Cumprimento de sentença 0007198-09.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007198-09.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 15:57

Documento (Informações)

10/07/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007198-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.278,43 Exequente(s): AASC – Associação dos Amigos de São Cristóvão Executado(s): ALCEU ALVES RIBEIRO VISTOS ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado conforme movs. 133/134, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. 3. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 17:39

Confirmada

30/06/2023, 17:38

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 22:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/06/2023, 15:01

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 13:42

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007198-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.278,43 Exequente(s): AASC – Associação dos Amigos de São Cristóvão Executado(s): ALCEU ALVES RIBEIRO VISTOS ETC. O Executado Alceu Alves Ribeiro apresentou exceção de pré-executividade, conforme mov. 108.1, alegando, em síntese, que o valor relativo à condenação por litigância de má-fé não pode ser revertido em favor do Exequente, porque não restou deliberado no acórdão e na sentença que tal montante lhe caberia, devendo o ente legalmente habilitado promover a respectiva execução. Pugna, ainda, pela condenação do Exequente ao pagamento em dobro do montante que alega ser cobrado indevidamente. Intimado, o Exequente impugnou as teses levantadas, requerendo a rejeição da defesa apresentada. DECIDO A exceção de pré-executividade se apresenta cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e também quando ocorrer um vício de ordem pública, tendo tal modalidade de defesa como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que à apresentação de exceção de pré-executividade é indispensável que: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. Acerca da tempestividade, por se entender que a defesa só pode ser pautada em matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação. Pois bem! Em que pese os respeitáveis argumentos defendidos pela parte Executada, com a devida vênia, verifica-se que não lhe assiste razão. De fácil percepção que o Executado foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual restou fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa, sendo posteriormente mantida pela egrégia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A sanção processual que objetiva o combate à litigância de má-fé tem caráter reparatório, de modo que é revertida em favor da parte contrária. Situação diversa ocorre quanto da verificação de condutas caracterizadas como ato atentatório à dignidade da justiça, as quais são sancionadas por multas revertidas em favor do Estado, por ser o Poder Judiciário o diretamente prejudicado. No caso em comento, restou verificada conduta considerada como litigância de má-fé, que consiste na penalização daquele que atua em Juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculo ao exercício do seu direito, de modo que a multa imposta no caso em tela deve ser revertida em favor do Exequente, e não do Estado, como requer o Executado. Portanto, não assistindo razão ao Executado, deve a exceção de pré-executividade ser rejeitada. ISTO POSTO, 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 108.1, nos termos da fundamentação. 2. Tendo em vista o escoamento do prazo legal concedido para pagamento do montante exequendo, cumpra-se o provimento de mov. 89.1 no que couber. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/05/2019)

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007198-09.2020.8.16.0021 Recurso: 0007198-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): ALCEU ALVES RIBEIRO Recorrido(s): AASC – Associação dos Amigos de São Cristóvão 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se houve indeferimento da gratuidade da justiça em sentença (eventos 57.1, 59.1, 64.1 e 66.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Ao perpassar pelas razões recursais da recorrente (evento 59.1, página 01), verifica-se que pleiteia pela concessão da gratuidade de justiça de forma genérica, sem acostar qualquer elemento de convicção que esclareça sua atual situação financeira. Em que pese o recorrente afirme que se encontra desempregado e labore como eletricista, percebendo mensalmente R$ 2.000,00 (dois mil reais), nada trouxe nesse sentido. Pior, observa-se que o reclamante é proprietário de veículo (Ford/Ka, ano 2017/2018 – evento 1.6) relativamente recente, ainda que aparentemente se encontre financiado. Em reforço, o veículo se encontra segurado. Deveras, tendo em vista que o pedido não se encontra lastreado em nenhum elemento de prova acerca de sua condição econômica, deve-se adotar maior rigor quanto à alegada hipossuficiência. Assim, o recorrente deve trazer aos autos elementos de convicção que esclareçam sua real situação financeira e patrimonial, como, por exemplo, cópia dos seus 6 (seis) últimos holerites, extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras relativas aos últimos 06 (seis) meses, certidão de histórico de propriedade de veículos junto ao DETRAN, comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresentem documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira, desde já, o recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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