Cumprimento de sentença 0000367-54.2016.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000367-54.2016.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000367-54.2016.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-54.2016.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.281,19 Exequente(s): ALUME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP (CASA DOS UNIFORMES) Executado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARTE (ME) GABRIELA ROSSI DE SOUSA LARISSA APARECIDA SILVA PONTOLI PONTOLI E SILVA LTDA. (BELMIRO & SILVA LTDA) PONTOLI, SOUSA & CIA. LTDA ME SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança julgada procedente proposta por ALUME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP (CASA DOS UNIFORMES), em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARTE (ME) e outros, seq. 1.1. Após iniciado o cumprimento de sentença, foi juntado aos autos comunicação de acordo realizado entre as partes, pugnando assim por sua homologação e extinção do feito na forma do art. 487, III, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. A discussão, na espécie, recai sobre direitos disponíveis, de sorte que possível a homologação da avença celebrada entre as partes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologando os termos do acordo celebrado entre as partes. Custas e honorários advocatícios pelo executado, na forma do acordo. Levante-se eventuais constrições existentes no presente feito. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000367-54.2016.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-54.2016.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.281,19 Exequente(s): ALUME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP (CASA DOS UNIFORMES) Executado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARTE (ME) GABRIELA ROSSI DE SOUSA LARISSA APARECIDA SILVA PONTOLI PONTOLI E SILVA LTDA. (BELMIRO & SILVA LTDA) PONTOLI, SOUSA & CIA. LTDA ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro. 2. Filio-me ao entendimento de que o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH, recolhimento de passaporte ou outras providências atípicas não previstas expressamente na legislação processual devem ser aplicadas somente em hipóteses excepcionais, não bastando o mero inadimplemento para que sejam deferidas. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartão crédito do executado. Aplicação de medidas coercitivas atípicas. Indeferimento. Insurgência da exequente. Impossibilidade. Providência eminentemente punitiva. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida. 1. Na execução civil, a responsabilidade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas excepcionais em situações igualmente excepcionais. No caso, a adoção da medida não é justificada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039587-47.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.03.2020) 2.1. Consigno ainda que, por ora, entendo desproporcionais tais medidas na espécie. 3. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 921, III, §1º e ss., CPC Prazo: quinze dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000367-54.2016.8.16.0127 1. Acolho o pedido retro. 2. Determino a suspensão do presente pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, CPC, ficando também suspensa a prescrição. 2.1. Findo o prazo assinalado retro, determino o arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente pelo prazo de três anos, de acordo com o artigo 18, I, da Lei 5.474/1968. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INC. I DA LEI 5.474/68. INÉRCIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0024238-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.10.2020) – grifado. 2.2. Transcorrido o prazo, certifique-se e intime-se o credor para se manifestar em quinze dias sobre a prescrição intercorrente, vindo, após, conclusos para sentença de extinção. 3. Sendo requeridas diligências tornem conclusos a qualquer tempo, lembrando-se ainda ao exequente que “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015), mormente se infrutíferos os resultados. 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

20/09/2022, 00:00

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