Apelação Cível 0030956-85.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0030956-85.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030956-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.096,46 Exequente(s): IRES MARIA MORENO EPP Executado(s): Banco do Brasil S/A Este juízo apenas cumpre a ordem de penhora no rosto dos autos e eventuais questionamentos devem ser feitos naquele juízo que emanou a ordem (autos nº 0008228-94.2009.8.16.0173, da 1ª Vara Cível de Umuarama). Não conheço do pedido. Arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030956-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.096,46 Exequente(s): IRES MARIA MORENO EPP Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença (seq. 198). Houve pagamento do valor executado em seq. 211 (R$ 67.970,97) A exequente pediu o levantamento do valor (seq. 214). 2. Verifica-se que há penhora no rosto destes autos, do processo 0008228-94.2009.8.16.0173 (seq. 52). Assim, ante a quitação do débito, há que se extinguir o processo e remeter o valor ao Juízo da penhora, autorizando o levantamento do valor remanescente. Ante o exposto, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. 3. Proceda-se a remessa do valor de R$ 59.789,16 ao Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama (autos n. 0008228-94.2009.8.16.0173). 4. Atinente ao valor remanescente, autorizo o levantamento do valor depositado em favor do exequente. Expeça-se alvará ou proceda-se a transferência. Tendo em vista que não houve impugnação do exequente, arquive-se com as baixas necessárias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030956-85.2018.8.16.0021 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030956-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030956-85.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.096,46 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Trata-se de liquidação de sentença promovida por IRES MARIA MORENO – EPP em face de BANCO DO BRASIL S. A. A sentença proferida à seq. 77: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: 1) reconhecer a prescrição do período anterior a 15.10.2000; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3, observado o disposto no art. 354 do CC. Autorizo a compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria.” Acostou-se acórdão (seq. 92): “ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) manter as taxas e a incidência de juros conforme praticadas; e, b) de consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Autor apresentou cálculos (seq. 97). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 100) houve a apresentação de cálculos pelas partes (seq. 117) e nomeação de perito (seq. 118). Apresentado o laudo pericial (seq. 176) o autor concordou com o Sr. Perito (seq. 181) e a ré em parecer técnico (mov. 182.2), apontando que os cálculos apresentados pelo Sr. Perito estão em consonância com a sentença/acórdão. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Diante da ausência de divergência entre as partes, torna-se possível a homologação dos valores apresentados pelo Sr. Perito. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$64.659,49 a serem pagos pelo réu a parte autora e R$1.537,64 a serem pagos pela ré ao patrono da parte autora, atualizados até 31.03.2022. Deixo de fixar honorários ao patrono das partes, ante a ausência de divergência e pretensão resistida. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030956-85.2018.8.16.0021 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1-Primeiramente, indefiro o pedido do réu de seq. 131 – de pagamento da perícia pelo autor. Observe-se que, trata-se de perícia em liquidação de sentença e, conforme já decidido na seq. 6 da decisão de seq. 118, cabe à parte ré, nos termos do REsp 1274466/SC, proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial. 2 – Entendo que o valor solicitado pelo perito, de fato, pode ser revisto. Veja-se que o cálculo envolve apenas um contrato, embora sejam alguns anos de movimentação financeira Assim, sopesando as questões envolvidas, fixo os honorários periciais do perito nomeado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 – Assim, intime-se o perito para dizer se aceita o valor, no prazo de 5 dias. 4.- Tendo aceito o perito, intimem-se a parte ré para deposito dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências. 5 - Em havendo depósito dos honorários, prossiga-se com a perícia. 6 - Em não havendo pagamento ou manifestação, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030956-85.2018.8.16.0021 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Diante da diferença entre os cálculos apresentados pelas partes (seq. 97 e 117), tendo em vista a complexidade dos cálculos, não sendo possível aferir qual estaria correto, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório). 2. A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições do acordão de seq. 92 e sentença de seq. 77. 3. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 4. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 5. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 6. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré, devedora, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. 7. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 8. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030956-85.2018.8.16.0021 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 2-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3-O exequente apresentou cálculos na seq. 97. Assim, vista ao executado para dizer se concorda com os cálculos, no prazo de 15 dias. 4- Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Trânsito em julgado

25/06/2021, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030956-85.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0030956-85.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): IRES MARIA MORENO EPP Requerido(s): Banco do Brasil S/A IRES MARIA MORENO EPP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência à Lei Federal, requerendo seja aplicada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e afastada a capitalização mensal de juros, visto que não houve a juntada do contrato, portanto, não houve prova da pactuação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Em decorrência do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), em que se fixou a tese de que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, bem como do recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), em que se assentou que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 10.1), os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. REQUISITO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.o 1.112.879/PR, SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E RECURSO REPETITIVO N.º 973.827/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado. 2. Não procede o pedido de expurgo de capitalização, quando nem sequer comprovada a sua prática. 3. Constatado que o entendimento adotado no julgamento de recurso de apelação está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não cabe exercício de juízo de retratação. 4. Juízo de retratação não exercido.” Pois bem, considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 973.827/RS, 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por IRES MARIA MORENO EPP, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

Decurso de Prazo

12/03/2021, 01:24

Decurso de Prazo

11/03/2021, 00:20

Confirmada

18/02/2021, 03:12

Confirmada

17/02/2021, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 14:40

Documento (Acórdão)

16/02/2021, 14:37

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030956-85.2018.8.16.0021 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030956-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030956-85.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.096,46 Autor(s): IRES MARIA MORENO EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A 1.Trata-se de liquidação de sentença promovida por IRES MARIA MORENO – EPP em face de BANCO DO BRASIL S. A. A sentença proferida à seq. 77: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: 1) reconhecer a prescrição do período anterior a 15.10.2000; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3, observado o disposto no art. 354 do CC. Autorizo a compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria.” Acostou-se acórdão (seq. 92): “ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a) manter as taxas e a incidência de juros conforme praticadas; e, b) de consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Autor apresentou cálculos (seq. 97). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 100) houve a apresentação de cálculos pelas partes (seq. 117) e nomeação de perito (seq. 118). Apresentado o laudo pericial (seq. 176) o autor concordou com o Sr. Perito (seq. 181) e a ré em parecer técnico (mov. 182.2), apontando que os cálculos apresentados pelo Sr. Perito estão em consonância com a sentença/acórdão. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Diante da ausência de divergência entre as partes, torna-se possível a homologação dos valores apresentados pelo Sr. Perito. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$64.659,49 a serem pagos pelo réu a parte autora e R$1.537,64 a serem pagos pela ré ao patrono da parte autora, atualizados até 31.03.2022. Deixo de fixar honorários ao patrono das partes, ante a ausência de divergência e pretensão resistida. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030956-85.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0030956-85.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): IRES MARIA MORENO EPP Requerido(s): Banco do Brasil S/A IRES MARIA MORENO EPP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência à Lei Federal, requerendo seja aplicada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e afastada a capitalização mensal de juros, visto que não houve a juntada do contrato, portanto, não houve prova da pactuação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Em decorrência do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), em que se fixou a tese de que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, bem como do recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), em que se assentou que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 10.1), os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. REQUISITO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.o 1.112.879/PR, SÚMULA N.º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E RECURSO REPETITIVO N.º 973.827/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado. 2. Não procede o pedido de expurgo de capitalização, quando nem sequer comprovada a sua prática. 3. Constatado que o entendimento adotado no julgamento de recurso de apelação está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não cabe exercício de juízo de retratação. 4. Juízo de retratação não exercido.” Pois bem, considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 973.827/RS, 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por IRES MARIA MORENO EPP, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

19/03/2021, 00:00

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