Procedimento Comum Cível 0008179-32.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008179-32.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 17:47

Documento (Informações)

14/11/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 12:41

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 13:34

Confirmada

19/09/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 10:29

Trânsito em julgado

19/09/2022, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008179-32.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008179-32.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADÉLIA VERONA DE CASTRO JOSÉ CARLOS DE CASTRO Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOÃO DINIZ ESGOTE JUNIOR PÂMELA CAROLINA PIRES ESGOTE TAYNÁ CAROLINE DINIZ ESGOTE VILMA PIRES ESGOTE Sentença Vistos, etc. José Carlos de Castro e Adélia Verona de Castro ajuizaram ação de usucapião em face de Companhia de Habitação do Paraná, Vilma Pires Esgote, João Diniz Esgote Júnior, Pâmela Carolina Pires Esgote e Tayná Caroline Diniz Esgote. Narram os requerentes que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da matrícula n. 16.786 do CRI 1º. Ofício desta Comarca, sendo que tal bem está registrado no nome da requerida Cohapar, sendo que esta teria alienado o bem para Vilma Pires Esgote e João Diniz Esgote. Relata que os compradores teriam quitado o financiamento do imóvel e em 27/04/2005 alienaram o imóvel para os autores. Argumentam que tentaram solucionar a questão na via administrativa, mas não obtiveram êxito. Afirmam que preencheram os requisitos exigidos para aquisição da posse por meio de usucapião, postulando pela procedência do pedido para declarar a aquisição da posse. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.22). Pela decisão do mov. 7 foi determinado o processamento da ação, com a citação dos requeridos, dos confrontantes e intimação dos entes públicos. A União (mov. 22), o Estado do Paraná (mov. 28) e o Município de Apucarana (mov. 35) informaram não possuir interesse no feito. O confrontante A.J.E. Empreendimentos e Participações Ltda. foi citado e não se manifestou (mov. 51). Os requeridos João, Pâmela, Vilma e Tayná se manifestaram nos autos informando não se opor ao pedido inicial, pois já teriam recebido o valor da venda realizada para a parte autora (mov. 86). Posteriormente a Cohapar apresentou contestação alegando que não é possível a resolução na via administrativa e que houve a quitação do contrato de financiamento. Solicitou a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 102). No mov. 106 a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 108). A parte autora e a Cohapar solicitaram o julgamento da lide (mov. 111/112) e os demais requeridos não se manifestaram (mov. 113). É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente, é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas. A parte autora pretende adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial, mediante o ajuizamento da presente usucapião, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, alegando que está na posse do imóvel há mais de dezesseis anos. O artigo 1.240, do Código Civil preceitua que “aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Assim, nos termos do artigo acima transcrito, são requisitos da usucapião urbana especial a posse contínua, pacífica, por lapso temporal de cinco anos, além de não ser proprietário de outro imóvel. Analisando os autos, denota-se que há justo título, uma vez que os requerentes firmaram “instrumento particular de promessa de cessão de direitos” com o Sr. João Diniz Esgote e a Sra. Vilma Pires Esgote em 27/04/2005, conforme se observa do documento do mov. 1.11. O Sr. João Diniz Esgote faleceu antes do ajuizamento da ação e no curso dos autos houve a citação dos herdeiros, os quais concordaram com o pedido inicialmente formulado, não tendo eles apresentado qualquer resistência ao pedido inicial. A Cohapar também não se insurgiu quanto ao pedido inicial, se limitando a destacar que não seria possível a resolução na via administrativa e que por isso não poderia ser responsabilizada pela sucumbência. Cabe destacar também que os confrontantes foram citados e não apresentaram qualquer manifestação para desconstituir a posse exercida pela parte autora. Nesse contexto, denota-se que a parte autora comprovou o exercício da posse com animus domini há mais de 15 (quinze) anos pela prova produzida nos autos, prazo superior ao exigido pela legislação para declaração da aquisição da propriedade. Ademais, percebe-se que a posse da autora nunca foi questionada pelas Fazendas Públicas. Desse modo, resta demonstrado a existência do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), devendo o pedido ser julgado procedente. Sucumbência O CPC expressamente atribuiu a titularidade do crédito ao advogado (e não como forma da parte vencedora se ressarcir dos gastos que teve com a contratação do profissional da advocacia) e inclusive impede a sua compensação, no caso de sucumbência recíproca, o que até mesmo esvaziou a súmula 306 do STJ. Deste modo, os honorários sucumbenciais devem ser vistos como remuneração do advogado em razão de seu êxito ou vitória no processo, o que no presente caso concreto não aconteceu, já que o pedido é procedente e a ausência de resistência à pretensão, não pode, de qualquer forma, ser interpretada como apta a gerar a referida remuneração que, com já afirmado, pressupõe a vitória da atuação do procurador. Portanto, considerando a procedência do pedido, mas considerando que a ré Cohapar não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que os possuidores cederam os direitos aos autores sem sua anuência, bem como que os demais requeridos não poderiam outorgar a escritura sem a anuência da Cohapar, não podem os requeridos serem condenados aos ônus de sucumbência, pois não apresentaram resistência e apresentaram expressa anuência ao pedido inicial. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I e III, “a”, do CPC) para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito no mov. 1.9, em favor da parte autora. Sem honorários e custas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 14:16

