadas ao mov. 333, tendo sido observadas todas as demais diligências necessárias à espécie. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004347-13.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004347-13.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA GILCELI APARECIDA GARCIA SIQUEIRA JONES DE OLIVEIRA SIQUEIRA SERGIO LUIZ SIQUEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES representado(a) por NILSON NEVES PINHEIRO CIDADE BALNEARIA CAIUBA O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004347-13.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004347-13.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIONE DA CONCEIÇÃO GARCIA GILCELI APARECIDA GARCIA SIQUEIRA JONES DE OLIVEIRA SIQUEIRA SERGIO LUIZ SIQUEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE ANADYR RICHTER NEVES representado(a) por NILSON NEVES PINHEIRO CIDADE BALNEARIA CAIUBA Converto o feito em diligência. 1. Compulsando os autos, nota-se que os autores requerem a procedência da ação relativa ao imóvel situado em parte dos lotes 03 e 04, da quadra 22, da Planta Boqueirão de Matinhos, e parte do lote nº 15, da quadra 89, da Planta Cidade Balneária Caiubá 2ª parte, nesta cidade de Matinhos. Da análise detida da matrícula do imóvel acostada nos eventos 1.39 e 1.40, nota-se que tal certidão foi emitida pelo Registro de Imóveis de Guaratuba e Matinhos apenas referente ao lote nº 04, da quadra 22. Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel que se pretende usucapir ou, na ausência de registro, certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário com competência atual e anterior (CRI de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em que pese a publicação de edital ao evento 181, conforme certificado no mov. 293, esta ocorreu antes da citação e manifestação de todas as partes interessadas, não sendo o momento processual para tanto. Nada obstante, fora publicado há 03 anos, de modo que, para que se evite eventuais nulidades, expeça-se novo edital de citação para eventuais interessados no presente feito. 3. Colha-se o parecer do Ministério Público. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: TJDFT-078192) CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reputada desnecessária a produção de outras provas, admite-se o julgamento antecipado da lide nas ações de usucapião, daí não resultando cerceio de defesa. 2. Evidenciado pelas provas a ausência dos requisitos legais exigíveis, não prospera a pretensão deduzida. 3. Apelo improvido. Unânime. (APC nº 20010150008048 (311370), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Estevam Maia. j. 11.06.2008, DJU 07.07.2008, p. 63). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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