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008179-32.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008179-32.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADÉLIA VERONA DE CASTRO JOSÉ CARLOS DE CASTRO Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOÃO DINIZ ESGOTE JUNIOR PÂMELA CAROLINA PIRES ESGOTE TAYNÁ CAROLINE DINIZ ESGOTE VILMA PIRES ESGOTE Sentença Vistos, etc. José Carlos de Castro e Adélia Verona de Castro ajuizaram ação de usucapião em face de Companhia de Habitação do Paraná, Vilma Pires Esgote, João Diniz Esgote Júnior, Pâmela Carolina Pires Esgote e Tayná Caroline Diniz Esgote. Narram os requerentes que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da matrícula n. 16.786 do CRI 1º. Ofício desta Comarca, sendo que tal bem está registrado no nome da requerida Cohapar, sendo que esta teria alienado o bem para Vilma Pires Esgote e João Diniz Esgote. Relata que os compradores teriam quitado o financiamento do imóvel e em 27/04/2005 alienaram o imóvel para os autores. Argumentam que tentaram solucionar a questão na via administrativa, mas não obtiveram êxito. Afirmam que preencheram os requisitos exigidos para aquisição da posse por meio de usucapião, postulando pela procedência do pedido para declarar a aquisição da posse. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.22). Pela decisão do mov. 7 foi determinado o processamento da ação, com a citação dos requeridos, dos confrontantes e intimação dos entes públicos. A União (mov. 22), o Estado do Paraná (mov. 28) e o Município de Apucarana (mov. 35) informaram não possuir interesse no feito. O confrontante A.J.E. Empreendimentos e Participações Ltda. foi citado e não se manifestou (mov. 51). Os requeridos João, Pâmela, Vilma e Tayná se manifestaram nos autos informando não se opor ao pedido inicial, pois já teriam recebido o valor da venda realizada para a parte autora (mov. 86). Posteriormente a Cohapar apresentou contestação alegando que não é possível a resolução na via administrativa e que houve a quitação do contrato de financiamento. Solicitou a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 102). No mov. 106 a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 108). A parte autora e a Cohapar solicitaram o julgamento da lide (mov. 111/112) e os demais requeridos não se manifestaram (mov. 113). É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente, é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas. A parte autora pretende adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial, mediante o ajuizamento da presente usucapião, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, alegando que está na posse do imóvel há mais de dezesseis anos. O artigo 1.240, do Código Civil preceitua que “aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Assim, nos termos do artigo acima transcrito, são requisitos da usucapião urbana especial a posse contínua, pacífica, por lapso temporal de cinco anos, além de não ser proprietário de outro imóvel. Analisando os autos, denota-se que há justo título, uma vez que os requerentes firmaram “instrumento particular de promessa de cessão de direitos” com o Sr. João Diniz Esgote e a Sra. Vilma Pires Esgote em 27/04/2005, conforme se observa do documento do mov. 1.11. O Sr. João Diniz Esgote faleceu antes do ajuizamento da ação e no curso dos autos houve a citação dos herdeiros, os quais concordaram com o pedido inicialmente formulado, não tendo eles apresentado qualquer resistência ao pedido inicial. A Cohapar também não se insurgiu quanto ao pedido inicial, se limitando a destacar que não seria possível a resolução na via administrativa e que por isso não poderia ser responsabilizada pela sucumbência. Cabe destacar também que os confrontantes foram citados e não apresentaram qualquer manifestação para desconstituir a posse exercida pela parte autora. Nesse contexto, denota-se que a parte autora comprovou o exercício da posse com animus domini há mais de 15 (quinze) anos pela prova produzida nos autos, prazo superior ao exigido pela legislação para declaração da aquisição da propriedade. Ademais, percebe-se que a posse da autora nunca foi questionada pelas Fazendas Públicas. Desse modo, resta demonstrado a existência do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), devendo o pedido ser julgado procedente. Sucumbência O CPC expressamente atribuiu a titularidade do crédito ao advogado (e não como forma da parte vencedora se ressarcir dos gastos que teve com a contratação do profissional da advocacia) e inclusive impede a sua compensação, no caso de sucumbência recíproca, o que até mesmo esvaziou a súmula 306 do STJ. Deste modo, os honorários sucumbenciais devem ser vistos como remuneração do advogado em razão de seu êxito ou vitória no processo, o que no presente caso concreto não aconteceu, já que o pedido é procedente e a ausência de resistência à pretensão, não pode, de qualquer forma, ser interpretada como apta a gerar a referida remuneração que, com já afirmado, pressupõe a vitória da atuação do procurador. Portanto, considerando a procedência do pedido, mas considerando que a ré Cohapar não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que os possuidores cederam os direitos aos autores sem sua anuência, bem como que os demais requeridos não poderiam outorgar a escritura sem a anuência da Cohapar, não podem os requeridos serem condenados aos ônus de sucumbência, pois não apresentaram resistência e apresentaram expressa anuência ao pedido inicial. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I e III, “a”, do CPC) para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito no mov. 1.9, em favor da parte autora. Sem honorários e custas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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